Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-09.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2021.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHEL ALBERTO CRECENCIO SIDNEI BALDIN WALTER CRESPO ADVOGADO(A/S) JEFERSON LUIZ PICHETTI |…

Página 682 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

tela, o denunciado ainda teria praticado os crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, art. 56 da Lei nº 9.605/1998 e art. 253 do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato aplicadas são,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ 001XXXX-34.2022.8.26.0000 SP 001XXXX-34.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000487850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° 001XXXX-34.2022.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é suscitante M. J. DE D. V. J. E. C.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 010XXXX-17.2018.8.06.0001 Fortaleza

Processo: 010XXXX-17.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Francisco Vanderlane França de Freitas e Francisco Júnior Vieira. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis:…

Andamento do Processo n. 000XXXX-11.2009.8.06.0208 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2022 do TJCE

ADV: ERICA TORRES PASSOS (OAB 17042-N/CE), ADV: HELIO ROCHA PINTO (OAB 7272/CE), ADV: CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO (OAB 15640/CE) - Processo 000XXXX-11.2009.8.06.0208 - Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 001XXXX-80.2018.8.06.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2022 do TJCE

ADV: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE) - Processo 001XXXX-80.2018.8.06.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Raimundo Paiva Bezerra…

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Junho de 2022

Sávio Pereira Pontes - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-28.2022.8.07.0000 1427651

TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 071XXXX-28.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS JUIZO DA QUINTA VARA DE…

Andamento do Processo n. 000XXXX-30.2004.8.06.0095 - Ordinária Outras - 09/06/2022 do TJCE

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 000XXXX-30.2004.8.06.0095 - Ordinária outras - Pagamento -REQUERENTE: Município de Ipu - REQUERIDO: Companhia Energética do Ceará - Coelce -…

Página 877 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Junho de 2022

requerente para ofertar réplica à contestação de fls. 47/52 e documentos que a acompanham, querendo, em 15 (quinze) dias. ADV: ANA ADILIA RODRIGUES (OAB 44912/CE) - Processo 020XXXX-26.2022.8.06.0095…