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19 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0211439-49.2008.8.26.0000 - Apelação - 19/06/2018 do TJSP

O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE (ART. 150 , § 7º , DA CF/88 ), NÃO IMPLICA PREFERÊNCIA... primitivo. V.U. - RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC/2015 ) APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO... DECIDENDI EXTRAÍDA DO RE Nº 593.849/MG (STF, TEMA Nº 201) SISTEMÁTICA DE SOBRES...

Pg. 2460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

QUE, EMBORA ENSEJE O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE (ART. 150, §7º, DA CF/88), NÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUI...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar), transcrito a seguir: Art. 150... por considerar que a promessa de compra e venda consubstancia o fato gerador do ITIV, mas com olhos no artigo 150, § 7º... incidindo sobre o contribuinte e não sobre responsável tributário aduzi...

Pg. 455. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

, mas com olhos no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar..., seja porque o §7º do art. 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador fazendo...-se o autor contra a exigência antecipada do ITIV (cf. Lei Munic...

Pg. 457. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar... do art. 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador fazendo incidir multa..., a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156, II, do Texto Constitucio...

Pg. 459. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

do ITIV, mas com olhos no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder..., seja porque o §7º do art. 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador..., III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156, II, do Text...

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar), transcrito.... 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador fazendo incidir multa e juros... contra a exigência antecipada do ITIV (cf. Lei Municipal 7.186/2006, art...

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar... do art. 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador fazendo incidir multa..., a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156, II, do Texto Constitucio...

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

do ITIV, mas com olhos no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder..., seja porque o §7º do art. 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador..., III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156, II, do Text...

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (integrante da seção dedicada às limitações ao poder de tributar), transcrito.... 150 da Constituição Federal não está autorizando a antecipar a ocorrência do fato gerador fazendo incidir multa e juros... contra a exigência antecipada do ITIV (cf. Lei Municipal 7.186/2006, art...

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