Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

O Habeas Corpus e a sua aplicabilidade na Jurisdição Estatal Brasileira.

INTRODUÇÃO Seria absolutamente impossível esgotar o tema que propomos a ilustrar neste trabalho, mas também não poderíamos nos eximir de estudar com um pouco mais de profundidade o que o habeas…
Isabella Souto, Advogado
há 4 anos

Conflito de Jurisdição

É um fato que acontece quando dois ou mais juízes se consideram, contemporaneamente, competentes ou incompetentes para conhecerem o delito ocorrido. Este conflito também ocorrerá quando houver…