Parágrafo 3 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0034925-34.2005.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0034925-34.2005.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096829-77.2021.8.26.0000 SP 2096829-77.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2013 – Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117260-35.2021.8.26.0000 SP 2117260-35.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2.014 a 2.016 – Objeção prévia de executividade acolhida - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU – CF, art. 150, VI, letra …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000569-48.2019.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000569-45.2019.5.02.0030 RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA RECORRENTE.: ADAILTON LIMA COSTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000098-75.2019.5.02.0048 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000098-75.2019.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA RECORRENTE: CHARLES CICERO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000139-74.2021.5.02.0241 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000139-74.2021.5.02.0241 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - 17ª TURMA RECORRENTE: KARINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000709-28.2018.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO Nº 1000709-28.2018.5.02.0609 RECORRENTE: JONES TRINDADE CORREA RECORRIDO: VIA VAREJO S.A. RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000617-64.2020.5.02.0032 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000617-64.2020.5.02.0032 RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA RECORRENTE: WAGNER GOMES DOS SANTOS CARDOSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004051-46.2018.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMUNIDADE - NAO…