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25 de maio de 2019
Artigo 1029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1029 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, que bem atende ao comando do art. 1029 do Código Civil. Dissolução parcial que se impõe ante a inequívoca quebra... providenciar o recolhimento da taxa necessária, em 10 (dez) dias, em guia de fundo de despesas, código 435-9, nos termos do artigo..., curador especial, observando a serventia o artigo 257 do Novo Códig...

Pg. 3280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

) da sua intenção (nos termos do artigo 1.029, caput, do CC), operando-se a resolução social ou no momento em que os sócios... Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0703008-63.2019.8.07.0015 Classe judicial..., Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0...

Pg. 3296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

. 1.029 do Código Civil, além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade... documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento... antecipado da lide. Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. 6º, §2º, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 80257820148260400 SP 0008025-78.2014.8.26.0400

da intenção do autor em se retirar da sociedade, dissolvê-la e apurar haveres. Como o art. 1.029 do CC prevê o prazo... São Paulo Registro: 2019.0000398787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0008025... CÍVEL 0008025-78.2014.8.26.0400 COMARCA: OLÍMPIA 3ª VARA CÍVEL MAGISTRADO: SA...

Andamento do Processo n. 0611971-78.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Dissolução - 23/05/2019 do TJAM

extrajudicial, 21.03.2018, nos termos do artigo 1.029, do Código Civil, não havendo saldo para apuração de haveres. Em vista...$ 1.000,00 (um mil reais). Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0125/2019...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

e o profissional contratado para prestar serviços advocatícios não afasta a obrigação imposta pelo argigo 1.029 , do Código... 4005082-08.2013.8.26.0286. Os autores afirmam ainda que não houve convocação regular, uma vez que realizada com base... de irregularidades financeiras e a adequação do valor da taxa de água...

Pg. 2893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

estabelecidos na Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Com efeito, o art. 57 da LFRE há... de seu art. 43, acresceu o art. 10-A na Lei 10.522 /2002, estabelecendo critérios para adesão a programa de parcelamento... para pretendê-la, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil . A soci...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2019

, nos termos do artigo 1.029 , do Código Civil , não havendo saldo para apuração de haveres. Em vista da sucumbência, arcarão... recolher as custas devidas, nos termos da Portaria 116/2017-PTJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra... Nascentes do Tarumã - Em conformidade com o art. 1º, I, da Porta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080597230 RS

pretensão o prazo prescricional geral, que, no caso, é o de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 . Não... pretensão deduzida na petição inicial o prazo prescricional de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 . Não é... do art. 171 do Código Civil : RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8357520048260445 SP 0000835-75.2004.8.26.0445

, ferindo os artigos 284 e 264, ambos do Código de Processo Civil. Reiteram, ainda, o agravo retido de fls. 732/734, para...-se o art. 85, 11, do Código de Processo Civil, pelo trabalho adicional recursal do patrono, majorando-se a verba... justificativa para o valor, sendo estipulado para impossibilitar qualquer negoc...

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