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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1030 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1030, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378461820168260602 SP 1037846-18.2016.8.26.0602

da falência pela Justiça italiana, nos arts. 1.030 , parágrafo único , e 1031 do Código Civil , não enfrentados na r..., desde que feita com observância ao ordenamento jurídico pátrio. Quanto à aplicação do art. 1.030 , parágrafo único , do CC... de Codap Cola apontando para a clareza dos arestos precedentes quanto à ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

suas quotas penhoradas, por sua vez, será excluído da sociedade conforme determina o art. 1.030, parágrafo único do Código..., parágrafo único do Código Civil. A saída do sócio que teve sua quota penhorada acarretará, pois, a dissolução parcial... pelo sócio de pessoa jurídica. O Código Civil de 2002 tornou possível a...

Estudo de caso na advocacia empresarial.

POR FALTA GRAVE OU INCAPACIDADE SUPERVINIENTE O art. 1.030 do Código Civil de 2002 prevê duas situações em que, por decisão... FALIDO OU DEVEDOR O parágrafo único do art. 1.030 do Código Civil prevê a exclusão de pleno direito do sócio declarado... DO SÓCIO A primeira hipótese de dissolução parcial trazida pelo Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024950036376007 MG

suas quotas penhoradas, por sua vez, será excluído da sociedade, conforme determina o art. 1.030, parágrafo único, do Código.../2017, grifa-se) A propósito, de acordo com o art. 1.026 do Código Civil, "O credor particular de sócio pode..., em consonância com a execução 0024.01.050.649-1, tanto que foi incluída no e...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 123389020138260344 SP 0012338-90.2013.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000799432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0012338-90.2013.8.26.0344/50001, da

Inteiro Teor. 7078922020188070000 DF 0707892-20.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707892-20.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ZILDA APARECIDA DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3131501520178240008 Blumenau 0313150-15.2017.8.24.0008

Apelação Cível n. 0313150-15.2017.8.24.0008 Apelação Cível n. 0313150-15.2017.8.24.0008 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA

Andamento do Processo n. 2014.01.1.040582-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 12/03/2018 do TJDF

Nº 2014.01.1.040582-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: GO018725 - Sergio Meirelles Bastos. R: AUTO FACIL VEICULOS LTDA ME. Adv (s).: DF013810 - Lisbeth

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/03/2018

do processo de execução (tutela jurisdicional que visa à satisfação de um direito já acertado em título judicial ou extrajudicial) não comporta, em princípio, a autocomposição, conforme a

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

Rochaverá Desenvolvimento Imobiliário Ltda. CNPJ 03.609.818/0001-02 - NIRE 35.219.778.077 44ª Alteração do Contrato Social Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: (a) Autonomy

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