Artigo 1029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014128-88.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0014128-88.2021.8.19.0000 Página 1 de 14 Agravantes : MARCON Empreendimentos Imobiliários S/A e outros…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96). 4. Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há também a imposição de prazo decadencial. Esse prazo, nos termos do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701541-26.2021.8.07.0000 DF 0701541-26.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701541-26.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750886-92.2020.8.07.0000 DF 0750886-92.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0750886-92.2020.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701796-81.2021.8.07.0000 DF 0701796-81.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701796-81.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Andamento do Processo n. 0707530-65.2021.8.07.0015 - Dissolução Parcial de Sociedade - 14/05/2021 do TJDF

N. 0707530-65.2021.8.07.0015 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: MARCOS ANTONIO MOREIRA. A: RODRIGO ROCHA MARCAL. Adv(s).: DF13802 - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: KENIA DE ARAUJO…

Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

para que promova a devida correção. Não havendo réu a ser citado, resta impossível o prosseguimento do feito nos termos dos artigos 306 e seguintes do CPC. Nesse sentido, faculto aos autores a emenda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5891260-08.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSAO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - INCLUSAO NOS CADASTROS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012773-80.2017.8.26.0223 SP 1012773-80.2017.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012773-80.2017.8.26.0223, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689672 SP 2020/0085078-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1689672 - SP (2020/0085078-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO BALBUENA MACHADO e VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO contra …