Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Contrarrazões - Ação Direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n.o , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move e outro(s), vem, por intermédio do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5009631-10.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇAO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5125050-75.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DO VALOR PAGO - BASE DE CÁCLCULO REAL - OPERAÇAO INFERIOR À PRESUMIDA - COMPENSAÇAO - RESTITUIÇAO DO INDÉBITO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1046770-74.2020.8.26.0053 SP 1046770-74.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000349327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1070931-85.2019.8.26.0053 SP 1070931-85.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1064994-60.2020.8.26.0053 SP 1064994-60.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1064994-60.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059564-30.2020.8.26.0053 SP 1059564-30.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1059564-30.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1062539-25.2020.8.26.0053 SP 1062539-25.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1062539-25.2020.8.26.0053,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596796 RS 2019/0298947-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1596796 - RS (2019/0298947-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. ICMS. RESTITUIÇAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030665-22.2020.8.26.0053 SP 1030665-22.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030665-22.2020.8.26.0053,…