Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Andamento do Processo n. 0721435-11.2019.8.07.0015 - Dissolução Parcial de Sociedade - 17/09/2019 do TJDF

ou estipulação contratual em contrário. É o que preceitua o artigo 1.031 do Código Civil: Art. 1.031. Nos casos... sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; [...] Art.…

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro. 12- Por todo o exposto, inócua... assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do Código Civil/02, …

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

restrições no Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002..., não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro. …

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe... se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro. 12- …

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

, como se extrai do disposto no art. 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil... impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia …

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.... 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe... se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro. 12- …

Página 548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; [...] Art. 1.030 do CC. Ressalvado o disposto no art...Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2019 processada na …

Página 2093 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXAME DA MATÉRIA À LUZ DO DECIDIDO NO RESP ... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1839004020095020082

pois, ofensa ao artigo 1030 do Código Civil Brasileiro." O mesmo se diga da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI-1 do C... com o Decreto 93.412, de 14/10/86, que regulamenta a Lei 7.369, de …