Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, o presente conflito está configurado, porquanto... artigo 3º, do Código de Processo Penal, c/c art. 133, XXXIV, ¿b¿, do RI-TJ/PA, passo a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Jurisdição : CJ 00007145420198060000 CE 0000714-54.2019.8.06.0000

DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE VOTO Presente a situação do art. 114 , Inc. I , do Código... do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826 /03, sendo substituída pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00429263520198260000 SP 0042926-35.2019.8.26.0000

configurado, nos termos do artigo 114, I, do Código de Processo Penal, uma vez que nenhum dos Juízos envolvidos reconhece... artigo 43 do Código de Processo Civil, o qual se adota, por analogia, ao …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do previsto nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo..., da Lei 11.343/2006. A resolução 196/2015 da S.A.P. que altera artigo…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00009516120178100028 MA 0123482019

e julgar o feito. É o relatório. VOTO Em vista do que dispõe o art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal e art. 422... a que se refere o inciso II, do artigo 14 da Lei Complementar n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50407426620194040000 5040742-66.2019.4.04.0000

. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, art. 289, caput , do CP e art. 58, caput , do Decreto-Lei 3.688/41.../03 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, remanescendo apenas a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181124389000 MG

DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO PREENCHIDAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NAO CONHECIMENTO. - A controvérsia... não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 114, do Código de Proces…

Página 1206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

citado acima e em razão da recusa de jurisdição pelo Juízo Estadual, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea 'd...', da CF/88 e do art. 114, I e art. 115, III, ambos do CPP, suscito conflito …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00041873420198100001 MA 0255842019

dos artigos 180 e 288 do Código Penal, e art. 16, parágrafo único da Lei n.º 10.826/2003, cujas penas são inferiores às.... 76, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREPONDERÂNCIA PARA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06475407720188040001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001

do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades... ABSTRATAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. …