Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190585356000 MG

com a redação do artigo 23 da Lei 13.431/17, a competência para processar e julgar os crimes praticados... nos artigos 136 e 331 do Código Penal. Sustenta o il. Suscitante, em síntese, que, …

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

(residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114..., inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Pena…

Página 2297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DO PROTOCOLO INICIAL E REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO... ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE …

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso …

Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

E 1 15 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER APRECIADO PELO EGREGIO TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do …

Página 197 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

PREVIA DE DECLINIO DE COMPETENCIA PELO 2 JU IZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, AMPARADO NOS ARTS. 114 E 1 15 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00227183020198260000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000

. Invoca o artigo 82, do Código de Processo Penal, e o Enunciado 235, do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece.... Conheço do conflito negativo de jurisdição, com fundamento no artigo 11…

Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAND O A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS DEV IDOS FINS...Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - …

Página 247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAND O A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS DEV IDOS FINS... E 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …