Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 5001041-96.2020.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 05/06/2020 do TRF-2

em epígafe. Quanto ao fumus boni iuris, a sistemática em questão tem previsão expressa no § 7º do art. 150 da CRFB : § 7º... nos artigos 34 da Lei nº 10.833 /2003 e 64 da Lei nº 9.430 /1996; …

Página 1005 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

que desde a edição da Emenda Constitucional nº 03/93, que introduziu o § 7º, no artigo 150, da Constituição Federal... Complementar (por força da delegação contida no artigo 146, Constituição Federa…

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

daquele recolhimento. Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferemao...Pg. 1294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1295 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ao substituído, de forma a facilitar a fiscalização daquele recolhimento. 5.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º... do imposto, não cumulativo por força do art. 155, § 2º, I, da CF. 7.Logo, “o …

Andamento do Processo n. 5025239-65.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (artigo 150 , § 7º , da CF ). IX...:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10695426520198260053 SP 1069542-65.2019.8.26.0053

tributária, previsto no artigo 150 , § 7º , da Constituição Federal , que nem tem lugar na espécie, haja vista que não... literal do artigo 38 do Código Tributário Nacional , norma recepcionada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10206058720208260053 SP 1020605-87.2020.8.26.0053

- Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150 , § 7º , da Constituição Federal... tocante aos artigos 38 e 148 no CTN ), muito menos constitucional (afronta aos incisos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08720981720148060001 CE 0872098-17.2014.8.06.0001

, conforme disposto no art. 150 , § 7º , da CF/1988 . 4. O tributo arrecadado, pertinente à substituição tributária, não... do fato gerador, devido pelas supostas operações subsequentes, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10237060620188260053 SP 1023706-06.2018.8.26.0053

REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI... direta ao princípio da não-cumulatividade e no regramento do § 7º da Constitui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10497303720198260053 SP 1049730-37.2019.8.26.0053

tributária, previsto no artigo 150 , § 7º , da Constituição Federal , que nem tem lugar na espécie, haja vista que não... da legalidade estrita, inserido no artigo 150 , inciso I, da Constituição Fe…