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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 112 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Pg. 531. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

e Artigo 147 , ambos do Código Penal , com observância da Lei 11.340 /06.O auto de prisão em flagrante foi... formais e materiais (Artigo 41 e 395, este contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal ), eis que, analisando... Brasileiro, e ainda, o Artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal , JULGO EXTINTA ...

Pg. 532. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

de Processo Penal , a exceção será processada em apartado, nos termos dos Artigos 95 a 112 deste Código. Se a resposta não..., quando necessário, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal . Nos termos do artigo 396-A , § 1º , do Código... resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos te...

Pg. 40. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2018

nos termos do artigo 155 , § 4º , IV , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal e, constando dos autos do processo..., conforme artigo 392 , § 2º do Código de Processo Penal . E, para conhecimento de todos, público e afixo o presente....32, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, i...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

meses previsto no art. 103 do Código Penal. Assim, não há o que se falar em extinção de punibilidade em razão decadência... do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação...: 00040013220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRI...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O paciente foi condenado... entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível... feito, nos autos de 0002261-41.2016.814.0056, pela prática do...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para..., sendo que a queixa- crime foi oferecida em 24/04/2017, ou seja, dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 103 do Código Penal...-lhe o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua d...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

(DEFENSOR) . R. H. 1 - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal... preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhes que poderão arguir... Jorge . Diretora de Secretaria da 12ª Vara Penal da Capital. PROCESSO: 0029703772017814040...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei... nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal em cinco dias. Intime-se.Leme, 14 de dezembro de 2017. - ADV: JANE... artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .Cancele-se a guia de recol...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

dos artigos 95 à 112 do Código de Processo Penal,0001136-12.2016.8.16.0079, como incurso nas sanções do artigo 147, e 163..., parágrafoúnico, inciso III, ambos do Código Penal e no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997...Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018 termos do artigo 4...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

O FEITO CRIMINAL - PRÓPRIO JUIZ CUJA DETERMINAÇÃO RESTOU DESCUMPRIDA NO BOJO DE AIJE - ART. 252 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO... da audiência de instrução e julgamento afeta à persecução penal do crime do art. 347 do Código Eleitoral enquanto não... ao procedimento da Lei n. 9.099 /1995, após recusa de transação penal ...

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