Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, pela recorrente vencida. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1007912, 20160110378372ACJ, Relator: JOÃO…

Página 1172 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

prover sua mantença ou de tê­la provida pela família. O artigo supra, fora regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 e pelo Decreto nº 6.214/2007. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado…

Página 1174 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente…

Contestação - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física,…

Petição - Ação Retido na fonte

26/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Contribuição sobre a…

Contestação - Ação Repetição de indébito

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 02/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

partir de janeiro de 1992 em razão da inconstitucionalidade do artigo 9º, da Lei nº 8.162/91. Logo, os descontos realizados a partir da vigência dos diplomas legais que se seguiram e, validamente…

Página 542 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta. Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número:…

Página 1151 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

campo, juntamente com sua família, aduzem as testemunhas que a autora desenvolvendo atividades rurais como criar gado, porcos, galinhas, entre outras. Outrossim, afirma, ainda, as testemunhas, que…