Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Andamento do Processo n. 0000536-37.2019.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJRO

denuncia JOSÉ DE SOUZA MOREIRA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes...Andamento do Processo n. 0000536-37.2019.8.22.0008 - Ação Penal - …

Página 2306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

serão processadas em apartado, nos termos dos art. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código...-07.2018.814.0029 Réu: RUANDRE MONTEIRO NUNES - Tv. Ulisses Penafort, beco do …

Página 2307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no...-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do previsto nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo... durante o processo, por dificultar ao acusado o contraditório e a …

Página 661 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 71...-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Havendo exceções serão processad…

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. Após, voltem conclusos para o eventual recebimento da denúncia... de preclusão. As eventuais exceções serão processadas em apartado, nos …

Andamento do Processo n. 0011972-52.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJPE

preliminar, realize a Secretaria seu processamento em apartado, conforme o art. 55, § 2º, da Lei 11.343/2006 e os arts... preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg …

Andamento do Processo n. 7185-50.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJMT

95 a 113 do Código de Processo Penal (Vide: § 2º do Artigo 55 da lei 11.343/06).Outrossim, defiro os requerimentos....NOTIFIQUE o denunciado para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão..., da Lei 11.343/2006 e os arts. 95 a 113 do CPP. Apresentada a defesa, …

Página 682 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

da lei 11.343/06, além de poder apresentar as exceções a que se referem os Artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal... de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar (Artigo 55 da lei