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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 91045439620038260000 SP 9104543-96.2003.8.26.0000

. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REVOGAÇAO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica... do art. 150, §7º, da CF, ou seja, imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador..., na forma do art. 1.030, parágrafo 2º do Código de Processo Civil e nos t...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 1892978520078260000 SP 0189297-85.2007.8.26.0000

. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1... as restrições impostas por legislação local sem observância do estabelecido na parte final do art. 150 , § 7º , da CF.... 1.030, parágrafo 2º do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10076231120188260506 SP 1007623-11.2018.8.26.0506

(ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇAO.... BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇAO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REVOGAÇAO PARCIAL... uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, § 7º,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1173885 SP - SÃO PAULO

, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao art. 150, § 7º, da Carta Magna, uma vez... constatada qualquer afronta ao § 7° do art. 150 da Constituição Federal ou ao próprio art. 66-B pelo disposto no RICMS...° do art. 150 da Constituição Federal ou ao próprio art. 66-B pelo disposto no ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

. Autorizada pelo artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 3 de 1993... - De acordo com art. 5º, inciso LV da CF/88, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados... DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO NCPC. APELO DO ESTADO D...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI... estampada pela Constituição Federal. O mais que se traz em causa de pedir é a interpretação de princípios vagos, que embora... Complementar Federal 87/06, artigo 6º, conforme redação dada pel...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, da Constituição Federal de 1988, e ilegal por contrariar as regras inscritas nos artigos 121, parágrafo único, inciso II, e 128..., por contrariar as normas inscritas nos artigos 5 , inciso II, 146, inciso III, alínea "b", 150, inciso I e parágrafo 7...Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 de pedi...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, bem como os arts. 150, § 7º, da CF (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) e o artigo 128 do CTN, entendeu... de inconstitucionalidade e a ilegalidade do art. 11, parágrafo 5º, alínea 'a', do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, na redação... a executar. No que interessa, o autor, a União Federal e o S...

Pg. 4533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. - A alegação de que o Decreto estadual n. 43.853/1999 e a Portaria CAT n. 17/1999 ferem o art. 150, § 7º, da Constituição... enunciados não estão inseridos no conceito de "lei federal", nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição... qual o dispositivo legal supostamente violado, limitando-se a alegar que...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, e-STJ): PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO...) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : EDVALDO NILO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - DF029502... CRISTIANE FREIRE BRANQUINHO ROCHA - GO019049 DECISÃO Trata-se d...

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