NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2021.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHEL ALBERTO CRECENCIO SIDNEI BALDIN WALTER CRESPO ADVOGADO(A/S) JEFERSON LUIZ PICHETTI |…
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Página 682 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022
tela, o denunciado ainda teria praticado os crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, art. 56 da Lei nº 9.605/1998 e art. 253 do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato aplicadas são,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ 001XXXX-34.2022.8.26.0000 SP 001XXXX-34.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0000487850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° 001XXXX-34.2022.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é suscitante M. J. DE D. V. J. E. C.
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 010XXXX-17.2018.8.06.0001 Fortaleza
Processo: 010XXXX-17.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Francisco Vanderlane França de Freitas e Francisco Júnior Vieira. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis:…
Andamento do Processo n. 000XXXX-11.2009.8.06.0208 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2022 do TJCE
ADV: ERICA TORRES PASSOS (OAB 17042-N/CE), ADV: HELIO ROCHA PINTO (OAB 7272/CE), ADV: CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO (OAB 15640/CE) - Processo 000XXXX-11.2009.8.06.0208 - Ação Penal -…
Andamento do Processo n. 001XXXX-80.2018.8.06.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2022 do TJCE
ADV: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE) - Processo 001XXXX-80.2018.8.06.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Raimundo Paiva Bezerra…
Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Junho de 2022
Sávio Pereira Pontes - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-28.2022.8.07.0000 1427651
TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 071XXXX-28.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS JUIZO DA QUINTA VARA DE…
Andamento do Processo n. 000XXXX-30.2004.8.06.0095 - Ordinária Outras - 09/06/2022 do TJCE
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 000XXXX-30.2004.8.06.0095 - Ordinária outras - Pagamento -REQUERENTE: Município de Ipu - REQUERIDO: Companhia Energética do Ceará - Coelce -…
Página 877 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Junho de 2022
requerente para ofertar réplica à contestação de fls. 47/52 e documentos que a acompanham, querendo, em 15 (quinze) dias. ADV: ANA ADILIA RODRIGUES (OAB 44912/CE) - Processo 020XXXX-26.2022.8.06.0095…