Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Da Dissolução Parcial da Sociedade Simples Pela Exclusão do Sócio.

, III da Lei Maior. Posteriormente, com o advento do Código Civil de 2002 , foi previsto expressamente na legislação métodos.... Entre esses métodos, o art. 1.030 do Código Civil trouxe a …

Andamento do Processo n. 1000600-52.2018.5.02.0467 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

do Código Civil Brasileiro (Resolução Administrativo 05/02). A corroborar a conclusão supra, tem... (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Juros de Mora. Os juros de mora são …

Andamento do Processo n. 1000600-52.2018.5.02.0467 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, como se extrai do disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, não se configurando, pois, ofensa ao artigo 1030 do Código... Civil Brasileiro (Resolução Administrativo 05/02). A corroborar a conclusão …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

presente. Não havendo outra questão processual pendente, passo ao mérito. O art. 1029 do Código Civil autoriza... parcial da sociedade, com procedimento previsto nos artigos 599-609/NCPC, uma …

Página 21738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, não se configurando, pois, ofensa ao artigo 1030 do Código Civil Brasileiro (Resolução Administrativo 05/02... do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST). Igual …

Página 21751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, da CLT, não se configurando, pois, ofensa ao artigo 1030 do Código Civil Brasileiro (Resolução Administrativo 05/02...Pg. 21751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0000471-70.2018.8.17.2480 - 26/03/2020 do TJPE

, na forma do § 1° do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para apresentar.... Seu silêncio autoriza que se considerem verdadeiros os fatos alegados. Dispõe o art. …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Março de 2020

em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC... somente trata da resolução de sócio minoritário, o que não é o caso. Pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108352720168260048 SP 1010835-27.2016.8.26.0048

de exclusão. Código Civil, art. 1.030, “... pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria... de sócio é regido pelo art. 1.030 do Código Civil: “ Art. 1.030. Ressalvado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010835-27.2016.8.26.0048 SP 1010835-27.2016.8.26.0048

e incertas reuniões. Cláusula que cria diversos deveres para os sócios, sob pena de exclusão. Código Civil, art. 1.030... a reuniões de sócios. Invalidade, posto que, nos termos do artigo 1.072 e …