Art. 114, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
ADVOGADO(S):NÃO CONSTITUIDO VITIMA: JOSE SILVANO ALVES DA SILVA FINALIDADE: PUBLICAR O DESPOSITIVO DA SENTENÇA : proferido nos autos em epígrafe, contendo o seguinte teor: " Ante o exposto, com base
reconhecida, estabeleceu-se induvidosamente, um conflito de jurisdição, nos termos do art. 114, itens I e II, do Código de Processo Penal” (fl. 1950). Esse o teor do acórdão que rejeitaram os
in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências:a) expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe;b) envie à Secretaria de Defesa
pela pena aplicada. § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Art. 115 - São reduzidos de metade os
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.688 - MS (2017/0135337-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICIT...
este d. Juízo Federal em Ponta Porã transcorrerá mediante cartas precatórias ou videoconferência, cuja pauta já se encontra absolutamente sobrecarregada, o que já se encontra a dificultar, e muito,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.701 - MS (2017/0135657-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICIT...
fundamentação despendida, sendo o caso de instauração de conflito negativo de competência. De fato, em verdade, ao contrário do quanto sustentado pelo ilustre Juízo Federal em Erechim/RS, o
dias virem,ou dele tiverem conhecimento que nos autos acima epigrafado FICA INTIMADO DA SENTENÇA o acusado ANTÔNIO EVANGELISTA CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 26/12/1991,
dos Anjos - Fica o Defensoro do réu INTIMADO do despacho, cujo teor segue: “Juiz(a) de Direito Dr(a). Érica Marcelina Cruz. Expeça-se certidão deste feito, encaminhando-se através de oficio à