Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, o presente conflito está configurado, porquanto... artigo 3º, do Código de Processo Penal, c/c art. 133, XXXIV, ¿b¿, do RI-TJ/PA, passo a …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do previsto nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo..., da Lei 11.343/2006. A resolução 196/2015 da S.A.P. que altera artigo…

Página 2212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

) e no art. 114, I, do CPP. Providencie a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal o envio do Ofício... se configura o pressuposto da existência do conflito de competência previsto …

Página 1206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

citado acima e em razão da recusa de jurisdição pelo Juízo Estadual, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea 'd...', da CF/88 e do art. 114, I e art. 115, III, ambos do CPP, suscito conflito …

Página 217 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE OS JUIZOS SU SCITADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 113, 114, INCISO I, 115, INCISO II I E 116, 1... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO TR IBUNAL DE JUSTICA …

Página 162 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, e dos artigos 114, inciso I... e 115, inciso III, ambos do CPP. Remetam-se os autos ao Superior …

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2011). Quanto à Competência, o Código de Processo Penal dispõe no artigo... Público requereu o leilão judicial do bem, nos termos do artigo 123 do Cód…

Página 1197 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

-se oportunamente o trânsito em julgado para a acusação e dê-se início à execução penal provisória (art. 8º da Resolução ... de defesa preliminar no prazo de dez dias (art. 55, caput, da Lei

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

do artigo 114, I e II, do Código de Processo Penal, para que haja conflito de jurisdição, é necessário que dois ou mais juízes...-se, portanto que não há conflito de competência, a teor do art. 114

Página 3201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

processar o presente feito e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 114, I e 115, II e III do Código de Processo Penal....), com vistas a apurar a possível prática do …