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24 de junho de 2019
Parágrafo 7 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 7005151-64.2018.8.22.0014 - Mandado de Segurança Cível - 24/06/2019 do TJRO

assim, tenho que o referido Decreto não violou norma constitucional contida no art. 150, parágrafo 7º, e 155, XII... do ISSQN deste Município de Vilhena/RO foi criada pela Lei Complementar n. 258/2017 (lei local), em seu art. 7º, e Anexo... I, item 14.01, vejamos: “Dos Responsáveis por Substituição. Art. 7º. São respo...

Andamento do Processo n. 1.206.215 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

do CTN), cujo fundamento de validade encontra-se no art. 150, § 7º, da CF. 3Não há falar-se em ofensa aos princípios... foram rejeitados (eDOC 1, p. 288). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição..., do mesmo modo, oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o ...

Andamento do Processo n. 1.216.227 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

art. 150, § 7º, da Carta Magna, por restringir o direito à restituição imediata e preferencial da quantia paga a maior... de combustíveis — Regime de substituição tributária — Inaplicabilidade do artigo 150, § 7° da CF — Ausência de prova pré..., “a”, da Constituição Federal (fl. 128, Vol. 2), a parte recorrente alega...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

constitucional contida no art. 150 , parágrafo 7º , e 155 , XII, alínea b, da Constituição Federal , de modo que não restou... tributárias, conforme determinou o art. 7º, II, alínea k da Lei Complementar n. 258/2017, de modo que ele não se mostra... Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços que r...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

tributária (art. 128 do CTN), cujo fundamento de validade encontra-se no art. 150, § 7°, da CF. 3Não há falar-se em ofensa..., caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTI...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (fl. 128, Vol. 2), a parte recorrente alega... ter o acórdão recorrido violado o disposto no art. 150, § 7º, da Cart...

Pg. 167. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

aos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, I , da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a restituição por meio de crédito... PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO... Embargante celebrou com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG (art. 7º, ...

Pg. 256. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 150, § 7°, da mesma Carta... gerador – Inaplicabilidade do art. 150, § 7°, da CF – Ausência, ademais, de prova pré-constituída da existência... – Mandado de segurança – ICMS – Comercialização de combustíveis – Regime de substitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081111635 RS

, e passo à sua análise. A base do cálculo do ICMS (art. 155, inciso II, da Constituição Federal), de acordo... substituídas e substitutas, sob pena de se tornar inócuo o próprio sistema arquitetado no art. 150, § 7º... as custas processuais pelo Estado, tendo em vista que, no caso, o cartório é estatizado e o disposto...

Andamento do Processo n. 1.210.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/06/2019 do STF

valor presumido, contrariou claramente o §7º do artigo 150 da Constituição Federal” (fl. 192, vol. 4). 3. O recurso...-163, vol. 4). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o § 7º do art. 150... do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiç...

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