Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010745820044036102

150 , § 7º , da CF /88, e no artigo 128 do CTN . 6. Não obstante a divergência existente entre os doutrinadores pátrios... com fulcro no art. 102 , III , da Constituição Federal , em face de …

Andamento do Processo n. 1.251.170 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... constitucional versada no recurso extraordinário (ofensa ao art. 150, § 7º, …

Andamento do Processo n. 5009404-19.2018.4.03.6182 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

PREVISTA NAS LEIS 11.033/2004 E 11.116/05. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 195, §12, da Constituição Federal remeteu à... contribuinte na cadeia produtiva. 2. Não há violação ao art. 150, § 7

Andamento do Processo n. 0701307-24.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJDF

, que possui caráter fiscal, está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. De acordo com o fato gerador..., mesmo antes da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 7º, da CF). É o caso de …

Andamento do Processo n. 0708279-78.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

593.849/MG o Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, de modo... MATHIAS PASCHOAL, DF11717 - TERENCE ZVEITER, DF39000 - CAIO CAPUTO BASTOS …

Andamento do Processo n. 0710229-88.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJDF

DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º... do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma …

Andamento do Processo n. 1.426.036 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 150, 7°, da Constituição Federal. Prejudicado... LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fede…

Página 2891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

QUANDO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 150, § 7º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal...’ - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - …

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, …