Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de VP Flexgen (Brazil) SPE contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora in fine assinada, nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Vpower Telemenia SPE contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora in fine assinada, nos autos do processo em…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Indébito Tributário c/c Cobrança - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Sumário: Dedução indevida de PSS sobre o valor da GACEN. Presente esta…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - contra Farmix Distribuidora de Medicamentos EIRELI e União Federal (Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1.a Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis - Minas Gerais Em Acompanhamento Especial Processo: Impetrante: FARMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Impetrado:…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sakura Nakaya Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° Impetrante: SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA Impetrado: DELEGADO DA…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Querencia - Comercio de Tecidos

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA-DIDE 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 16 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Querencia - Comercio de Tecidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador infra firmada, irresignada com a r. sentença proferida nos autos do processo de…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Fazenda Nacional contra Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia

Informações em Mandado de Segurança: 60/2017/DRF/VCA Autos administrativos: 105 Autos judiciais: Impetrante: Sindicato do comércio de combustíveis, energias alternativas e lojas de conveniências do…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Fazenda Nacional contra Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia

Informações em Mandado de Segurança: 56/2017/DRF/VCA Autos administrativos: 105 Autos judiciais: Impetrante: Sindicato do comércio de combustíveis, energias alternativas e lojas de conveniências do…

Andamento do Processo n. 8000495-06.2021.8.05.0082. - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000495-06.2021.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Autor: Miguel…