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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Pg. 789. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

IDADE EM QUE SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS LEANDRO JOSE DE SOUZ A, LEONARDO SOUZA FELIPE E DIONASTAN DA SILVA SOUSA , NOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL A FL. RETRO; BEM COMO AS TESTEMUNHAS MARCOS A

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

VITIMA : O ESTADO DESPACHO : C O N C L U S A O AOS VINTE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2017, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMI NAL. _______________________ VISTA AO

Andamento do Processo n. 0001260-88.2013.8.10.0039 - Processo Comum - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001260-88.2013.8.10.0039 (12662013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: DELEGADO DE POLICIA DE LAGO DA PEDRA REU: JOSÉ BATISTA SOUZA NETO PROCESSO Nº:

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

PARTE AUTOR(A): Antonia Adriana de Lima Silva ADVOGADO(A) DA PARTE ATIVA: Luciano Barros de Brito OAB/MA N° 9154 RÉU(S): Adelino de Deus Carvalho Filho INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(s)

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

(DECISÃO DE FLS. 964/965): Ação Penal nº 000296-84.2000.403.6181Fls. 962/963: Trata-se de carta precatória expedida por este Juízo à Subseção Judiciária de Manaus/AM, cuja finalidade é a oitiva de

Andamento do Processo n. 389156-98.2016.8.09.0175 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 389156-98.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LEONCIO ALVES DOURADO LUIZ EDUARDO DA SILVA OBADIAS PIMENTEL DO NASCIMENTO VITIMA : SEGURADORA LIDER DOS

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 62. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017 OFICIO N. 116/2016 EXCELENTISSIMO SE NHOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS - TJGO. SENHOR PRESIDENTE, O JU IZ DE DIREIT O

Andamento do Processo n. 00027287420178140059 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027287420178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017---QUERELANTE:FERNANDO

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

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