Parágrafo 2 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP. Pedido de Tutela provisória de urgência de natureza antecipada brasileira, , portadora RG: e CPF: , , domiciliado…

Petição Inicial - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) de Gadp Clinica de Servicos Medicos

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Página 1699 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. Passa­ se a analisar a qualidade de segurado da parte autora. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º ­ A…

Página 1700 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional.

Página 1702 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são…

Página 1703 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela,…

Página 1705 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

ele. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria rural por idade e, em…

Página 1706 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

de 1987 até atualmente. Isso porque a autora esteve no campo, a contar de 1987 (ano em que já se pode averiguar a existência de comprovação documental) a 2008 (momento em que a autora teve o primeiro…

Página 1708 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação,…

Intimação - Execução Fiscal - 0009588-82.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009588-82.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…