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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

segue: “Isto posto, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 114, I, 115, III, e 76, I e III, do CPP, suscito... FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo..., cópia integral do processo administrativo 19/101.381/2013, incluindo...

Andamento do Processo n. 318400-17.2012.8.09.0139 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

A SUSCITACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, CONFORM E ESTABEL ECE O ART 114, INCISO I DO CPP NESTE MESMO SENTIDO, CON... DE TAGUATINGA/DF, SUSCITO CONFLITO NEGATI VO DE COMPET ENCIA, COM ARRIMO NO ART 70, CAPUT, C/C ART 114, INC ISO I E ART 105... TIPIFICADO NO ART 171, 2, INCISO II E VI DO CO DIGO PENAL O MINIS...

Pg. 1613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DE COMPET ENCIA, COM ARRIMO NO ART 70, CAPUT, C/C ART 114, INC ISO I E ART 105, INCISO I, ALINEA D DA CRFB/88 B) REMETAM... DE COMPETENCIA, CONFORM E ESTABEL ECE O ART 114, INCISO I DO CPP NESTE MESMO SENTIDO, CON FORME EST ABELECE O ART 105, INCISO I... ALVES FROTA PEIXOTO DESPACHO : PROCESSO N: 375899-17.2016 (20160...

Andamento do Processo n. 278142-69.2017.8.09.0177 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 114, INCISO I, C/C 115, INCISO III..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO EGREGIO... DE EVENTUAL AÇÃO PENAL, E O DE COCALZI NHO DE GOIAS. ANTE TODO O EXPOST...

Andamento do Processo n. 318400-17.2012.8.09.0139 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

A SUSCITACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, CONFORME ESTABEL ECE O ART. 114, INCISO I DO CPP. NESTE MESMO SENTIDO... DE TAGUATINGA/DF, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPET ENCIA, COM ARRIMO NO ART. 70, CAPUT, C/C ART. 114, INCISO I E ART. 105... TIPIFICADO NO ART. 171, 2, INCISO II E VI DO CO DIGO PENAL. O MINIST...

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 114, INCISO I, C/C 115, INCISO III..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO... NOS AUTOS, ENTENDO QUE O JUIZO CO MPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO...

Pg. 18111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, SE FAZ NECESSARIO A SUSCITACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, CONFORME ESTABEL ECE O ART.114, INCISO I DO CPP... NA JURISDICAO DE TAGUATINGA/DF, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPET ENCIA, COM ARRIMO NO ART. 70, CAPUT, C/C ART.114, INCISO I... A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART.171, 2, INCISO II E VI DO CO DIG...

Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/12/2017 do TJAM

, nos termos do art. 114 , I (segunda parte) do CPP c/c art. 115 , III do CPP . Isto posto, valendo esta decisão...Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica... EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM) - Processo 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal d...

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

entre os juízos da 3ª Vara do Tribunal do Júri e 2º Juizado Especializado de Violência Doméstica, nos termos do art. 114 , I (segunda...Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017 Processada a ação penal, nesta... MENEZES DE MELO (OAB A356/AM) - Processo 0500037-23.2016.8.04.0001 - ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073468506 RS

do outro, o que conduz à incidência da conexão prevista no art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Ademais, nos fatos... diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão (art. 76, inc. I e III, do Código de Processo Penal ), importando..., inciso II, e do artigo 116, todos do Código de Pr...

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