Art. 114, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
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há 11 anos

TJ-PA - Submetida ao TJE a decisão sobre acusados da morte de estudante

Juiz que responde pela 2a. Vara do Tribunal do Juri considerou que características do crime que vitimou Gilberto Neto geram conflito de competência. Leia íntegra do despacho do magistrado.