Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.301.416 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

do (s) art.(s) 1º, IV; 5º, LV; 93, I; 150, II; 155, § 2º, III; 170, IV, § 1º; e 173, § 4º, da Constituição Federal.... Aplicação do disposto no artigo 150, § 6º, da CF. 4. Os honorários …

Andamento do Processo n. 0005673-88.2019.4.03.6304 - 15/01/2021 do TRF-3

de dedução sem previsão em lei específica, haja vista a vedação do art. 150, §6º, da CF/88. (TRF4 5001197-85.2018.4.04.7028... alargado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao disposto no art

Andamento do Processo n. 5522601-31.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJGO

, ou os princípios constitucionais estarão mortificados, em especial o § 6º do art. 150 da Constituição da República.... O magistrado singular deferiu a inicial, ordenando a citação da empresa …

Andamento do Processo n. 0722640-24.2020.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 15/01/2021 do TJAL

de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176.... Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

na vigência da Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, criando... a diferenciação entre os medicamentos genérico e similar. 3. …

Página 111 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 07, item “f)”, quanto à isenção para... constituído ou defensor público; 3. Apresentar proposta ou esboço de partilha, …

Página 368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

a vedação do art. 150, §6º, da CF/88. (TRF4 5001197-85.2018.4.04.7028, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA... ao disposto no art. 150, §6º, da Lei Maior A jurisprudência dos Tribunais …

Página 10240 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

de afrontar o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, muito menos atribuiu ou excluiu responsabilidades de contribuintes... concessão da liminar de busca e apreensão. Insta mencionar que a Lei …

Página 1682 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do Chefe do Poder Executivo, ou os princípios constitucionais estarão mortificados, em especial o § 6º do art. 150... da Constituição da República que estabelece a obrigatoriedade de lei para a …

Andamento do Processo n. 5053539-20.2020.4.02.5101 - 14/01/2021 do TRF-2

: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei... no art. 150, § 6º, da CRFB/88 e do art. 111 do CTN, a fim de abarcar …