Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2021
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Fechamento da edição: 28/06/2021
No Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., mais que julgados modelares e recentes, o leitor encontrará um?corpus?doutrinário apto a permitir, no entrelaçamento da?praxis?e da teoria, a construção de novas e fecundas abordagens para um processo penal que, a...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE Processo n° : RESPOSTA À ACUSAÇÃO , parte devidamente nos autos do processo em…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 01/07/2022 16:28:14 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS NR.PROCESSO :…
ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL), ADV: JOSÉ DE SOUZA VILAÇA NETO (OAB 12166/AL), ADV: AYKOERNE LIMA BARBOSA (OAB 10248/AL), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA (OAB 5820/AL) -…
Processo: 523XXXX-10.2022.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…
Processo: 701XXXX-93.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado, Crime Tentado AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADOS: DIAN…
razões que a justifiquem. Em análise aos autos, observa-se a necessidade da revogação das medidas cautelares impostas ao réu José Aparecido Pereira da Silva, haja vista não mais persistirem os…
Processo: 523XXXX-10.2022.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…
Caso o(a)(s) imputado(a)(s) tenha(m) constituído defensor(a) na audiência de custódia, ou em qualquer outro momento, juntando-se instrumento procuração, cadastre-se no PJD para as intimações via DJe.
SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail:…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-78.2022.8.16.0075 POLO ATIVO 11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A/S) TALITA DEVÓS…