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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 528021920168260000 SP 0052802-19.2016.8.26.0000

nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , deve ser conhecido porque ambos os Magistrados não admitem... de Jurisdição Propositura de ação penal para apuração do delito previsto no artigo 21 , do Decreto Lei 3.688 /41 - Violência.... Diz o artigo 41 da Lei 11.340 /06: Art. 41. Aos crimes pr...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 589400220168260000 SP 0058940-02.2016.8.26.0000

114 , I do Código de Processo Penal ), conheço-o e passo a analisar o mérito. O artigo 399 , § 2º do Código de Processo... mencionado princípio. Artigo 132 do CPC de 1973 que, embora aplicável por analogia no Processo Penal, não tem aplicação no....Q.S. e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0002845-75.2014.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 18ª

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151590 MG 2017/0068242-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.590 - MG (2017/0068242-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO : FABRICIO DE CARVALHO ROCHA - MG119088 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JUIZ DE FORA - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG INTERES. : MIN...

Andamento do Processo n. 2017/0068242-0 - Conflito de Competência - 10/04/2017 do STJ

(827) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.590 - MG (2017/0068242-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO : FABRICIO DE CARVALHO ROCHA - MG119088 SUSCITADO : JUIZO DE

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150062 PR 2016/0312972-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.062 - PR (2016/0312972-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : SACHA BRECKENFELD RECK ADVOGADO : SACHA BRECKENFELD RECK (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038083 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - D...

Andamento do Processo n. 2016/0312972-8 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2496) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.062 - PR (2016/0312972-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : SACHA BRECKENFELD RECK ADVOGADO : SACHA BRECKENFELD RECK (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038083

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

De início, forçoso que se reflita que o pressuposto indispensável para a existência do conflito de competência é que sejam proferidas duas decisões judiciais conflitantes, isto é, na forma do art.

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

não existem prejuízos aos acusados - princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 328.874/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

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