Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Aprovado Projeto De Lei 7210/17, Que Amplia Prazo Para Dissolução De Sociedade

, desde que siga em consonância ao que prevê em lei. De acordo com os termos do artigo 1.030 do Código Civil , o sócio poderá... pelo Código CivilLei 10.406/02 ”, previa a dissolução se a …

Quais são os direitos do sócio em uma exclusão?

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Pode o sócio majoritário da sociedade limitada ser excluído pela minoria por falta grave?

do sócio da sociedade limitada por prática de falta grave está prevista em dois artigos do Código Civil : 1.030 e 1.085... exclusão judicial, a leitura apressada e desatenta do art. 1.030 do Código
Nícollas Queiroz, Advogado
há 11 meses

Estudo de caso na advocacia empresarial.

POR FALTA GRAVE OU INCAPACIDADE SUPERVINIENTE O art. 1.030 do Código Civil de 2002 prevê duas situações em que, por decisão... DO SÓCIO A primeira hipótese de dissolução parcial trazida pelo Código

Sócio roubou a empresa. O que fazer?

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GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Exclusão por Justa Causa: Necessidade de Assembleia Específica

O presente artigo analisa acórdão relativo à Apelação Cível 9130800-27.2004.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo a um caso de exclusão de sócio por justa causa em…

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Dissolução parcial de sociedade anônima pela perda da affectio societatis

A discussão sobre a possibilidade de dissolução parcial de sociedades por ações certamente não é tão recente. No entanto, ao longo dos últimos anos, com a evolução do entendimento jurisprudencial, é…

Dissolução Parcial Da Sociedade Limitada

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