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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5387209720048260564 SP 0538720-97.2004.8.26.0564

vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre... a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... por ato judicial, o que é vedado pela Carta Magna, que estabelece e...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20024078120198260000 SP 2002407-81.2019.8.26.0000

, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I..., da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para a cobrança de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078467537 RS

°, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda... incompatível com o art. 155, §2º, inciso X, "a", da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional... com a instituição ou aumento de tributos, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1000951-41.2018.5.02.0009 - ACum - 18/01/2019 do TRT-2

perfeito. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis... de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há.... A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo instituído pela ...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas... de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso dos autos, pelo que se observa da leitura do seu art. 932, V..., "a" e "b", verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5421981620048260564 SP 0542198-16.2004.8.26.0564

pela Carta Magna, que estabelece em seu artigo 150, § 6.º, que as isenções podem ser concedidas, desde que por leis... sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, combinado com o artigo 598 do mesmo estatuto processual... e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Inconformado, apela o Município de São Be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5421462020048260564 SP 0542146-20.2004.8.26.0564

exclusão do crédito por ato judicial, o que é vedado pela Carta Magna, que estabelece em seu artigo 150, § 6.º, que as isenções... o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, combinado com o artigo 598 do mesmo estatuto... processual e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 879223720038260564 SP 0087922-37.2003.8.26.0564

, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios... tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações.... É o relatório. 6. Conforme inicial e Certidão da Dívida Ativa, pretende a PODER JUDI...

Pg. 153. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem..., com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para... de violação ao art. 2º e art.5º, inciso XXV, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15017951220178260344 SP 1501795-12.2017.8.26.0344

, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2... no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser avaliadas pelo Poder... a garantia de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Cons...

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