Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001082-19.2009.8.08.0013

do CC) ou indique falta grave no cumprimento de suas obrigações (art. 1.030 do CC), sendo certo que a quebra da affectio...Apelação APL 00010821920098080013 Apelação TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 11/10/2019…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10316-37.2014.5.05.0222

, em conformidade com a Súmula 330 do TST. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 500 da CLT, 1.030 do CC... e 17 da Lei 5.107, os quais não tratam da quitação ampla e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044645-47.2019.8.19.0000

DE SUAS OBRIGAÇÕES OU INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE ATOS DE DESÍDIA, MÁ GESTÃO...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000676-69.2014.8.17.0660 PE

de uma data-base para a correta apuração de haveres. O artigo 605 do Novo Código de Processo Civil inova regulamentando questão.... ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC/02. 1. Ações …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025842-81.2017.8.19.0001

. Exclusão judicial. Possibilidade (CC, art. 1.030). Não obstante as razões recusais salientem que a sócia apelante, além...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0018340-68.2000.8.15.0011 PB

do disposto no art. 1.030, do CC, conclui-se que não restou afastado pelo Código Civil o entendimento consolidado...00183406820008150011 PB 2ª Câmara Especializada Cível JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080079-68.2019.8.26.0000 SP 2080079-68.2019.8.26.0000

pessoais – Requisitos do artigo 300 do CPC de 2015 presentes, conjugado o artigo 1.030 do CC/2002 – Decisão mantida – Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026026-82.2018.8.26.0100 SP 1026026-82.2018.8.26.0100

do réu devida por aplicação do art. 1.030 do CC/2002 – Administração do autor decorrente de deferimento de tutela...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700439-37.2019.8.07.0000 DF 0700439-37.2019.8.07.0000

1.030 e 1.085 do Código Civil, podendo ocorrer, respectivamente, de forma judicial ou extrajudicial. 2. A exclusão... DJE : 17/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/5/2019 EUSTÁQUIO DE CASTRO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005307-66.2019.8.19.0000

a realização do objeto social. A esse respeito, importa observar que o CC/2002 dispõe em seu art. 1.010, § 3º... da deliberação que a aprove graças ao seu voto e no art. 1.030, que o sócio pode ser …