Art. 13, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 4o (VETADO).

Página 7056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, LC 123/2006. Resgata-se que, originalmente, a LC 123/2006, no § 4º do art. 13, até ressalvou o dever de pagamento... uma Microempresa (Id c4d91e2). Logo, aplica-se a isenção estabelecida pelo art. …

Página 19859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

9.317/96 e 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006..." Nada obstante, o § 3º do artigo 13º da Lei Complementar 123... artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § …

Página 4740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Agosto de 2019

que integra o SIMPLES não é a dos empregados, mas a do próprio empregador , na forma do art. 13, §4°, da Lei Complementar... n° 123/2006, isso porque no que concerne às contribuições sindicais dos …

Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2019

, na forma do art. 13, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, isso porque no que concerne às contribuições sindicais... certo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° …

Andamento do Processo n. 1001152-84.2018.5.02.0089 - ACum - 22/11/2018 do TRT-2

sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º.... 13 da Lei Complementar 123/2006, do art. 149, caput, da CF, § 4º do art. …

Andamento do Processo n. 1001153-69.2018.5.02.0089 - ACum - 22/11/2018 do TRT-2

sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º..., nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta …

Página 5580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno..., 6ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 03/04/2012). O § 4º do artigo 1…

Página 5590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º, da Lei no 9.317/96 e art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa n.º... no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, …

Página 6748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

-se a isenção estabelecida pelo art. 3º, Lei 9.316/1996 e ratificada pelo art. 13, § 3º, LC 123/2006. Resgata...-se que, originalmente, a LC 123/2006, no § 4º do art. 13, até ressalvou o dever de …

Página 7945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2018

-se a isenção estabelecida pelo art. 3º, Lei 9.316/1996 e ratificada pelo art. 13, § 3º, LC 123/2006. Resgata...-se que, originalmente, a LC 123/2006, no § 4º do art. 13, até ressalvou o dever de …