Parágrafo 2 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Andamento do Processo n. 0059411-73.2011.8.05.0001 - Apelação - 07/07/2020 do TJBA

, cinge-se averiguar se a imunidade tributária consagrada pela Constituição Federal no seu art. 150, VI, a, é extensiva às...) estendeu o alcance da norma constitucional disposta no art. 150, VI, a, …

Andamento do Processo n. 0125610-13.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, VI, alínea “a”, §§2º e 3º, art. 173, § 1º, II e art. 170, caput e IV, todos da Constituição Federal. Não foram... no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10245130216675001 MG

, relativamente aos impostos, previstas no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. 2 - Recurso provido. (TJMG... do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no art…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1536354-44.2018.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 1536354-44.2018.8.26.0090

, "a", do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 150, VI, "a", combinado com o § 2º, da Constituição Federal... pelo art. 150, VI, a, da Constituição. 2. Pedido julgado improcedente." …

Andamento do Processo n. 1.270.095 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150 , VI , a , § 2º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... da imunidade recíproca de que trata o art. 150 , VI , contextualizado …

Andamento do Processo n. 1.270.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

. Impossibilidade de extensão da imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , a , da Constituição . 2. Pedido julgado improcedente... , VI , a , combinado com o § 2º , da Constituição Federal . Nas …

Página 480 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

. Impossibilidade de extensão da imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , a , da Constituição . 2. Pedido julgado improcedente... , a , da Constituição Federal , alegase, em suma, violação dos …

Página 562 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

na afronta ao art. 150 , VI , a , § 2º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. …

Página 570 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, alega-se violação ao art. 150 , VI , a , combinado com o § 2º , da Constituição Federal . Nas razões recursais... em regime de exclusividade. Impossibilidade de extensão da imunidade assegurada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005146-69.2011.4.03.6126 SP - SÃO PAULO 0005146-69.2011.4.03.6126

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal. Sustenta... federal sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta …