Parágrafo 3 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015074-15.2016.8.07.0018 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015074-15.2016.8.07.0018 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 145-148, Doc. 3). Na origem, a DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1.325.307 - Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 (716) ORIGEM : 00150741520168070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

O ilustre Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Ministro LUIZ FUX, julgou prejudicado o Recurso Extraordinário, em razão do provimento, pelo STJ, do Recurso Especial interposto simultaneamente ao…

Intimação - Execução Fiscal - 0009588-82.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009588-82.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0009505-66.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009505-66.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU. Processo judicial n.°: A , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH empresa pública vinculada ao…

Página 2335 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

rizadores para tal concessão, em especial, a existência de imunidade tributária da EMBASA e o risco da cobrança do IPTU para uma sociedade de economia mista com as características da Autora. Foi…

Página 2337 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para anulação do lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela. Alega-se: A Autora é a proprietária dos imóveis abaixo relacionados,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023320-39.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023320-39.2013.4.03.6100 RELATOR:…