Artigo 1029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, a autora não comprovou ter entregue notificação nos termos do art. 1.029 do Código Civil, manifestando o interesse... de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do C…

Página 13519 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

), por meio da qual a requerente, valendo-se das prerrogativas asseguradas pelo artigo 1.029 do Código Civil, consistentes no..., neste particular, que a denúncia, aperfeiçoada nos moldes do …

Página 1757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

. 1.029 do Código Civil (aplicável às sociedades em conta de participação por força do artigo 996, caput, CCB/2002... qualquer das hipóteses de dissolução societária previstas no artigo 1.033 do Códi…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, do artigo 701 e seu § 2º , e do artigo 702 , ambos do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB... de 60 dias, nos termos do art. 1.029 do CCivil e art. 605 , II do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074142-84.2011.8.19.0001

, de sociedade empresária limitada, regida pelo que preconizam os artigos 1.029 e 1.053, do Código Civil, in litteris: Art. 1.029... concedida ao autor (§§ 2º e 11, do artigo 85 c/c § 3º, do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103974-24.2020.8.26.0000 SP 2103974-24.2020.8.26.0000

. Inteligência dos art. 1 .029 do Código Civil e 605 , II , do CPC . Agravante que somente externou seu inequívoco... do art. 1.031 do Código Civil , estabelecendo como pontos controvertidos a serem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103974-24.2020.8.26.0000 SP 2103974-24.2020.8.26.0000

dos haveres. Inteligência dos art. 1.029 do Código Civil e 605 , II , do CPC . Agravante que somente externou seu inequívoco... de Direito Empresarial 22/10/2020 - 22/10/2020 Pereira Calças Agravo …

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

Sem prejuízo disso, observo que não encontrou o subscritor prova de encaminhamento da notificação de que trata o art. 1.029... do Código Civil . Querendo, esclarecerá a autora. Int. Taubaté, 19 de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0310531-50.2012.8.19.0001

DO ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 5º, INCISO XX DA C.F. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO... da Terceira VicePresidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015361-02.2018.8.26.0037 SP 1015361-02.2018.8.26.0037

societatis”. A propósito, o art. 1029, CC, dispõe que: “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio... de parte destas dívidas. Assevera que, em 02/10/2018 , as corrés, …