Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Andamento do Processo n. 0000665-39.2019.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO

sua intimação, quando necessário. Havendo exceções serão processadas em apartado, nos termos do artigo 95 a 113, CPP. Caso...Andamento do Processo n. 0000665-39.2019.8.22.0009 - Ação Penal - …

Página 1352 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

de incidência da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Pimenta Bueno – RO, 18 de setembro de 2019 CLAUDETE ROSA...FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono da parte AUTORA para, no prazo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07155575320198070000 DF 0715557-53.2019.8.07.0000

Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF, com fundamento no artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal... preceitua o artigo 70, do Código de Processo Penal, com o intuito, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 02046904920138040001 AM 0204690-49.2013.8.04.0001

elencados no art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal . In casu, cinge a controvérsia em saber qual o juízo... assim a conexão, conforme artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal : Ar…

Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAND O A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS DEV IDOS FINS...Andamento do Processo n. 132802-73.2018.8.09.0011 - Acao Penal - …

Página 2170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 2170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2019 Código de Processo Penal. 4. Recomendo... Comarca, concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei

Página 2173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 394 do Código de Processo Penal..., nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Pen…

Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 394 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08...), pois preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Pro…

Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção... CRIMINAL - IN CASU, PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO