Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Kleber Sampaio

Kleber Sampaio -

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/1988 compete aos Municípios instituir imposto... Constituição Federal de 1988, do nosso Código Tributário e da legislação pe...

Fernanda Jorge

Fernanda Jorge -

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

de Renda para as pessoas que possuem doenças graves, a Lei Federal nº 7.713/1988, o art. 6º, incisos XIV e XXI prevê... da Lei nº 7.713/1988. são duas as posições possíveis: a que defende o caráter restritivo do artigo, com base no art. 150..., § 6º da Constituição Federal e do art. 111, inciso II do Código Tributário...

Aspectos relevantes do Princípio da Legalidade Tributária

a redação do artigo 150, §6º da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... ORDINÁRIA x LEI COMPLEMENTAR Sabemos da necessidade da lei, o artigo 150, inciso I da CF já nos diz: Art. 150... ou uma lei ordinária? O que nos responde isso é verificar a matéria objeto da norma,...

Hipóteses de Isenção do IPTU

a constituição do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser... do Código Tributário Nacional reafirma o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista... feita por intermédio de lei específica, não sendo permito atra...

Contribuição Sindical

a violação dos artigos 146, 149 e 150, §6º, da Constituição Federal, haja vista que não foi observado a lei maior. 5.5... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos... constitucional Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 198...

Observação sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público em relação à concessão de benefícios fiscais

na obrigação, mas sim mediante o uso de lei. Sobre tal ponto, o artigo 150, § 6º da Constituição Federal apresenta... advir de lei (disponibilidade do patrimônio pelo povo), em acatamento ao comando Constitucional (artigo 150, § 6º, da CF..., sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. O artigo supracitado co...

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

mediante convênio firmado entre todos os Estados (art. 150, § 6º c/c 155, § 2º, XII, g, da CF/88). 2. Ilegalidade da concessão... pelo art. 37 da Constituição Federal, além de buscar a sua aplicação e interpretação, em alcançar atender a sua finalidade..., ao editar a Lei nº 7.713/88, especificamente no art. 6º, incis...

O Simples Nacional e Ilegalidade do Diferencial De Alíquotas.

Em 29 de de setembro de 2015 foi publicado o Convênio ICMS 93, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –CONFAZ – dispondo sobre os procedimentos a serem adotados nas operações que se

Extinção do Crédito Tributário e suas Modalidades

POR: Fernando Rodrigues Ferreira INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a analisar as causas de extinção do crédito tributário e suas modalidades. O tema abordado é um marco na legislação Tributária

Extinção do Crédito Tributário e suas Modalidades

POR: Fernando Rodrigues Ferreira INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a analisar as causas de extinção do crédito tributário e suas modalidades. O tema abordado é um marco na legislação Tributária

×