Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 17 de outubro de 2019. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito... do Ofício Circular Conjunto .004/2019-CJRMBCJCI, mantenho a suspensão do process…

Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, com fundamento nos arts. 114, inciso I e 115, inciso III, do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo... classificar a conduta do réu como prevista no art. 171 do Código Penal, a …

Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO...”. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO …

Página 1549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito... o juízo competente para processar e julgar a suposta prática do …

Página 1553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso... artigo 171, caput, do Diploma Penal. Nesse contexto, convém registrar …

Página 1562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal..., o caso dos autos não comporta processamento na esfera federal, sendo …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

artigo 3º, do Código de Processo Penal, c/c art. 133, XXXIV, ¿b¿, do RI-TJ/PA, passo a decidir monocraticamente. Consoante... dispõe o artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, o presente …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

processar e julgar a causa ora em análise. Conforme artigo 114 do Código de Processo Penal haverá conflito de jurisdição.... Belém, 17 de outubro de 2019. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator P…

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Outubro de 2019

, fl. 35, houve a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal... anos, excluindo o período de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pena…

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do previsto nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo... durante o processo, por dificultar ao acusado o contraditório e a …