Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Página 15019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 485, inciso IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Sem razão. Isto porque, na transação a controvérsia é extinta... transação o efeito de coisa julgada, conforme se depreende da …

Página 15031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro de 1916 estabelecia: "a transação produz entre as partes o efeito de coisa... mais atribui à transação o efeito de coisa julgada, conforme se depreende da …

Página 3030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

julgada, rescindível apenas por dolo, violência ou erro essencial. Inteligência do art. 1.030 do Código Civil. E também não... pelo executado. Com base no disposto no art. 85, § 1º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075784020198070000 DF 0707578-40.2019.8.07.0000

, por sua vez, será excluído da sociedade conforme determina o art. 1.030, parágrafo único do Código Civil. A saída do sócio... artigo 10 do Código de Processo Civil, por não lhe ter sido dada a …

Página 785 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

quanto à pessoa ou coisa controversa” ( Código Civil de 2002 , art. 849 , CC de 1916, art. 1.030 ). (Curso de Direito... , do Código Civil : “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou …

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

, com base no qual DECIDO. De acordo com o que estabelece o art. 924, do Código de Processo Civil, extingue-se a Execução... grave, na forma do art. 1.030 do CC/02 . Pugnou, em sede de tutela de …

Página 2870 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Carlos Faria... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) …

Página 1941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no art. 1.030 do Código... normas do artigo 606 do CPC e artigo 1.031 do Código Civil para se …

Página 8575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

a 105, 1.030 e 1.035 do Código Civil, mais artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988), desde que comprovada nos autos...$196.110,39. O artigo 849, do Código Civil de 2002, dispõe que a transação só …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1178713 BA - BAHIA 0001245-86.2014.5.05.0003

coletiva da categoria, de modo que não se configura a ofensa ao art. 2º da Lei 10.101 /2000. 5. DIFERENÇAS... e 1.030 do CC e 17 da Lei 5.107 , de modo que inviável a análise das pretendidas …