Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Pg. 357. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, ambas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas,

Inteiro Teor. : 337388620178260000 SP 0033738-86.2017.8.26.0000

de jurisdição, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código de Processo Penal. Para fixação da competência do Juizado... em concurso material. O crime previsto no artigo 329, caput, do Decreto-lei 2.848/1940, tem como pena máxima em abstrato..., e 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Designado o Juí...

Inteiro Teor. : 118202620178260000 SP 0011820-26.2017.8.26.0000

do artigo 114, inciso II, do Código de Processo Penal. O presente incidente foi tirado de queixa-crime em que se atribui... do artigo 69, todos do Código Penal. Segundo consta, os referidos delitos foram em tese praticados no blog do querelado... ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, cumul...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.117763-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/12/2017 do TJDF

, caput, inciso II, e 119, todos do Código Penal, combinado com o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal..., o que faço com fulcro no artigo 386, caput, inciso VII, Código de Processo Penal. (...) Ante do exposto...Andamento do Processo n. 2013.01.1.117763-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/12/2017 do ...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2017

, caput, inciso VII , Código de Processo Penal . (...) Ante do exposto, LAMENTAVELMENTE, com fundamento no que dispõe... o artigo 107 , caput, inciso IV, artigo 109 , caput, inciso V, artigo 110 , artigo 114 , caput, inciso II , e 119..., todos do Código Penal, combinado com o artigo 61 , caput, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 559303520128260405 SP 0055930-35.2012.8.26.0405

no CP, art. 107, IV, 1ª figura e art. 114, II, c.c. o CPP, art. 61, caput , prejudicada a análise de eventuais benefícios..., como incurso no CP, art. 155, caput, c.c. o art. 14, II; ato contínuo, de ofício, julgaram extinta a sua punibilidade..., que absolveu ADRIANO HONORATO CRUZ do crime previsto no CP, art. 155, c...

Inteiro Teor. : 256458620148260050 SP 0025645-86.2014.8.26.0050

, art. 107, IV, 1ª figura e art. 114, II, c.c. o CPP, art. 61, caput , prejudicada a análise de eventuais benefícios... do art. 115, desse Estatuto - , entre o recebimento da denúncia (12/5/2014 - fls. 41) e a presente data - ressalvando...: 2017.0000933434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação...

Inteiro Teor. : 106484920178260000 SP 0010648-49.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código de Processo Penal. Considera-se a queixa-crime ofertada em seus exatos... com artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Para fins do disposto no artigo 61, da lei 9.099/95..., combinado com o artigo 29, na forma do artigo 70, por cinco vezes, todos do C...

Andamento do Processo n. 0002461-71.2010.8.26.0073 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

art. 386, VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Giovana Calixto Leite (OAB: 294849/SP) (Defensor Dativo..., V, c.c. art. 110, § 1º, e art. 114, II, restando assim prejudicada a Apelação por elas interpostas e, DERAM PROVIMENTO...Andamento do Processo n. 0002461-71.2010.8.26.0073 - Apelação - 17/11/2017 do TJS...

Pg. 3615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o mesmo condenado definitivamente, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos..., com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Giovana Calixto Leite (OAB: 294849/SP) (Defensor... - Com amparo no art. 107, IV, do Código Penal, de ofício, DECLARARAM EXT...

×