Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00294416520198260000 SP 0029441-65.2019.8.26.0000

o relatório. Conheço do conflito negativo de jurisdição, com fundamento no artigo 114 , I , do Código de Processo Penal... da Lei 11.340 /2006 depende da observação concreta dos critérios …

Andamento do Processo n. 0647540-77.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência - 22/10/2019 do TJAM

. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas...Andamento do Processo n. 0647540-77.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência - 22/10/2019 …

Página 1587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

61 do Decreto-Lei 3.688/1941, Lei de Contravenç¿es Penais, imputado pelo Parquet ao réu neste processo, nos termos... tipificado no artigo 129, §1°, inciso I e II c/c §10 e artigo 136, §1 e §3 …

Página 231 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, artigo 114, II, e artigo 115, todos doCódigo Penale artigo 61 do Código de Processo Penal.Como trânsito emjulgado..., sequer mencionadas na exceção de incompetência oposta. E, nos termos do artigo

Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição... do writ, ou seja, não há violação às Súmulas n° 269 e 271 do STF. Precedente …

Página 3077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

DO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal....ª Vara de Sorocaba/SP relacionado à definição da competência para processar

Andamento do Processo n. 0533053-33.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 21/10/2019 do TJBA

como prevista no art. 171 do Código Penal, a narrativa apresentada na inicial acusatória carece de indicação.... Consoante se extrai do art. 171 do Código Penal, para caracterização do crime de …

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 17 de outubro de 2019. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito... do Ofício Circular Conjunto .004/2019-CJRMBCJCI, mantenho a suspensão do process…

Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, com fundamento nos arts. 114, inciso I e 115, inciso III, do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo... classificar a conduta do réu como prevista no art. 171 do Código Penal, a …

Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO...”. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO …