Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

ADVOGADO(S):NÃO CONSTITUIDO VITIMA: JOSE SILVANO ALVES DA SILVA FINALIDADE: PUBLICAR O DESPOSITIVO DA SENTENÇA : proferido nos autos em epígrafe, contendo o seguinte teor: " Ante o exposto, com base

Pg. 1021. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

reconhecida, estabeleceu-se induvidosamente, um conflito de jurisdição, nos termos do art. 114, itens I e II, do Código de Processo Penal” (fl. 1950). Esse o teor do acórdão que rejeitaram os

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2017

in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências:a) expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe;b) envie à Secretaria de Defesa

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2017

pela pena aplicada. § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Art. 115 - São reduzidos de metade os

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152688 MS 2017/0135337-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.688 - MS (2017/0135337-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICIT...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

este d. Juízo Federal em Ponta Porã transcorrerá mediante cartas precatórias ou videoconferência, cuja pauta já se encontra absolutamente sobrecarregada, o que já se encontra a dificultar, e muito,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152701 MS 2017/0135657-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.701 - MS (2017/0135657-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ERECHIM - SJ/RS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICIT...

Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

fundamentação despendida, sendo o caso de instauração de conflito negativo de competência. De fato, em verdade, ao contrário do quanto sustentado pelo ilustre Juízo Federal em Erechim/RS, o

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/06/2017

dias virem,ou dele tiverem conhecimento que nos autos acima epigrafado FICA INTIMADO DA SENTENÇA o acusado ANTÔNIO EVANGELISTA CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 26/12/1991,

Pg. 4221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

dos Anjos - Fica o Defensoro do réu INTIMADO do despacho, cujo teor segue: “Juiz(a) de Direito Dr(a). Érica Marcelina Cruz. Expeça-se certidão deste feito, encaminhando-se através de oficio à

×