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23 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

O Simples Nacional e Ilegalidade do Diferencial De Alíquotas.

123 /2006; ADI 4033, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA; Constituição Federal de 1988, art. 5º ,II / art. 145 , § 1º/ art. 146... COMPLEMENTAR 123 /2006, ART. 13 , § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , III , 5º , CAPUT, 8º , IV , 146 , III , D, E 150 , § 6º.... 146, III, alínea d – Princípio da legalidade. Art. 145, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0000241-42.2013.8.17.0980 - Apelação - 23/10/2018 do TJPE

tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06... indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º... de Execução Fiscal pelo Estado de Pernambuco , in verbis...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, observado o art. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição... Justiça prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser... justiça. 6. Sentença de extinção anulada 7. Orientação a ser aplic...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, observado o art. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º... do direito (artigo 39 da Lei Federal nº 6.830 de 1980; artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015 ; STJ, REsp. nº... expressa (artigo 39 da Lei Federal nº 6.830 de 1980; artigo 91 do Código de Processo C...

Pg. 1344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

a instituição do tributo, observado o art. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150... a Jurisdição, o que é vedado pela Constituição Federal . Com efeito, não poderia o Juízo de Primeiro Grau decretar a extinção... , § 6º , da Constituição . 2. As normas comuns a todas as e...

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2. As normas comuns a todas as esferas... do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais..., com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, obser...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2... a instituição do tributo, observado o art. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art.... 150 , § 6º , da Constituição . 2. As normas comuns a todas as esferas rest...

Pg. 1347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2. As normas comuns... a Jurisdição, o que é vedado pela Constituição Federal . Com efeito, não poderia o Juízo de Primeiro Grau decretar a extinção... de autonomia tributária, com competência legislativa plena tant...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150 , § 6º , da CF/1988 e art. 172... seja intimado pessoalmente, com a advertência da pena de extinção (art. 485 , § 1º , do CPC/15 - correspondente ao 267 , § 1.... PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INO...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

(art. 150 , § 6º , da CF e art. 172 do CTN ). No sentido posto, já se posicionou este Sodalício: ADMINISTRATIVO... no parágrafo único do art. 174 do CTN . 5. Tendo sido a presente ação protocolada em 23/12/2013, constata... DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DA LEI E DO ART. 1º, INC. II DO DECRETO. PRESENTE INTERESSE...

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