Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81436920124036100 SP

ao princípio da legalidade se revela ainda à luz do § 6º do art. 150 da CF . VI. A Instrução Normativa em voga afronta também... o art. 111 do CTN , diante da interpretação extensiva dada pela Receita Federal do Brasil à Lei nº 11.196 /2006, ao criar... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50194511020194040000 5019451-10.2019.4.04.0000

, como segue: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ART. 150 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , e § 12 da Constituição Federal de 1988, assim como nos termos dos artigos 3º , II , da Lei nº 10.637 /02 e 3º, II, da Lei... conferida ao art. 3º , II , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 c/c ar...

Apelação Cível: AC 324043420128100001 MA 0019502019

de benefícios e incentivos fiscais encontra respaldo no art. 150 , § 6º da Constituição Federal . II - Quanto ao pedido...

Apelação: APL 5262904 PE

. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008) 3... do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art...

Apelação Cível: AC 70078293099 RS

), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN..., possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não... e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50143716520194040000 5014371-65.2019.4.04.0000

estadual, nos termos dos artigos 150, §6º, e 151, III da Constituição Federal. Além disso, Superior Tribunal de Justiça... 150, §6º, e 151, III da Constituição Federal. Além disso, Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo... expressamente o porte postal como despesa e não custas judiciais, em seu artigo 6º,...

PETIÇÃO: Pet 7438 DF - DISTRITO FEDERAL

”, 149, caput,e 150, inc. II, § 6º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Esta petição encontra-se prejudicada..., § 4º, inc. IV, 146, incs. II e III, “a” e b”, 149, caput,e 150, inc. II, § 6º, da Constituição da República. É... de 5/6/08). Ante o exposto, julgo prejudicada a presente petição, nos termos...

Apelação Cível: AC 70080297815 RS

cumulatividade, seja por conta do que dispõe os artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, inc. XII, letra g , ambos da Constituição... permanente. Sabidamente, o creditamento do ICMS é a regra geral, pois a própria Constituição Federal institui o princípio da não... do tributo. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 2...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP

de polícia vem determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código... federal, os quais não podem receber tal favorecimento no âmbito municipal, conforme previsão do artigo 150, § 6º..., da Constituição Federal. Também a legislação municipal posterior (Lei nº 13.477/02) não ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6108 DF - DISTRITO FEDERAL

; 150, § 6º; E 165, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 114 DO ADCT. APLICAÇAO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI..., XVII e XVIII; 8º, caput, I, III e IV; 37, VI; 62, caput; e 150, § 6º, 165, § 2º, da Constituição Federal, bem como o artigo..., VI; 62, CAPUT; 150, § 6º; E 165, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM...

×