federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …
Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Andamento do Processo n. 0013076-74.2019.8.16.0044 - 20/09/2019 do TJPR
e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código... e IV, do Código Penal. CIENTE de que na resposta poderá arguir …
Andamento do Processo n. 133487-10.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
. 112, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLI CADO A SEARA CRIMINAL POR FORCA EXPRESSA ART. 3 DO CPP. POR FIM...Andamento do Processo n. 133487-10.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO …
Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP. Não apresentada …
Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do …
Página 1266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do …
Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
:BRUNO AFONSO VERDEROSA DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal.... Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. …
Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019
processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca... como incurso nas sanções previstas no(s) Artigo(s) 155 § 4º, inciso I e …
Página 230 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLI CADO A SEARA CRIMINAL POR FORCA EXPRESSA ART. 3 DO CPP. POR FIM, DETERMINO QUE O CARTORIO... COM RELACAO AO CRIME CONT RA A HONRA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO CODIG……
Andamento do Processo n. 0000781-42.2017.8.16.0119 - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJPR
, em que figura como acusada LUCIA FOGASSI DA SILVA , como incurso nas sanções do artigo art. 129, §9º, do Código Penal...) dias, que por este Juízo tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento …