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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0002845-75.2014.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 18ª

Andamento do Processo n. 2014/0234447-8 - Pet / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3840) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.022 - RS (2014/0234447-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO ADVOGADOS : DÉBORA POETA WEYH - RS062866 LUCIANO FELDENS

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de petição de fls. 1928/1929, por meio da qual CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO, com fundamento nos artigos 115, inciso I, e 116, do Código de Processo Penal, e 193, do Regimento Interno do

Pg. 1019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

indiciado/requerido/réu, poderá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada neste Forum, na Rua Uruguai, n. 222, Centro, Itajaí/SC, no dia 11/10/2016, das 13:00 às 19:00 horas,

Conflito de Jurisdição: CJ 16070265 PR 1607026-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em composição integral, por unanimidade, em julgar prejudicado o Conflito de Competência pela perda de seu objeto, nos termos do voto do relator. EMENTA: Conflito de Competência Crime nº 1.607.026-5, da Região Metropolitana de ...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

de Santa Catarina - Acusado: João Carlos Linhares - Intimem-se para alegações finais. ADV: JULIANO CONRADO BIZATO (OAB 25706/SC) Processo 0000782-84.2016.8.24.0007 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

PROCESSO :- nº 0002452-83.2016.8.16.0039. REQUERENTE :- MARIA TERESA GROSS BARBOSA DA SILVA REQUERIDA :- ANGELINA GALDINO GROSS DATA DA SENTENÇA :- 23 de novembro de 2016. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO

Andamento do Processo n. 0403177-35.2013.8.05.0001 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo Majorado - 04/04/2017 do TJBA

ADV: VINICIUS PASSOS DE FARIA (OAB 27353/BA), CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (OAB 25104/BA) - Processo 0403177-35.2013.8.05.0001 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo Majorado - AUTOR:

Pg. 335. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

gravação em mídia física, determino que as vítimas e testemunhas sejam novamente ouvidas. Por outro lado, observa-se que tanto o réu como seu advogado foram intimados, dou seguinte a este feito sem a

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

não existem prejuízos aos acusados - princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 328.874/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

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