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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 599 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 599, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 16113012 PR 1611301-2 (Acórdão)

º e art. 85 , § 2º, ambos do Código de Processo Civil /2015. Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso de ... NOS TERMOS DOS ART. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO..., com amparo no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgar o mé...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125 , IV e 599 , I e II... que visem a efetividade e o trâmite de processos em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º , inciso LXXVII...Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/20...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125 , IV e 599 , I e II... a efetividade e o trâmite de processos em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º , inciso LXXVII... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos ...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125 , IV e 599 , I e II..., Saudade, ARACATUBA - SP - CEP: 16020-225, pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Testemunhas, nos termos do artigo 825... da CLT . Despacho Processo RTSum-0010890-16.2015.5.15.0103...

Andamento do Processo n. 0010098-91.2017.5.15.0103 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010098-91.2017.5.15.0103 AUTOR CLAUDIA RIBEIRO NOVAES DE LIMA ADVOGADO DAVID MATRICARDI JUNIOR (OAB: 357152/SP) ADVOGADO JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB: 350780/SP) RÉU RONALDO ABUD

Andamento do Processo n. 0010106-68.2017.5.15.0103 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010106-68.2017.5.15.0103 AUTOR FRANCIELE LARISSA SALOMAO DE PAULA COELHO ADVOGADO ALEX DONINI SILVEIRA (OAB: 319696/SP) RÉU TATIANA D. PEREIRA FERNANDES -ME Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0010134-36.2017.5.15.0103 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010134-36.2017.5.15.0103 AUTOR REGINA SALES DE SCENA ADVOGADO PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (OAB: 303244/SP) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO GALLO (OAB: 357873/SP) RÉU BRASPRESS TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 0010139-58.2017.5.15.0103 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010139-58.2017.5.15.0103 AUTOR CRISTIANO DE SOUZA FERMINO ADVOGADO RODRIGO TADASHIGUE TAKIY (OAB: 243597/SP) RÉU RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. Intimado (s)/Citado (s): - CRISTIANO DE

Andamento do Processo n. 0010175-03.2017.5.15.0103 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010175-03.2017.5.15.0103 AUTOR JUCELINO ALVES DA COSTA ADVOGADO Luiz Sergio de Oliveira (OAB: 97147-A/SP) RÉU DA MATA S.A. - ACUCAR E ÁLCOOL Intimado (s)/Citado (s): - JUCELINO

Andamento do Processo n. 0010179-40.2017.5.15.0103 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010179-40.2017.5.15.0103 AUTOR CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB: 328205/SP) RÉU F D A CAROLI - ME Intimado (s)/Citado (s): - CARLOS ROBERTO

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