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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Andamento do Processo n. 00025385020008140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025385020008140401 PROCESSO ANTIGO: 200020026726 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 ADVOGADO:JOAO

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

se pronunciou. Diz a ementa: (...)Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: ANITA HOPF (OAB 99573/SP) Processo 0030367-21.2007.8.24.0033 (033.07.030367-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado:

Andamento do Processo n. 257479-60.2015.8.09.0051 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 257479-60.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 583 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : DCDSJ AUTOR : CPDS RUMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 115, III, DO CPP

Andamento do Processo n. 00027287420178140059 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027287420178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017---QUERELANTE:FERNANDO

Andamento do Processo n. 0002453-86.2016.4.05.8000 - 20/07/2017 do TRF-5

1 - 0002453-86.2016.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x ANTONIO JOSE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADALBERTO FERREIRA DE ARAÚJO, THIAGO MOTA DE MORAES,

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 2673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

VISORIA. APOS, REMETAM-SE AO TJ-GO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. SEN ADOR CANEDO, 14 DE JULHO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DI REITO NR. PROTOCOLO : 257479-60.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 583

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL ANDRE LUIS M TOBIAS GRANJA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000162 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

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