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21 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 2018/0183243-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2018 do STJ

próprio). 5. Tal como autoriza o art. 150 , § 6º , da CRFB/88 , o art. 79 da Lei nº 9.430 /96 institui favor fiscal... , do art. 105 da Constituição Federal , reconhecida a violação aos artigos 46 , I , 47 , I c/c art. 20 , II , 49, 96 , 97... do disposto no art. 150 , 1 , da CRFB/88 e art. 97 , IV , do CTN . 7. A sus...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

na importação para uso próprio). 5. Tal como autoriza o art. 150, § 6º, da CRFB/88, o art. 79 da Lei n° 9.430/96 institui... violação do disposto no art. 150,1, da CRFB/88 e art. 97, IV, do CTN. 7. A suspensão total dos tributos incidentes..., III, a, da CRFB/88, o CTN institui validamente o IPI-importação tendo, como...

Pg. 1435. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição da República, segundo o qual qualquer benefício fiscal somente... na Constituição da República de 1988, no inciso III do artigo 153 , e se encontra definido pelo artigo 43 do Código Tributário.... A Lei nº 7.713 /88, em seu art. 6º , especifica os rendimentos re...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2018

DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço...-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173 , § 2º , da Constituição Federal . Ademais, nos termos da legislação local... a titularidade da exploração dos serviços de transporte ferrovi...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2018

aos artigos 2º , 5º , II , e 150 , I e § 6º, da Constituição Federal , apontados como violados, carecem do necessário... , 5º , II , e 150 , I e § 6º, da Constituição Federal , apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento... que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos ...

Pg. 40. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/08/2018

do Rio de Janeiro. Nesse contexto qualquer alteração de valores depende de lei específica, conforme exigência do art. 150... , § 6º , CF/88 . 5 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “Ao Judiciário não é permitido estabelecer... afastado por PCA. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com funda...

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/08/2018

qualquer alteração de valores depende de lei específica, conforme exigência do art. 150 , § 6º , CF/88 , in verbis... deste Conselho para exame da constitucionalidade do normativo, nos termos do que dispõe o art. 103-B , § 4º , CF/88... administrativa e financeira (art. 96 , I , a , c/c art. 24 , I , todos da CF/88 ),...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2018

se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação

Pg. 113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2018

portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida,

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2018

complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"). A fim de dar

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