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19 de setembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

o § 7º do art. 150 da CF/88 , que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador..., EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC /73 (ART... pelo Órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 543-B, § ...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

150 , § 7º da Constituição Federal de 1988, nestes termos: “§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação... DA DIFERENÇA. ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação... absoluta. 5. De acordo com o art. 150 , § 7º , in fine, da Constituição da Rep...

Pg. 613. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

, que o acórdão recorrido violou o art. 150 , § 7º e 156 , inciso II , da Constituição Federal . O recorrido não ofertou... contrarrazões (fl. 249). É o relatório. Quanto a alegada violação ao art. 150 , § 7º , da Constituição Federal , foi... gerador franqueador da incidência da exação fiscal, não encontra assento leg...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto não teria amparo no § 7º do art. 150 da CF... , da Constituição Federal -, que atribui sua competência aos Municípios. O Código Tributário Nacional fixa suas diretrizes nos arts... públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

gerador ainda não ocorreu. O regime de substituição tributária possui previsão no art. 150 , § 7º , da CF/88 , o qual foi... de restituição prevista no art. 150 , § 7º , da CF/88 , ou seja, ?assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia... paga?. A restituição da quantia paga, prevista no art. 150 , § 7º...

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

crédito em favor do substituído quando não ocorrer o fato gerador (art. 150 , § 7º , da CF/88 ) ou quando este ocorrer... tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; Art. 328. Ressalvado o disposto no artigo... art. 25 da Lei 4.567/2011, em notória contradição ao alegado pela parte autora...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731445 SP 2018/0061535-2

, parágrafo 7o , da Constituição Federal ). Necessidade de comprovar o direito à restituição (artigo 66-B da Lei nº 6.374 /89... , parágrafo 7o , da Constituição Federal ). Necessidade de comprovar o direito à restituição (artigo 66-B da Lei nº 6.374... , a , b e c da Constituição Federal , contra acórdão proferido pe...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45580 RJ 2014/0110825-8

contra os artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 155, inciso II, todos da CRFB , de 1988, pois exige o ICMS sobre um mero ingresso territorial..., atenta contra os artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 155, inciso II, todos da CRFB , de 1988, pois exige o ICMS.... 150 , II , e 152 da Constituição Federal , para os produtos comerci...

Andamento do Processo n. 45.580 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/09/2018 do STJ

357, de 2012, atenta contra os artigos 145 , § 1º ; 150 , § 7º ; e 155, inciso II, todos da CRFB , de 1988, pois exige... 4.174/2003, por força dos arts. 150 , II , e 152 da Constituição Federal , para os produtos comercializados em sua sede... interestadual, o que é expressamente vedado pelo artigo 150 , inciso V , d...

Andamento do Processo n. 1.731.445 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

gerador efetivo (artigo 150 , parágrafo 7 , da Constituição Federal ). Necessidade de comprovar o direito à restituição... , com fundamento no art. 105 , III , a , b e c da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ...

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