Artigo 1030 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Exclusão de Socios Minoritarios com Pedido de Tutela Antecipada c/c Liminar e Indenização de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LEME/SP. Processo n° TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA, LOGÍSTICA SIMARELLI LTDA, WIATZ SIMARELLI, , , , CARMEM SILVA…

Recurso - STF - Ação Adicional de Insalubridade - Recurso Extraordinário com Agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , já qualificado nos autos do Recurso…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 1040818-50.2019.8.26.0506 COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ,…

Andamento do Processo n. 1009379-63.2022.8.26.0361 - Dissolução Parcial de Sociedade - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1009379-63.2022.8.26.0361 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Fimed Serviço Especializado de Fisioterapia Ltda - Vistos. Nos termos da Resolução de nº. 824/2019 que…

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Processo 0029408-95.2021.8.26.0100 (processo principal 1095965-81.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Sociedade - Fábio Hideo Miyauchi - Jung Chik Park - - Inovamind Tech Ltda. - - Wagner…