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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 7.753 de 13 de dezembro de 2000

Esta Lei encontra-se disponível na íntegra, com todos os anexos, através da opção de Download. O anexo II desta lei passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da Lei nº 9.832 , de 05 de

Lei nº 85 de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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