Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. 20942749220188260000 SP 2094274-92.2018.8.26.0000

deferida, conforme veremos a seguir. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, §6º, dentro do capítulo intitulado... Das Limitações ao Poder de Tributar, dispôs que: Art. 150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...

Inteiro Teor. 15026898520178260344 SP 1502689-85.2017.8.26.0344

, em seu artigo 150, § 6°, veda, salvo lei específica, a concessão de qualquer benefício fiscal. Afirma que a ausência... Justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser... vinculado, nos termos dos artigos 3°, 97 e 141 do Código Tributário Nacional...

Inteiro Teor. 15057383720178260344 SP 1505738-37.2017.8.26.0344

do art. 150, § 6º, da Constituição - 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais... PAULO instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos... e com o seu direito. Há que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1...

Inteiro Teor. 15058076920178260344 SP 1505807-69.2017.8.26.0344

do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 6830/80, que determina que qualquer valor pode ser objeto... Descabimento - Crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo Inteligên...

Inteiro Teor. 15061307420178260344 SP 1506130-74.2017.8.26.0344

, da Constituição, como para eventuais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO desonerações, nos termos do art. 150.... Há que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 6830/80, que determina que qualquer valor pode ser... tributária, com competência legislativa plena tanto para a ...

Inteiro Teor. 15081296220178260344 SP 1508129-62.2017.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição - 2. As normas comuns... tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais PODER JUDICIÁRIO... Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6830/80 Remissão do c...

Inteiro Teor. 15051303920178260344 SP 1505130-39.2017.8.26.0344

do art. 150, § 6º, da Constituição - 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais... PAULO instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos... e com o seu direito. Há que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1...

Inteiro Teor. 15035021520178260344 SP 1503502-15.2017.8.26.0344

do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 6830/80, que determina que qualquer valor pode ser objeto... Descabimento - Crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo Inteligên...

Inteiro Teor. 15065793220178260344 SP 1506579-32.2017.8.26.0344

, da Constituição, como para eventuais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO desonerações, nos termos do art. 150.... Há que se ressaltar o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 6830/80, que determina que qualquer valor pode ser... tributária, com competência legislativa plena tanto para a ...

Inteiro Teor. 15087124720178260344 SP 1508712-47.2017.8.26.0344

desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição - 2. As normas comuns a todas as esferas restringem..., observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... com a sua conveniência e com o seu direito. Há que se ressaltar o disposto no ...

×