Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Conflito Negativo e Positivo de Competência nos crimes Eleitorais. Fique por dentro

Lendo o Informativo nº 11 - Ano 18, do TSE, em especial sobre o Habeas Corpus nº 849-46/PR, encontro: Havendo concordância entre a justiça eleitoral e a justiça comum quanto às respectivas…

O Habeas Corpus e a sua aplicabilidade na Jurisdição Estatal Brasileira.

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Isabella Souto, Advogado
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Conflito de Jurisdição

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Exceções, Questões Prejudiciais, Processos Incidentais e Medidas Assecuratórias - Processo Penal

Processo Penal Brasileiro Ação Penal Pública: a) Requer o arquivamento dos autos; b) Requer a remessa ao juízo competente; c) Requer diligências (especificamente – pede para o juiz e se esse…