Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Página 832 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

. 114 , INCISO I , C/C ART. 115 , ITEM III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR ENTENDER QUE O JUÍZO COMPETENTE NÃO É... COM APOIO NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP , AO TEMPO EM QUE DETERMINO SEJA (M) O …

Página 1449 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

QUE SEJA APRECIADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE ORA SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 114 , INC. I , E ART. 116 E PARÁGRAFOS... DE FARIAS AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 , INCISO

Andamento do Processo n. 147522-10.2019.8.09.0076 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

OBSERVAR A NORMA DO ART. 114, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, NOTO QUE A CONTRAVENCAO POR EMISSAO DE FUMAC... A, CUJA PENA E MULTA, PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, CONSOANTE O AR T. 114, INCISO

Página 643 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

DO CPP, DEVE OBSERVAR A NORMA DO ART. 114, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, NOTO QUE A CONTRAVENCAO POR EMISSAO.... 114, INCISO I, DO CODIGO PENAL, SOB PENA DE TER-SE COMO PERMANENTE O …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06046090220188040020 AM 0604609-02.2018.8.04.0020

que, nos termos do art. 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , quando 02 (duas) ou mais Autoridades Judiciárias... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência , suscitado com fundamento no …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020

da Ação Penal n.0001383-62.2016.8.22.0002, que apura prática, em tese, do crime de roubo majorado, art. 157 , § 2º , I e II... no 114 , I do CPP e no art. 117 , I, K do NRITJ-RO. No caso, o juízo …

Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

de Justiça deste Estado, o fazendo com supedâneo no art. 114, I, c/c art. 116, §1º, ambos do Código de Processo Penal.... 69 do mesmo Diploma Legal, e não o crime de maus-tratos contra idoso, …

Página 256 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Fevereiro de 2020

c/c art. 116, §1º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, a fim..., RECEBO a presente Apelação, no seu duplo efeito (art. 597, do Código de Processo Penal),…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Jurisdição : CJ 00461863820168060015 CE 0046186-38.2016.8.06.0015

se amolda à previsão estatuída no art. 114 , inc. I , do Código de Processo Penal , sendo indevida, pois, a análise... cometidos seria tão somente o art. 64 da Lei 9605 /98, não configurando-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168949 SP 2019/0313895-5

. 1329/1361). Surgiu então verdadeiro conflito POSITIVO de competência (art. 114 , I do CPP ) entre as Justiças Estadual... de competência (art. 114 , I do CPP ) entre as Justiças Estadual e …