Artigo 112 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE Processo n° : RESPOSTA À ACUSAÇÃO , parte devidamente nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 532XXXX-45.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 01/07/2022 16:28:14 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 080XXXX-29.2019.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Corrupção Passiva - 04/07/2022 do TJAL

ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL), ADV: JOSÉ DE SOUZA VILAÇA NETO (OAB 12166/AL), ADV: AYKOERNE LIMA BARBOSA (OAB 10248/AL), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA (OAB 5820/AL) -…

Andamento do Processo n. 523XXXX-10.2022.8.09.0051 - 04/07/2022 do TJGO

Processo: 523XXXX-10.2022.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Andamento do Processo n. 701XXXX-93.2021.8.22.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/07/2022 do TJRO

Processo: 701XXXX-93.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado, Crime Tentado AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADOS: DIAN…

Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

razões que a justifiquem. Em análise aos autos, observa-se a necessidade da revogação das medidas cautelares impostas ao réu José Aparecido Pereira da Silva, haja vista não mais persistirem os…

Página 102 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

Processo: 523XXXX-10.2022.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 4296 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

Caso o(a)(s) imputado(a)(s) tenha(m) constituído defensor(a) na audiência de custódia, ou em qualquer outro momento, juntando-se instrumento procuração, cadastre-se no PJD para as intimações via DJe.

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2022

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-78.2022.8.16.0075 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-78.2022.8.16.0075 POLO ATIVO 11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A/S) TALITA DEVÓS…