Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181124389000 MG

: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS - IMPROPRIEDADE... DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. - A controvérsia não se enquadra nas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0647540-77.2018.8.04.0001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001

SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código... de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0022347-66.2019.8.26.0000 SP 0022347-66.2019.8.26.0000

recusa de competência pelo juízo suscitado - Óbice à formação do conflito de competência nos termos art. 114 do Código... do art. 10, X, da Lei Orgânica do Ministério Público – Suscitante que antes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000009-53.2015.8.26.0610 SP 0000009-53.2015.8.26.0610

estatal, na modalidade retroativa – Reconhecimento "ex officio" – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal..., e parágrafo único, 110, § 1º, 114, inciso II, do Código Penal, 89, §6º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040742-66.2019.4.04.0000 5040742-66.2019.4.04.0000

, parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, art. 289 , caput, do CP e art. 58 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41. O auto... , inc. IV , da Lei 10.826 /03, art. 289 , caput, do CP e art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707562-86.2019.8.07.0000 DF 0707562-86.2019.8.07.0000

ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para julgar e processar o feito, conforme disposto no artigo 114, inciso I..., do Código de Processo Penal.? (Acórdão n.1051207, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0005367-44.2019.8.26.0000 SP 0005367-44.2019.8.26.0000

- Hipóteses arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal não configuradas – Ausência de pronunciamento do órgão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0052376-36.2018.8.26.0000 SP 0052376-36.2018.8.26.0000

noticiado em TC - Hipóteses arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal não configuradas – Incidente que deve ser... dirimido pelo d. Procurador Geral de Justiça – Inteligência do art. 10, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0046370-13.2018.8.26.0000 SP 0046370-13.2018.8.26.0000

- Hipóteses arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal não configuradas – Incidente que deve ser dirimido pelo d.... Procurador Geral de Justiça – Inteligência do art. 10, X, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789972 RS 2019/0001051-1

a defesa violação dos arts. 114, I, e 116, ambos do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial. Aduz.... DECLINAÇAO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO