Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Andamento do Processo n. 0001260-88.2013.8.10.0039 - Processo Comum - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001260-88.2013.8.10.0039 (12662013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: DELEGADO DE POLICIA DE LAGO DA PEDRA REU: JOSÉ BATISTA SOUZA NETO PROCESSO Nº:

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

PARTE AUTOR(A): Antonia Adriana de Lima Silva ADVOGADO(A) DA PARTE ATIVA: Luciano Barros de Brito OAB/MA N° 9154 RÉU(S): Adelino de Deus Carvalho Filho INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(s)

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

(DECISÃO DE FLS. 964/965): Ação Penal nº 000296-84.2000.403.6181Fls. 962/963: Trata-se de carta precatória expedida por este Juízo à Subseção Judiciária de Manaus/AM, cuja finalidade é a oitiva de

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Andamento do Processo n. 11553-85.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11553-85.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 567 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MARCIO DE ALMEIDA ROBSON CARLOS RABELO ODAIR PEDRO DA SILVA CARLA LUCIENE MILITAO HAAG NEREIDE PEREIRA DA

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0083242-42.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - V.A.S. - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, por consequência, suscito conflito negativo

Pg. 104. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

M-SE VINCULADOS A SITUACAO FATICA, DEPENDENTES DE PROVA TESTEMUNH AL. DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS H IPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS O

Pg. 274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : DAL MOLIN & CORREA - SINALIZACOES E EQUPAMENTOS DESPACHO : EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, DECLARO EXTINTA A

Andamento do Processo n. 00366380720158140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO:00366380720158140401 --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação: Conflito de Jurisdição em: 13/07/2017---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DO JUIZADO

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém. Recebidos os autos, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, acolhendo o parecer

×