Parágrafo 5 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Tutela Individual do Consumidor em Juízo.

1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A relação entre consumidor e fornecedor atravessa os séculos e ao longo deste período pode ser observado que o consumidor se encontra como parte vulnerável nessa relação, de…
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Princípios do Direito Tributário Brasileiro

INTRODUÇÃO Os princípios no Direito Tributário desempenham um papel fundamental na definição das bases que norteiam as normas e a aplicação das leis fiscais em um determinado país ou sistema…
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Decisão Final - 6676133 - Disponibilizado em 17/07/2023 - STF

ARE 1445587 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Cantu Oeste Importacao e Exportacao Ltda. ADVOGADO(A/S) Celia Celina Gascho Cassuli | OAB's (119116A/RS, 3436/SC, 50141/PR, 320369/SP) RECORRIDO(A/S)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-89.2022.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VIA S.A. Advogado do(a)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-89.2022.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-43.2022.8.24.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº XXXXX-43.2022.8.24.0023/SC RECORRENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS RECORRENTE: L.J.K. COMERCIO DE…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-67.2021.8.24.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº XXXXX-67.2021.8.24.0023/SC RECORRENTE: GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-54.2021.8.16.0021 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de sentença (mov. 48.1), proferida nos autos nº XXXXX-54.2021.8.16.0021, de mandado de segurança, em que o Juízo denegou a segurança requerida, julgando extinto o processo,…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-54.2021.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DE ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, …
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Decisão Final - 6618514 - Disponibilizado em 27/04/2023 - STF

ARE 1432247 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Decaplast Industria e Comercio de Metais e Plasticos Ltda ADVOGADO(A/S) Celia Celina Gascho Cassuli | OAB's (3436/SC, 50141/PR, 119116A/RS, 320369/SP)…