Art. 115 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Página 192 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

-15.2019.8.13.0024 Réu: Alexandre Aristotenes Santos Pinheiro Audiência art 89 lei 9099 /95 designada para o dia 04/12/2020 às 13... art. 109 , V, c/c art. 115 , ambos do CPB, e art. 61 do CPP . …

Andamento do Processo n. 00055207120198140401 - 13/02/2020 do TJPA

do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio Augusto..., por suposta violação ao disposto no Art.306 da Lei 9.503/97. O processo

Andamento do Processo n. 00080634720198140401 - 13/02/2020 do TJPA

do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio Augusto... no art.171 do Código Penal. Recebido os autos neste juízo, foram …

Andamento do Processo n. 00080634720198140401 - 13/02/2020 do TJPA

Tribunal de Justiça do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020... de que a deformidade seja aparente, causando constrangimento à vítima …

Andamento do Processo n. 00055207120198140401 - 13/02/2020 do TJPA

do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio Augusto... previsto no art.171 do Código Penal. Recebido os autos neste juízo, foram …

Página 1099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código.... O processo foi suspenso, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, tendo o …

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio Augusto Andrade Lima... seja aparente, causando constrangimento à vítima perante à sociedade¿ …

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

de Justiça do Estado, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio... de que a deformidade seja aparente, causando constrangimento à vítima …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Sérgio Augusto Andrade... competente para processar e julgar a presente ação penal, considerando a …

Página 256 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Fevereiro de 2020

c/c art. 116, §1º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, a fim..., RECEBO a presente Apelação, no seu duplo efeito (art. 597, do Código de Processo Penal),…