Art. 114, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Andamento do Processo n. 166.709 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

ministerial de fls. 97/102 e SUSCITO conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 114 , inciso II , do CPP c/c... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 …

Página 4952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de fls. 97/102 e SUSCITO conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 114, inciso II, do CPP c/c artigo... financeira. Desse modo, o caso em exame subsume-se, em tese, ao tipo …

Página 1522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

com o art. 115, inciso III e art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, posto não reconhecer que esta unidade jurisdicional.... - Isto posto, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, …

Página 2783 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 61, “caput”, do Código de Processo Penal, e artigo 30 da Lei 11.343/06, prejudicado, com relação... do crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art…

Página 1424 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

, consoante expressa o art. 114, inciso II, combinado com o art. 115, inciso III e art. 116, § 1º, do Código de Processo... causa), consoante art. 395 do Código de Processo Penal. Anote-se. O feito …

Andamento do Processo n. 8598095-84.2005.8.13.0024 - 23/08/2019 do TJMG

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 110, § 1º c/c, art. 109, V, 107, IV, c/c art. 114..., II c/c art. 119, todos do CPB, e art. 61 do CPP. P.R.I.C. Adv - …

Página 191 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Agosto de 2019

, art.109, V, 107, IV, c/c art.114, II c/c art.119, todos do CPB, e art.61 do CPP. P.R.I.C. Adv - Deborah Maia Carneiro..., nos termos da Lei 13.726/18. Adv - Alexandre Marques de Miranda. 11ª …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002128420168240141 Presidente Getúlio 0000212-84.2016.8.24.0141

objetivamente previsível, por meio de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). Para... do Código de Processo Penal e art. 995 do Código de Processo Civil). Desse …

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

, inciso VI, artigo 110, § 1° artigo 114, inciso II todos do Código Penal, INTIMA-O da decisão de extinção do feito... 109, inciso VI, artigo 110, § 1° artigo 114, inciso II todos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0002776-93.2004.403.6181 - 29/07/2019 do TRF-3

DEANDRADE, nos termos do artigo 107, IV, combinado comos artigos 109, V, 110 e 114, II, todos do Código Penale artigo... IDINEIS DEMICO , já qualificados nos autos, foramdenunciados como incursos …