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20 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20844377620198260000 SP 2084437-76.2019.8.26.0000

do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo...-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: "LXXIV - o Estado prestará assistência..., do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: "Art. 14. A co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5522610320048260564 SP 0552261-03.2004.8.26.0564

de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado... de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15028297520168260564 SP 1502829-75.2016.8.26.0564

de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado... específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito... tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). Recurso especial provido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15020205120178260564 SP 1502020-51.2017.8.26.0564

de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado... de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito... tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). Recurso especial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15188035520168260564 SP 1518803-55.2016.8.26.0564

como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno... ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor... de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079743258 RS

O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155 , § 2º , INCISO XII , LETRA g , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO OS ARTIGOS 1º..., bem como ao art. 37 , V , da CF -88. Aduziu que a criação de cargos e comissão deve ser realizada por lei, através.../18, por ofensa aos arts. 8º, caput ; 19, caput e I; e 32, da CF-89, bem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10021002620158260602 SP 1002100-26.2015.8.26.0602

quanto a disposição do artigo 150 , § 6º , da Constituição Federal , dos artigos 97 , 111 , 175 e parágrafo único, 176..., em nenhum momento a autarquia previdenciária tocou na regra do artigo 150 , § 6º , da Constituição Federal , podendo... e a norma do artigo 6º , XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. De mais a mais, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20029075020198260000 SP 2002907-50.2019.8.26.0000

, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas..., com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição... do artigo 25, parte final, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 512 do Egrégio Supre...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20041234620198260000 SP 2004123-46.2019.8.26.0000

, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição.... EXECUÇAO FISCAL Valor que se mostra alegadamente irrisório e antieconômico Inicial indeferida Artigo 267, inciso IV... ao recebimento de créditos tributários - extinguiu aquela ação tendo em v...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 22379552320188260000 SP 2237955-23.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios... legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações... alegadamente irrisório e antieconômico - Inicial indeferida - Artig...

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