Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Andamento do Processo n. 00034302420198140035 - 17/09/2019 do TJPA

a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03.... As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do …

Andamento do Processo n. 78923-20.2019.8.09.0011 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (2 DO ARTIGO AC IMA...Andamento do Processo n. 78923-20.2019.8.09.0011 - Inquerito - …

Andamento do Processo n. 56622-79.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

). EVENT UAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (2...) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11. 343/06). NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Process…

Página 1992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp... 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo

Página 309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

95 A 113 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ( 2 DO ARTIGO AC IMA CITADO). NAO APRESENTADA AS RESPOSTAS NO PRAZO LEGAL...(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI

Página 314 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ( 2 DO ARTIGO ACIMA CITADO... DOS ARTIGOS 95 A 112 D O CPP; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, APENSEM-SE A …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

na presente ação penal de modo que não há que se falar em litispendência. Veja que o processo 0715658-62.2018.8.02.0001 trata..., pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência …

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os motivos ensejadores da prisão... VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal