Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

o art. 150, § 6º, da CF e o Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para reconhecer benefício...Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 O que se pretende... monofásico, referidos no art. 2º, §§ 1º e 1º A, desses diplomas normativos. Por ou...

Pg. 9873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... de um tributo devido com a ocorrência do seu fato gerador. Dispondo sobre as limitações ao poder de tributar, aduz o art. 150... União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: §§ 1º ao 5º –...

Pg. 413. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

. 171 do CTN, cuja exigência de prévia lei decorre do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito..., nos termos do art. 129 do CPC [atual, art. 142], recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter... Pública. Nesse caso, inexiste proibição de se realizar acordo judicia...

Andamento do Processo n. 1.208.089 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

, 103-A, 150, § 6º, 194, parágrafo único, V, 195, caput, I, e 239 da Constituição da República. Nesse sentido, colho... extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta a...

Andamento do Processo n. 5004223-56.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

de qualquer renúncia fiscal segue o regime de estrita legalidade, numa manifestação do fundamento democrático (artigo 150, §6... legalidade, numa manifestação do fundamento democrático (artigo 150, §6°, da CF). Somente o Parlamento, através..., generalidade e abstração da norma jurídica (artigo 150, II, do CTN). A mes...

Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

afronta aos arts. 5º, XXXVI, § 2º, 97, 103-A, 150, § 6º, 194, parágrafo único, V, 195, caput, I, e 239 da Constituição... e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. MOD...

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, § 2º, 97, 103A, 150, § 6º, 194, parágrafo único, V, 195, caput, I, e 239... é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal... debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e lega...

Pg. 229. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

aos artigos 5º, XXXV e LIV, 93, IX, 150, VI, c, 150, § 6º, e 203 da Constituição Federal. Alega incidir o IPI... Constituição Federal de 1988. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Esta Suprema Corte já firmou entendimento... sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da C...

Pg. 705. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

de estrita legalidade, numa manifestação do fundamento democrático (artigo 150, §6°, da CF). Somente o Parlamento, através... (artigo 150, §6°, da CF). Somente o Parlamento, através de representantes eleitos pelo povo, pode autorizar a supressão... (artigo 150, II, do CTN). A mesma ponderação se aplica à função social...

Andamento do Processo n. 8001745-74.2018.8.05.0213 - 23/05/2019 do TJBA

decorre do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o STF já teve oportunidade de assim se posicionar...-me os autos conclusos. É o relatório. Com efeito, “incumbe ao juiz, nos termos do art. 129 do CPC [atual, art. 142... de se realizar acordo judicial com particulares, a exemplo do que dispõe...

×