Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
COAD
há 5 anos

Quinta Turma confirma medidas alternativas à prisão para acusado de grilagem milionária em Minas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada contra um réu acusado de grilagem de terras públicas em…

Quinta Turma confirma medidas alternativas à prisão para acusado de grilagem milionária em Minas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada contra um réu acusado de grilagem de terras públicas em…
COAD
há 5 anos

Quinta Turma confirma medidas alternativas à prisão para acusado de grilagem milionária em Minas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada contra um réu acusado de grilagem de terras públicas em…
JurisWay
há 11 anos

TJ-PA - Submetida ao TJE a decisão sobre acusados da morte de estudante

Juiz que responde pela 2a. Vara do Tribunal do Juri considerou que características do crime que vitimou Gilberto Neto geram conflito de competência. Leia íntegra do despacho do magistrado.