Art. 150, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

PIS/Cofins sobre telefonia e energia é ilegal

de transparência tributária contida no parágrafo 5º do art. 150 da CF . Finalizando, a tributação inidônea aqui exposta deve ser... constitucionais (Emenda n. 1 /69, Art. 18 , §§ 2º e 5º , 21, § …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 140: Outros princípios de direito tributário

do Estado. O art. 150, §5º da CF, dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca.... É um direito assegurado explicitamente pela Constituição Federal, no …

Tributação e Justiça Social no Brasil contemporâneo

) e a dignidade da pessoa humana inciso, III). Já em seu artigo 3º, a Constituição Federal de 1988 estabelece..., sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação”. O caput do artigo 5º …

Andamento do Processo n. 0011771-95.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

dos arts. 150, II e §5º, caput e inciso II, ambos da Constituição Federal, uma vezque o pagamento do auxílio-alimentação..., que envolve a União Federal e, por isso, nos termos do art. 109, inciso …

Página 155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALEALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PRESTADO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00036024220108240054 Rio do Sul 0003602-42.2010.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0003602-42.2010.8.24.0054/50004, de Rio do Sul Rectes. : Fort Exportação & Importação Ltda e outros Advogado : Nicacio…

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

EXECUTADO: MAYARA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 00224104225, AVENIDA SALVADOR 3912 BAIRRO OLÍMPICO -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DO EXECUTADO: O enunciado 135 do Fonaje orienta nada mais do…

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

II da Lei nº 9.099/95, somente microempresas e empresas de pequeno porte, definidas conforme a Lei Complementar nº 123, podem figurar como demandantes no rito do Juizado Especial. Neste sentido, é a…
Giovanna Borges, Estudante de Direito
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Direito do Consumidor - Comércio Eletrônico

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico Giovanna Borges Rodrigues Resumo O comércio eletrônico ou e-commerce é a temática central desta pesquisa, cujo objetivo geral foi elencar e discutir os…
há 3 meses

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico

RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Giovanna Borges Rodrigues [email protected] RESUMO O comércio eletrônico ou e-commerce é a temática central desta pesquisa, cujo objetivo…