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25 de abril de 2017
Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Conflito de Jurisdição: CJ 492487620168260000 SP 0049248-76.2016.8.26.0000

arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal – Incidente que deve ser dirimido pelo d. Procurador Geral de Justiça... – Inteligência do art. 10, X, da Lei Orgânica do Ministério Público - Conflito não conhecido....

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 492487620168260000 SP 0049248-76.2016.8.26.0000

configuração de nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal – Incidente que deve ser dirimido... se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 114 do Código de Processo Penal , não merecendo ser conhecido... o procedimento inquisitório, julgou se tratar de crime de falsa identi...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 528021920168260000 SP 0052802-19.2016.8.26.0000

de Jurisdição Propositura de ação penal para apuração do delito previsto no artigo 21 , do Decreto Lei 3.688 /41 - Violência... nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , deve ser conhecido porque ambos os Magistrados não admitem.... Diz o artigo 41 da Lei 11.340 /06: Art. 41. Aos crimes pr...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 589400220168260000 SP 0058940-02.2016.8.26.0000

114 , I do Código de Processo Penal ), conheço-o e passo a analisar o mérito. O artigo 399 , § 2º do Código de Processo... mencionado princípio. Artigo 132 do CPC de 1973 que, embora aplicável por analogia no Processo Penal, não tem aplicação no....Q.S. e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0002845-75.2014.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 18ª

Andamento do Processo n. 0301840-78.2016.8.05.0039 - Termo Circunstanciado - Direito Penal - 11/04/2017 do TJBA

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Pg. 713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

informações necessárias sobre o endereço atual do acusado. Belém/PA, 17 de julho de 2014. Drª. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza Titular da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151590 MG 2017/0068242-0

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(827) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.590 - MG (2017/0068242-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO : FABRICIO DE CARVALHO ROCHA - MG119088 SUSCITADO : JUIZO DE

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