Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Gustavo Teles, Estudante de Direito
há 11 meses

Defesa Prévia

a 113 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . § 3o Se a resposta não for apresentada... no artigo 33, da Lei 11.343/06. Segundo se recolhe da peça …