Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0647540-77.2018.8.04.0001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001

SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código... de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040742-66.2019.4.04.0000 5040742-66.2019.4.04.0000

, parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, art. 289 , caput, do CP e art. 58 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41. O auto... , inc. IV , da Lei 10.826 /03, art. 289 , caput, do CP e art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707562-86.2019.8.07.0000 DF 0707562-86.2019.8.07.0000

ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para julgar e processar o feito, conforme disposto no artigo 114, inciso I..., do Código de Processo Penal.? (Acórdão n.1051207, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789972 RS 2019/0001051-1

a defesa violação dos arts. 114, I, e 116, ambos do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial. Aduz.... DECLINAÇAO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688043 MS 2017/0192483-3

.108-123). 6. Alegando negativa de vigência aos arts. 109, 113, 114, I, e 115, III, todos do Código de Processo Penal.... 89 do Código de Processo Penal. É que, embora considerada embarcação (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 162021 PR 2018/0292391-1

conflito positivo de competência, nos termos do art. 105 , I , d da Constituição Federal e dos artigos 114 , I , 115... pena restritiva de direitos direitos, substituída por prestação pecuniária na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161847 MA 2018/0283844-4

no artigo 114, I c/c artigo 115, III, do Código de Processo Penal e artigo 105, I, "d" da Constituição Federal... específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161381 PR 2018/0261069-2

perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 114, I, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e artigo... e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161452 SP 2018/0264749-0

, da Constituição Federal e artigos 113, 114, I, 115, III, e 116,§ 1°, todos do Código de Processo Penal, observadas... e artigos 113, 114, I, 115, III, e 116,§ 1°, todos do Código de Processo Penal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161817 SP 2018/0281722-6

, nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal ." (fl. 3, grifei). O Ministério Público Federal... sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Pen…