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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

95 a 113 , do Código de Processo Penal . Conste,ainda, que decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a apresentação... o arquivamento do processo, com fulcro no art. 107 , I , do Código Penal (fl. XX).É o Relatório. Decido.Assiste razão ao MP. A ação... de causa sem justificativa ou aviso prévio, nos termos do art. 265 ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

. 129 , 99º (1º fato) e art. 147 (2º fato), ambos do Código Penal , c/c a Lei 11.340/2006, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., para deporem, nos termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal . 2ª VARA CRIMINAL Proc.: 0003914..., nos termos do art. 95 a 113 , CPP (art. 396-A , § 1º , CPP ). No caso de citaçã...

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

ENTREGUES AO REEDUCAN DO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 , XVI , DA LEI 7.210 /84 E ARTIGO 5, 1 D A RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ... DE COPIA INTEGRAL DO INQUERITO OU DA ACA O PENAL DO CRIME QUE APURA, NO TOCANTE AO ART. 16 , IV DA LEI 10.8 26 /2003...-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, REGISTRANDO-O NO BNMP/CNJ, COM VALIDADE ...

Andamento do Processo n. 0000466-25.2016.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJRO

processadas em apartado, nos termos do artigo 95 a 113 , CPP . DENÚNCIA/ACUSAÇÃO: “No dia 26 de março de 2016, por volta de 21h50...Andamento do Processo n. 0000466-25.2016.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJRO Proc..., através de advogado, nos termos do art. 396 da Lei 11.719 /2008. OBSER...

Andamento do Processo n. 0000019-60.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000019-60.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - LUAN MANOEL DA SILVA - Vistos.Notifique-se o denunciado para

Andamento do Processo n. 0005961-66.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 11/04/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1671042-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/77295. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO NAIRA BLANCO MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CARLA DE ÁVILA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2017 Processo 0000019-60.2017.8.26.0535 -

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento e seus devidos trâmites legais. 3 Neste sentido, estabelecem os artigos 55 e seguintes de referido diploma legal, in verbis: "Art. 55.

Andamento do Processo n. 1000807-73.2017.8.22.0501 - Inquérito Policial - 07/04/2017 do TJRO

Proc.: 1000807-73.2017.8.22.0501 Ação:Inquérito Policial (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Raisa Santos de Moura, Luciano Brasil Barros de Almeida DESPACHO:

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2017

Advogado(s): ROBERTO EGMAR RAMOS(OAB 4679 MS), ROBERTO EGMAR RAMOS (OAB 5409 RO) 2ª PUBLICAÇÃO! DESPACHO (ev.68): “[...] Vistos. I - Recebo o Agravo interposto pelo Ministério Público (mov.

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