Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal... ALBUQUERQUE como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 e no ar…

Página 37 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2019

testemunhas.§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3... de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.§ 3o Se a resposta não for …

Andamento do Processo n. 00033082920198140029 - 09/12/2019 do TJPA

As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos art. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro... de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no …

Andamento do Processo n. 1003321-26.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2019 do TJRO

da Lei de Contravencoes Penais (1º, 2º e 4º fatos); e no art. 147 do Código Penal (3º fato), todos na forma da Lei 11.340... art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (1º, 2º e 4º fatos), art. 147 do C…

Página 682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

Oliveira de Almeida, nos termos dos arts. 113 e 116, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos... criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), lavagem de capitais (art. 1º da Lei

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019

As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos art. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941... - Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no …

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código... acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , constarão as …

Página 505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Consigno que as exceções serão processadas em apartado, na forma dos artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal... Júnior - Com fundamento nos artigos 6º e 437, § 1º, ambos do Código de Processo

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

da Lei de Contravenções Penais (1°, 2° e 4° fatos); e no art. 147 do Código Penal (3° fato), todos na forma da Lei 11.340/06. Ante o..., nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No …

Andamento do Processo n. 0016952-50.2011.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra a Vida - 06/12/2019 do TJSP

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal... ao inserir a expressão “recebê-la-á” - a denúncia -, no artigo 396, do Códig…