Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-09.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2021.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHEL ALBERTO CRECENCIO SIDNEI BALDIN WALTER CRESPO ADVOGADO(A/S) JEFERSON LUIZ PICHETTI |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 188656 SP 2022/0160008-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188656 - SP (2022/0160008-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SÚMULA 498/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU …

Andamento do Processo n. 202220600482 - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202220600482 NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-64.2016.8.25.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSÉ WILSON DA SILVA ADV. : WILSON TELES BARROSO…

Página 833 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Junho de 2022

AUTOR :.(M.P.D.E.D.S.) RÉU :.(C.R.D.S.) ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…

Página 682 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

tela, o denunciado ainda teria praticado os crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, art. 56 da Lei nº 9.605/1998 e art. 253 do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato aplicadas são,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 002XXXX-64.2016.8.25.0001 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-64.2016.8.25.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE POLO PASSIVO JOSÉ WILSON DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILSON TELES BARROSO | 3494/SE (...) Ante o expendido,…

Intimação - Termo Circunstanciado - 001XXXX-19.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-19.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLARICE THEODOROVICZ PIRES ADVOGADO(A/S) FABIO VEDOVATO DE ALMEIDA | 71250/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Inquérito Policial - 002XXXX-07.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-07.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBSON JOSé OTTOMAYER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL…

TJMG • 808XXXX-86.2002.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

-JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG- Autos nº: 0024 02 808 432 5 Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do acusado, pela…

TJMG • 252XXXX-97.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

-JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG- Autos nº: 0024 11 252 792 4 Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da acusada, pela…