Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade ativa..., REsp 1330190⁄SP), por configurar causa impeditiva, consoante o art. …

Página 1000 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

. O sócio que teve suas quotas penhoradas, por sua vez, será excluído da sociedade, conforme determina o art. 1.030..., parágrafo único do Código Civil." (in Direito Empresarial Esquematizado, São …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

para tentativa de conciliação na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, evitando..., sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civi…

Página 909 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

o efeito de coisa julgada (artigo 1.030 do Código Civil) e o seu caráter eminentemente contratual impede que o juiz... do art. 98, §3º do CPC/2015. Declaro, ao final, extinto o presente processo, …

Página 4115 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

n. 73 e 87). Alega o recorrente violação dos artigos 202, inciso I, do Código Civil c/c 219, § 2º, do CPC de 1973, 1.022..., incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, 6º, §§ 1º, 2º e …

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

- Juros - Benefícios - Atrasados” - pelo paradigma REsp 1.470.443, Tema 878, STJ, com supedâneo no artigo 1.030, inciso..., do Código Civil, será cumprido oportunamente. São Paulo, 10 de …

Página 8575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

a 105, 1.030 e 1.035 do Código Civil, mais artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988), desde que comprovada nos autos...$196.110,39. O artigo 849, do Código Civil de 2002, dispõe que a transação só …

Página 1386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

do CPC, bem como à vista do quanto disposto no art. 1.030 do Código Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar... com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir …

Página 272 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, semresolução de mérito, comfundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença...-III, 499-§ 1º E 1044. CC, ART. 1030. RECURSO PROVIDO. I – Em …

Página 7159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de suas obrigações”. O artigo 1.030 do Código Civil prevê “a iniciativa da maioria dos demais sócios”, o que não se verifica in...Pg. 7159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 AGRAVO EM …