Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
vítima e das testemunhas para manter uma sentença condenatória, desde que coerente com as demais provas produzidas, como é o caso dos autos em que além dos depoimentos prestados informando o
PROCESSO: 00156829620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---DENUNCIADO:M. V. S. M.
PROCESSO: 00149424120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 DENUNCIADO:NAILTON NOBRE DO
PROCESSO: 00302011320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017 DENUNCIADO:CILGIFREDO
0000209-78.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O. M. P. D. E. D. B. Reu(s): C. P. D. S. C. D. Testemunha(s): R. S. B., A. G. M. O., R. R. C. e outros Decisão: (...)Destarte,
da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime
(ADVOGADO) VITIMA:M. C. A. VITIMA:E. B. F. VITIMA:L. A. N. P. AUTORIDADE POLICIAL:DPC PERY NUNES NETTO. De ordem do Excelentíssimo Dr. Sérgio Augusto Andrade Lima, Juiz Titular da 12ª Vara Criminal
é que é o objeto do processo penal e aqui é que tudo se resume: objeto do processo. E prossegue: Destarte, ou adotamos o sistema acusatório com as implicações e consequências que lhes são inerentes,
residência do casal, tudo certificando nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06).Outrossim, defiro a pretendida
PROCESSO: 00110208920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 VITIMA:A.