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14 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2... da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Taxa... do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 17...

Pg. 1228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito tributário... remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (ar...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF... expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). Recurso especial provido, em parte, para... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É op...

Pg. 1233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal... desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios... legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado ...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2018

ao disposto nos art. 150, §6º, art. 165, §2º e 6º da Constituição Federal e dos arts. 5º e 14 ambos da LC 101/2000... 4.504/18; CONSIDERANDO que Artigo 8º da Lei 4.504, de 10 de abril de 2018 passará a prever o valor a ser cobrado para... fins de aprovação dos projetos de que trata a referida lei; DECRETA : Art. 1º – ...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. Primeiramente, cumpre anotar que, por força do previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, quaisquer subsídios... de imposição de IRPF em relação ao resgate do plano complementar de benefício previdenciário, tudo combase no art. 6º da Lei 7.713...Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da ...

CJF – Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda

da lei tributária, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição da República”, acrescentou o juiz federal, ao julgar... em razão de não constituir renda, para efeito de aplicação do art. 150, III, da CF/88, e do art. 43 do CTN. Permitir... de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto...

Andamento do Processo n. 0184687-52.2014.4.02.5102 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

-A, 145, § 1º, 150, inciso II e § 6º, 155, inciso II, 194, e 195, inciso I, alínea ‘b’, todos da Constituição Federal... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no...), que revogou o § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. 6. Remessa necess...

Andamento do Processo n. 0010056-92.2015.4.02.5103 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

, inciso II e § 6º, 155, inciso II, 194 e 195, inciso I, alínea ‘b’, todos da Constituição Federal (fls. 296/306... provimento (fls. 282/285). o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 103-A, 145, § 1º, 150... 12:49 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APE...

Andamento do Processo n. 0137948-59.2017.4.02.5120 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

e § 6º, 155, inciso II, 194 e 195, inciso I, alínea “b”, todos da Constituição Federal (fls. 239/247). Contrarrazões às... FEDERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 105, inciso... quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9 .430/9...

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