Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. Após, voltem conclusos para o eventual recebimento da denúncia... de preclusão. As eventuais exceções serão processadas em apartado, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00024328520198240000 Blumenau 0002432-85.2019.8.24.0000

). Este é o relatório. VOTO Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal... de inquérito ou peças de informação (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00023132720198240000 Blumenau 0002313-27.2019.8.24.0000

art. 116, § 1.º, do Código de Processo Penal, suscitando-o nestes mesmos autos. Ante o exposto, suscito o conflito..., não poderia ter declinado a competência valendo-se do disposto no art. 66, …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão..., da Lei 11.343/2006 e os arts. 95 a 113 do CPP. Apresentada a defesa, …

Andamento do Processo n. 7185-50.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJMT

95 a 113 do Código de Processo Penal (Vide: § 2º do Artigo 55 da lei 11.343/06).Outrossim, defiro os requerimentos....NOTIFIQUE o denunciado para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa …

Página 682 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

da lei 11.343/06, além de poder apresentar as exceções a que se referem os Artigos 95 a 113 do Código de Processo Penal... de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar (Artigo 55 da lei

Andamento do Processo n. 0011972-52.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJPE

preliminar, realize a Secretaria seu processamento em apartado, conforme o art. 55, § 2º, da Lei 11.343/2006 e os arts... preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg …

Andamento do Processo n. 76771-29.2019.8.09.0001 - Flagrante/inquerito - 10/10/2019 do TJGO

MILITAR CLAUDIO GOMES DOS SANTOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES CONSTANTES D O ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16... O DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR …

Página 236 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ARTIGOS 221 A 228 DO REGIMENTO... PELO POLICIAL MILITAR CLAUDIO GOMES DOS SANTOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS …

Andamento do Processo n. 29003-14.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 09/10/2019 do TJGO

EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS AR TIGOS 95 A 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (2 DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 29003-14.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 09/10/2019 …