Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE MARÍLIA/SP Em Acompanhamento Especial MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: SUPERMERCADO KAWAKAMI LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra L2E Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N° L2E COMERCIAL LTDA , devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 02/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° MOTA 3 SUPERMERCADOS S/A , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo

N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES L AURA F AVARETTO T HIAGO A MARAL S ILVA M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS L AÍS S Q UEIROZ C ONSULTORES J…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°. Impetrante: CIE - BEBIDAS IMPORTADAS LTDA. - ME Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Distribuição urgente Com Pedido de Liminar MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, pessoa…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Distribuição urgente Com Pedido de Liminar MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, pessoa…

Petição - Ação Cofins de On Brasil Comércio de Alimentos

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Página 2065 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$…