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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Andamento do Processo n. 0700245-44.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

, conforme dispõe o artigo 115 do Código de Processo Penal.Estabelece o mencionado artigo:”Art. 115 - São reduzidos de metade... da punibilidade de Anneliza Lima da Silva , incursa na prática do delito de receptação (art. 180 do Código Penal...), nos termos do art. 107, IV, do Código Penal (fls. 215/218). Instado a se ...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo... segue: “Isto posto, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 114, I, 115, III, e 76, I e III, do CPP, suscito..., cópia integral do processo administrativo 19/101.381/2013, incluindo...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

com a redução do prazo prescricional pela metade, conforme dispõe o artigo 115 do Código de Processo Penal... CORREIA DOS SANTOS, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal.Sem Custas... a punibilidade em virtude do óbito está previsto no art. 62 do Código de Processo Penal e já fo...

Andamento do Processo n. 1491-22.2005.8.06.0035/0 - 12/01/2018 do TJCE

NOMINADO, O QUE FAÇO COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, E 109, I, 115, TODOS DO CPB, C/C O ART. 61 DO CPP.”” - INT. DR (S...Andamento do Processo n. 1491-22.2005.8.06.0035/0 - 12/01/2018 do TJCE 1) 1491-22.2005.8.06.0035/0 - ART. 157 § 2º CPB...: “ PELO EXPOSTO, DECRETO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO EST...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

mediante intrumento público, consoante o Art. 654, parágrafo segundo, do Código Civil, a fim de se evitar nulidade insanável. Dessa..., 115, TODOS DO CPB, C/C O ART. 61 DO CPP.”” - INT. DR(S). MARIA MARINA DE LIMA . Juiz(a) Substituto : CRISTIANE MARIA...(a) de Secretaria: FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS EXPEDIENTE ...

Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA

das varas e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura.... 115, III, do CPP) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, § 1º, do CPP...Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA...

Andamento do Processo n. 278142-69.2017.8.09.0177 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO EGREGIO... DE EVENTUAL AÇÃO PENAL, E O DE COCALZI NHO DE GOIAS. ANTE TODO O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR... E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUND...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura violência... de Belém já seu deu por incompetente para julgar o feito, suscito o conflito negativo de competência (art. 115, III, do CPP.... 79 do auto apenso . 0013368-80.2017.8.14.0401 no presente proc...

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 114, INCISO I, C/C 115, INCISO III..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO... NOS AUTOS, ENTENDO QUE O JUIZO CO MPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO...

Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

-se integralmente as razões ministeriais. Posto isto, com base nos artigos 61 e 397, IV, ambos do Código de Processo Penal... (artigo 397, IV, Código de Processo Penal). Veja-se o seguinte julgado: O Juiz deve declarar as causas de extinção...) Posto isto, com base nos artigos 61 e 397, IV, ambos do Código de Processo ...

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