Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh

EXMO. SR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG Autos n° , devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Rio Branco . Proc. -2014-5-14-0403 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE , sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5035235-34.2014.4.04.7200 SC 5035235-34.2014.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.708 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO P RISIONAL LTDA ADV.(A/S) : JEFTE FERNANDO LISOWSKI RECDO.(A/S) :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000455-12.2020.4.03.6125 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000721-30.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000721-30.2018.4.03.6105 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001139-76.2020.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001139-76.2020.4.03.6111 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001099-03.2017.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001099-03.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001483-74.2018.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001483-74.2018.4.03.6128 RELATOR:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5035235-34.2014.4.04.7200 SC 5035235-34.2014.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1998084 SP 2021/0318924-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1998084 - SP (2021/0318924-5) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE DA INCLUSAO …