Art. 112 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Andamento do Processo n. 0000072-67.2019.8.16.0044 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJPR

constituído, nos autos de Ação Penal 0000072-67.2019.8.16.0044 no qual responde nas sanções do artigo (s) ART 180 caput... sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em …

Andamento do Processo n. 0719679-09.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJDF

da juntada da manifestação, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil, c/c. o artigo 3º do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0719679-09.2019.8.07.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0723913-34.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJDF

que, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil, c/c. o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP), devem...Andamento do Processo n. 0723913-34.2019.8.07.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 2018.08.1.002586-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/09/2019 do TJDF

de comprovante de notificação, a teor do artigo 112 do Código de Processo Civil - nCPC, sob pena de responsabilização... na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal. Assim, intime-se a …

Andamento do Processo n. 18689-65.2019.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVEN DO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA.... NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO …

Andamento do Processo n. 78347-20.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

EXCECOES DEVERAO SER PROCESS ADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM A DEFESA PRELIMINAR, FACA... NORBERTO DE MEDEIROS SANTOS, PELA PRATICA D A CONDUTA CAPITULADA NO ART…

Andamento do Processo n. 109818-54.2019.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO... PRATICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LE …

Andamento do Processo n. 146385-21.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES , APENSEM-SE A AÇÃO PENAL E FACA-SE CONCLUSAO. APARECIDA... (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS DE …

Andamento do Processo n. 52686-46.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, APENSEM-SE A AÇÃO PENAL E FA CA-SE CONCLUSAO. CASO ALGUMA... DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). ALTERE-SE NO SPG E CAPA …

Andamento do Processo n. 45767-41.2019.8.09.0011 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AINDA, AS FLS. 45-6 A RE PRESENTANTE... ODIGO PENAL EM RELACAO AS INVESTIGADAS ROMILDA CORREIA DOS SANTOS E …