Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 24 dias

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

A exceção de incompetência no juízo criminal, fique atento.

Imagine que um réu emita um cheque na cidade de Belo Horizonte - MG para um “caixeiro viajante” da cidade de Juiz de fora – MG. Ao depositar o cheque em Betim - MG descobre que o cheque foi devolvido…

Exceção de incompetência no processo penal

O presente artigo tem como objetivo o estudo e comparação acerca do tema Exceção de Incompetência no Processo Penal. Podemos encontrar este tema no Código de Processo Penal , em seus respectivos…

Prisão Cautelar e Prisão preventiva

Prisão, segundo Nucci[1] (2005), é “ a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere ”. Tourinho Filho[2] a define como a “ privação,…

Exceção de Incompetência

O presente artigo abordará a exceção de incompetência no âmbito processual penal. Primeiramente é importante ressaltar que no Processo Penal, a defesa pode dirigir-se contra ação ou contra o…

Da (in) constitucionalidade da prisão temporária

Resumo: O presente estudo busca fazer uma análise sobre o instituto da prisão temporária e seu histórico, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 7.960 /89. No decorrer do estudo, são…
Isabella Souto, Advogado
há 4 anos

Conflito de Jurisdição

É um fato que acontece quando dois ou mais juízes se consideram, contemporaneamente, competentes ou incompetentes para conhecerem o delito ocorrido. Este conflito também ocorrerá quando houver…

O procedimento na lei de drogas

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343 /2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção…
Renato Marcão
há 7 anos

Procedimento jurisdicional na Lei de Drogas

Sumário : 1. Introdução; 2. O art. 394 do CPP ; 3. Disposições inconciliáveis; 4. Conclusão. 1. Introdução Recente decisão do STJ, proferida no HC 180.033/SP, confirmou aquilo que expusemos em nosso…