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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Inteiro Teor. : 479285420178260000 SP 0047928-54.2017.8.26.0000

configurado, nos termos do artigo 114, I, do Código de Processo Penal, uma vez que nenhum dos Juízos envolvidos reconhece... artigo 76, III, do Código de Processo Penal. 3. Conflito de jurisdição julgado procedente para fixar a competência no... continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, devem ser claros e man...

Inteiro Teor. : 423960220178260000 SP 0042396-02.2017.8.26.0000

configurado, nos termos do artigo 114, I, do Código de Processo Penal, uma vez que nenhum dos Juízos envolvidos reconhece... conexão instrumental, prevista no artigo 76, III, do Código de Processo Penal. 3. Do exposto, configurado o conflito... continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, devem ser claros e mani...

Andamento do Processo n. 3-18.2015.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO

, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo Penal, em conjunto com o art. 66, inciso II, e parágrafo único...Andamento do Processo n. 3-18.2015.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO Autos : 3-18.2015.6.09.0018... Protocolo 1.560/2015 Natureza: Ação Penal Autor da Ação: Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 21-05.2016.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO

feito e, por esta razão, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo Penal, em conjunto com o art. 66...Andamento do Processo n. 21-05.2016.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO Autos : 21-05.2016.6.09.0018... Protocolo 26.208/2016 Natureza: Ação Penal Autor da Ação: Ministério Públic...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/01/2018

dos artigos 113 , 114 , 115 , 116 , do Código de Processo Penal , em conjunto com o art. 66, inciso II, e parágrafo único... questionada por meio da respectiva exceção no momento oportuno (conforme art. 108 do Código de Processo Penal ), deve... ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na parte final do art. 87,...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/01/2018

processar e julgar o presente feito e, por esta razão, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo..., todos do Condigo de Processo Civil, juntamente com o art. 80, da Resolução TRE-GO 173/2011(Regimento Interno), suscito..., inciso I, todos do Condigo de Processo Civil, juntamente com o art. 8...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

/1995. Ademais, o delito tipificado no art. 299 do Código Penal não está previsto na Lei 9.605/98, não... de Belém, com fulcro nos artigos 109; 113; 114, inciso I; 115, inciso III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal... cuja soma ou exasperação de pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos p...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo... segue: “Isto posto, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 114, I, 115, III, e 76, I e III, do CPP, suscito..., cópia integral do processo administrativo 19/101.381/2013, incluindo...

Andamento do Processo n. 318400-17.2012.8.09.0139 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 318400-17.2012.8.09.0139 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 318400... TIPIFICADO NO ART 171, 2, INCISO II E VI DO CO DIGO PENAL O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER PUGNOU PELA SUSCI TACAO... A SUSCITACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, CONFORM E ESTABEL ECE O ART 114, INCISO...

Pg. 1613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DE COMPETENCIA, CONFORM E ESTABEL ECE O ART 114, INCISO I DO CPP NESTE MESMO SENTIDO, CON FORME EST ABELECE O ART 105, INCISO I... DE COMPET ENCIA, COM ARRIMO NO ART 70, CAPUT, C/C ART 114, INC ISO I E ART 105, INCISO I, ALINEA D DA CRFB/88 B) REMETAM... ALVES FROTA PEIXOTO DESPACHO : PROCESSO N: 375899-17.2016 (20160...

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