Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Página 1206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

', da CF/88 e do art. 114, I e art. 115, III, ambos do CPP, suscito conflito negativo de competência ao Egrégio Superior... esse fim, a demonstração de que a CEF atuou na elaboração do projeto, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00041873420198100001 MA 0255842019

dos artigos 180 e 288 do Código Penal, e art. 16, parágrafo único da Lei n.º 10.826/2003, cujas penas são inferiores às... ser estabelecida a partir dos critérios elencados pelo artigo 78 do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de Jurisdição : CJ 02358923420198040001 AM 0235892-34.2019.8.04.0001

, nos termos do artigo 156, da Lei Complementar Estadual n.º 17/97. 3. Em consonância com o Ministério Público, Conflito Negativo...-se apurar o cometimento dos delitos capitulados nos artigos 16, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06475407720188040001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001

O Nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , haverá conflito de jurisdição quando duas... , do Código de Processo Penal , haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0647540-77.2018.8.04.0001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001

SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código... de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais …

Andamento do Processo n. 76283-37.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 09/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTS. 113, 114, INCISO I, 115, INCISO II I E 116, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS...Andamento do Processo n. 76283-37.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - …

Andamento do Processo n. 0709849-92.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2019 do TJDF

de competência, o que faço por força do art. 114, II, do Código de Processo Penal. Promovam-se as anotações e comunicações.... 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. A exordial narra os …

Página 217 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO TR IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA JULGAMENTO. INTIME... CABIVEIS. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. CIENT IFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. …

Página 1614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo civil e da legislação.... 75, caput, do CPP), suscito conflito negativo de competência, o que faço por …

Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

, estabelecida através da Lei 6.480, de 13 de setembro de 2002, para privativa de processamento e julgamento..., os crimes de entorpecentes, nos termos do art. 1º da Resolução 008/2013-TJPA, …