Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0020583-11.2020.8.26.0000 SP 0020583-11.2020.8.26.0000

113 e 114 do Código de Processo Penal. No caso em testilha, foi formulado “Pedido de Explicações”, em trâmite... nos artigos 138 a 140 c.c. 141, III, do Código Penal. Competência dos Juizados …

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

º e § 2º, do artigo 55 da referida Lei. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0340/2020 Processo 1500986-54.2020.8.26.0073 - …

Andamento do Processo n. 0000269-72.2020.805.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJBA

, deverão estas serem autuadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal (art. 55 , § 2º...Andamento do Processo n. 0000269-72.2020.805.0018 - Ação Penal - …

Página 2693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

e § 1º , do Código de Processo Penal , determinando a remessa dos autos àquela E. Corte Superior.V.U. - Advs: Alexandre...: 391500/SP) - 8º Andar 1500452-76.2019.8.26.0613 - Processo Digital. …

Página 112 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

autuadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal (art. 55 , § 2º , da Lei 11.343 /2006... Ferreira Da Cruz Decisão: Processo .0000269-72.2020.805.0018 DESPACHO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009993-83.2018.8.26.0019 SP 0009993-83.2018.8.26.0019

, e 113, 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, determinando a remessa... Federal , e 113 , 114 , inciso I , 115 , inciso III , e 116 , caput e § 1º , do Có…

Andamento do Processo n. 0050553-50.2020.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2020 do TJCE

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . § 3o.... 55 da Lei n.º 11.343 /06: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz …

Página 711 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2020

5 (cinco) testemunhas. As exceções deverão ser processadas apartadamente, nos termos dos artigos 95 a 113, do Código...: “Desta forma, nos termos do art. 365, II, CPP, REJEITO a queixa em relação …

Página 1165 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2020

, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . § 3o... da Lei n.º 11.343 /06: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0015225-55.2020.8.21.7000 RS

estatuído pela Lei Maior, suscitou, com fulcro nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal , conflito... de Gravataí, por força do artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . O …