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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 112 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Pg. 314. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

vítima e das testemunhas para manter uma sentença condenatória, desde que coerente com as demais provas produzidas, como é o caso dos autos em que além dos depoimentos prestados informando o

Andamento do Processo n. 00156829620178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00156829620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---DENUNCIADO:M. V. S. M.

Andamento do Processo n. 00149424120178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00149424120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 DENUNCIADO:NAILTON NOBRE DO

Andamento do Processo n. 00302011320168140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00302011320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017 DENUNCIADO:CILGIFREDO

Andamento do Processo n. 0000209-78.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000209-78.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O. M. P. D. E. D. B. Reu(s): C. P. D. S. C. D. Testemunha(s): R. S. B., A. G. M. O., R. R. C. e outros Decisão: (...)Destarte,

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

(ADVOGADO) VITIMA:M. C. A. VITIMA:E. B. F. VITIMA:L. A. N. P. AUTORIDADE POLICIAL:DPC PERY NUNES NETTO. De ordem do Excelentíssimo Dr. Sérgio Augusto Andrade Lima, Juiz Titular da 12ª Vara Criminal

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

é que é o objeto do processo penal e aqui é que tudo se resume: objeto do processo. E prossegue: Destarte, ou adotamos o sistema acusatório com as implicações e consequências que lhes são inerentes,

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

residência do casal, tudo certificando nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06).Outrossim, defiro a pretendida

Andamento do Processo n. 00110208920178140401 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00110208920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 VITIMA:A.

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