Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.232.705 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

do artigo 102 da Constituição Federal , o recorrente articula com a violação do artigo 2º e 150 , § 6º , da Carta Maior... DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPTU. INOCORRÊNCIA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DO …

Página 371 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal , o recorrente articula com a violação do artigo 2º e 150 , § 6º , da Carta Maior e do artigo 97... trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica …

Página 16762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

911/69, não contemplou o credor fiduciário com isenção de tributo , nem poderia, sob pena de afrontar o artigo 150, § 6... de busca e apreensão. Insta mencionar que a Lei nº. 10.931/04, ao alterar …

Andamento do Processo n. 0704769-78.2020.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 18/02/2020 do TJAL

que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150 , § 6º , da CF/88 , e 176 do CTN , bem... como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal …

Andamento do Processo n. 0755307-14.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TJDF

de veículos automotores - IPVA. Nos termos do preceito constitucional contido no § 6º do artigo 150 da CR, a desoneração fiscal..., inciso III, da Constituição da República, os Estados e o Distrito …

Andamento do Processo n. 1001176-96.2019.8.11.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJMT

recíproca disposta no artigo 150, VI, a c/c art. 150, § 2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos..., bem como, exigindo-se o artigo 150, § 6º da CF/88 lei ordinária …

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

específica, nos termos do § 6º , do artigo 150 , da Constituição da República: “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção.... Tratar-se-ia de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei Complementar nº 101 , …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

específica, nos termos do § 6º , do artigo 150 , da Constituição da República: “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção.... Tratar-se-ia de violação ao § 1º , do artigo 14 , da Lei Complementar nº 101 , …

Página 407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 7º, inciso XVII, 97, 103 -A , 150, parágrafo 6º, 195..., parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos

Página 1261 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição Federal . Nesse contexto, o pedido constante na inicial não merece...Pg. 1261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …