Parágrafo 2 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1151 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

campo, juntamente com sua família, aduzem as testemunhas que a autora desenvolvendo atividades rurais como criar gado, porcos, galinhas, entre outras. Outrossim, afirma, ainda, as testemunhas, que…

Página 1153 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de…

Página 1155 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. 1. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro…

Página 1156 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

da requerente, datado no ano de 2000 e 2011; entre outros documentos. À evidência, tratando­se de rurícola, não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135961-44.2021.8.26.0000 SP 2135961-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2135961-44.2021.8.26.0000, da…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Posto de Servicos Santa Rita do Monte Azul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1194 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural. Cumpre salientar que cabe a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000493-25.2016.8.26.0090 SP 1000493-25.2016.8.26.0090

Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Município de São Paulo. Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária incidente para o …