Art. 115 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para... (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

em vista sobretudo, o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, IV, 115, c/c o artigo 110 e..., se o artigo 61 do Código de Processo Pena…

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

vieram conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal Pátrio... de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso …

Página 845 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 10.826/03. ADV: ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA (OAB 35859/CE) - Processo 0002220-49.2019.8.06.0167 (apensado... aos fatos que lhes são atribuídos neste caderno processual, o que faço …

Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAND O A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS DEV IDOS FINS...Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - …

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como porque ausentes..., RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos …

Página 1462 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o artigo 115 do Código de Processo Penal .Estabelece o mencionado artigo:”Art. 115 - São reduzidos... e, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal , o representante do …