Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DE FARIAS MELLO - DD. RELATOR DO RE n. 612.043 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na qualidade de Amicus…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DE FARIAS MELLO - DD. RELATOR DO RE n. 612.043 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na qualidade de Amicus…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DE FARIAS MELLO - DD. RELATOR DO RE n. 612.043 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na qualidade de Amicus…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001077-14.2021.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001077-14.2021.4.03.6107 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003522-62.2019.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003522-62.2019.4.03.6143 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004387-83.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004387-83.2020.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006127-83.2020.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006127-83.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5026823-36.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026823-36.2020.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5006328-34.2021.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006328-34.2021.4.03.6100 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 5156268.85.2018.8.09.0051 - Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração na - 14/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 13/01/2022 10:47:12 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…