Art. 1029 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Página 702 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

de direito. Apurar, por análise de documentos, do período estabelecido, e por meio de cálculos, o efetivo quantum debeatur. No valor, outrossim, devem ser incluídos outros contratos eventualmente...

Andamento do Processo n. 0701450-94.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum - 22/08/2019 do TJAC

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: ANTONIA MAIA DE QUEIROZ (OAB 4821/AC) - Processo 0701450-94.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum -...

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0008324-47.2015.8.01.0002 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Manoel Lima da Cruz - Modelo...

Andamento do Processo n. 061115254.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 21/08/2019 do TJAM

ADV: MARIA ALTAMIRA DE SOUZA (OAB 6959/AM), ADV: CHARLES RIBEIRO DA SILVA (OAB 5694/AM), ADV: RISONALDO DE MELO LIMA JÚNIOR (OAB 6997/AM) - Processo 061115254.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 967.775 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.775 - RJ (2016/0214504-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUCINEIDE DOMINGOS DE ALCANTARA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO TROTTA - RJ112441 AGRAVADO :...

Página 142 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Agosto de 2019

admitir, ex legis, transação judicial, para por fim ao litígio, conforme preceitua o art. 840, Código Civil. Isto posto, com fulcro no art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre...

Página 974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

partilha dos bens imóveis da sociedade e a restituição do capital social para cada sócio, sendo que referida deliberação, inclusive, foi registrada na Junta Comercial. Todavia, não obstante o...

Página 2128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Nº 0259410-55.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ctc Centro de Tomografia Computadorizada Ltda (ctc) e outro - Apelado: Dasa Diagnosticos da America S A -...

Página 2131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

PARCERIA COMERCIAL FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA, DA QUAL OS DEMAIS AGRAVADOS ERAM SÓCIOS À ÉPOCA DOS FATOS, À LUZ DAS LEIS N. 9.209/98, 9.210/98 E 9.279/96 – RELAÇÃO DE...

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB 195998/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP) Processo 1004966-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Saturnino Costa - - Elicéia Pereira Alves -...