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19 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Noções elementares do Direito Tributário

da Constituição Federal (1988) , a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União..., todos da Constituição Federal (1988), in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... contributiva é a materialização do §1 do art...

Andamento do Processo n. 1504207-13.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição d...

Andamento do Processo n. 1505411-92.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Valor Diminuto... a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150... exclusiva do próprio ente político competente para a instituição do tr...

Andamento do Processo n. 1505838-89.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto par...

Andamento do Processo n. 1505899-47.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto par...

Andamento do Processo n. 576.268 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 18/06/2018 do STF

, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas... executada. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 1º, 2º, 5º..., II e XXXV, 30, I e III, 93, IX, 145 e 150, § 6º, da Carta Magna. Por me...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município... respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução..., nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a t...

Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município..., nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal..., nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... e da Fazenda Estadual prevista na Constituição mineira tinha seu fundamento de validade no art. 39, § 1º, da CF/88, cuja redação... reduzido da quantia executada. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. ...

Inteiro Teor. 20942749220188260000 SP 2094274-92.2018.8.26.0000

deferida, conforme veremos a seguir. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, §6º, dentro do capítulo intitulado... Das Limitações ao Poder de Tributar, dispôs que: Art. 150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...

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