Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190585356000 MG

com a redação do artigo 23 da Lei 13.431/17, a competência para processar e julgar os crimes praticados... nos artigos 136 e 331 do Código Penal. Sustenta o il. Suscitante, em síntese, que, …

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para... (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art

Página 2297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DO PROTOCOLO INICIAL E REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO... ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE …

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, §1º, do Código de Processo.... Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00227183020198260000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000

. Conheço do conflito negativo de jurisdição, com fundamento no artigo 114, I, do Código de Processo Penal, porquanto.... Invoca o artigo 82, do Código de Processo Penal, e o Enunciado 235, do C. …

Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

O NECESSARIO CONFLITO NEGATIVO D E COMPETENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, INCISO I, 115, IN CISO III E 116, 1..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAND O A REMESSA IMEDIATA DOS …

Página 247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

O NECESSARIO CONFLITO NEGATIVO D E COMPETENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, INCISO I, 115, IN CISO III E 116, 1... E 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00172058120198260000 SP 0017205-81.2019.8.26.0000

, nos moldes da regra prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que preside a instrução deve ser... de que o reconhecimento da incompetência, nos termos do artigo 567 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00208311120198260000 SP 0020831-11.2019.8.26.0000

para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 114, I, do Código de Processo Penal. No presente caso, os autos... se beneficiar dos institutos da transação penal e suspensão condicional de pro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00161803320198260000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000

negativo de jurisdição suscitado nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , deve ser conhecido.... 41-B , § 1º, da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ), e de …