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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 112 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 625783820168190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

aparelhos celulares – artigos 33 , caput e 35 da Lei 11.343 /06. AIJ em 10/2015, com a concessão de liberdade... sua convicção e prolatar a decisão meritória. Proposta de exceção de impedimento autuada em apartado, na forma do artigo 112 do CPP... em separado, nos termos do artigo 112 do CPP . Ausência de demonstra...

Andamento do Processo n. 00058218620178140401 - 18/04/2017 do TJPA

(DEFENSOR) . R.H. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP . Não apresentada a resposta no prazo legal..., sob pena de decretação de sua revelia ( CPP art. 367 ). Belém, 12 ...

Andamento do Processo n. 00075617920178140401 - 18/04/2017 do TJPA

INDICIADO: LEANDRO LUIS MONTEIRO DA SILVA VITIMA: M. S. B. M. . R.H. 1- A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP...-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112... de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, s...

Andamento do Processo n. 00188374420168140401 - 18/04/2017 do TJPA

INDICIADO: PAULA MORAES FONSECA VITIMA: O. E. . R.H. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato... sua intimação, quando necessário. Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP . Não... fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Costa Rica 2ª Vara de Costa Rica Edital de Citação: 15 dias O(A) Doutor(a) Marcus Abreu de Magalhães, MM.º Juiz(a) de Direito, da 2.ª Vara da Comarca de Costa Rica - MS., na forma da lei, etc. Faz

HABEAS CORPUS: HC 255633 RS 2012/0206276-0

HABEAS CORPUS Nº 255.633 - RS (2012/0206276-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JIMENES MARY ROSA DE ARAÚJO CHIMELI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GILMAR FELIPE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82598 SP 2017/0071190-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.598 - SP (2017/0071190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 JOHANN HOMONNAI JÚNIOR - DF042500 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, c...

Andamento do Processo n. 2017/0071190-9 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6802) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.598 - SP (2017/0071190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 JOHANN HOMONNAI

Andamento do Processo n. 2012/0206276-0 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6815) HABEAS CORPUS Nº 255.633 - RS (2012/0206276-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JIMENES MARY ROSA DE ARAÚJO CHIMELI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 00053333420178140401 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00053333420178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017---DENUNCIADO:ANDERSON

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