Parágrafo 2 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. Processo de n° Exequente:…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Processo referência: 05029729720148260161 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Segredo…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 12a VARA DE PORTO ALEGRE/RS CÓDIGO CORREGEDORIA TRT: 260 PROCESSO N° , nos autos em epígrafe, extraídos da reclamatória trabalhista que…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 12a VARA DE PORTO ALEGRE/RS CÓDIGO CORREGEDORIA TRT: 260 PROCESSO N° , nos autos em epígrafe, extraídos da reclamatória trabalhista que…

Petição Inicial - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , desempregado, portador da cédula de identidade RG n°. 2013.700.95 DIC/RJ, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RITO ORDINÁRIO , brasileira, , comerciária, nascida em 03/04/1983, filha de Maria Arcanjo da Silva,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 19° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Proc. n° , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move face de em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Drogaria são Paulo

AO JUIZO DA a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. , brasileiro, , desempregado, nascido em 09.10.1995, filho de JOANA RODRIGUES, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , PIS , CTPS 44251/ , residente na…

Andamento do Processo n. 0240443-26.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0240443-26.2005.8.12.0001 (001.05.240443-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Companhia de Desenv Hab e Urbano CDHU ADV: ‘SEM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1507193-75.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1507193-75.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se…