Art. 1030 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Lei nº 2062 de 04 de julho de 2002

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A EMPRESA RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A..

Lei nº 3501 de 28 de agosto de 2002

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 COM A RGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.