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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Andamento do Processo n. 3-18.2015.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO

, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo Penal, em conjunto com o art. 66, inciso II, e parágrafo único...Andamento do Processo n. 3-18.2015.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO Autos : 3-18.2015.6.09.0018... Protocolo 1.560/2015 Natureza: Ação Penal Autor da Ação: Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 21-05.2016.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO

feito e, por esta razão, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo Penal, em conjunto com o art. 66...Andamento do Processo n. 21-05.2016.6.09.0018 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-GO Autos : 21-05.2016.6.09.0018... Protocolo 26.208/2016 Natureza: Ação Penal Autor da Ação: Ministério Públic...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/01/2018

dos artigos 113 , 114 , 115 , 116 , do Código de Processo Penal , em conjunto com o art. 66, inciso II, e parágrafo único... questionada por meio da respectiva exceção no momento oportuno (conforme art. 108 do Código de Processo Penal ), deve... ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na parte final do art. 87,...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/01/2018

processar e julgar o presente feito e, por esta razão, nos termos dos artigos 113, 114, 115, 116, do Código de Processo..., todos do Condigo de Processo Civil, juntamente com o art. 80, da Resolução TRE-GO 173/2011(Regimento Interno), suscito..., inciso I, todos do Condigo de Processo Civil, juntamente com o art. 8...

Andamento do Processo n. 1002963-61.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital, aplicar-se-á o disposto na Lei 9.271/96..., que alterou o art. 366, CPP - suspensão do processo e prazo prescricional, com possibilidade de se decretar a prisão preventiva.... 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, II e 155, § 4º, incisos I e IV, todos...

Andamento do Processo n. 0002059-92.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital..., aplicar-se-á o disposto na Lei 9.271/96, que alterou o art. 366, CPP - suspensão do processo e prazo prescricional... ao denunciado. Assim agindo, HÉRCULES DA COSTA está incurso no artigo 155, § 1º e § ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

de inventário ou arrolamento”. O Decreto n. 85.845/81, que regulamenta a Lei sob n. 6.858/80, em seu artigo 1º, dispõe... da Lei n. 6.858/80 e artigo 1º, inciso III, do Decreto 85.845/81. Dispensada a prestação de contas. P. R. I., arquivando... processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital, aplicar-se-á... o disposto na Lei 9.271/96, que alterou o art. 366, CPP - suspensão do processo e prazo prescricional, com possibilidade...ª Vara Cível Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP:...

Andamento do Processo n. 00190402720168140006 - 17/01/2018 do TJPA

do fato devem ser as tipificadas nos art. 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98 e art. 299 do Código Penal , cujas penas... 9.099 /1995. Ademais, o delito tipificado no art. 299 do Código Penal não está previsto na Lei 9.605 /98, não... de Processo Penal , bem como Resoluções 012/2006 - GP do TJE/PA e 034/...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

/1995. Ademais, o delito tipificado no art. 299 do Código Penal não está previsto na Lei 9.605/98, não... de Belém, com fulcro nos artigos 109; 113; 114, inciso I; 115, inciso III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal... cuja soma ou exasperação de pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos p...

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