Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Página 6053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

a aplicação do disposto no art. 13, §3° da LC 123/06 apenas quanto a contribuição sindical patronal, devida pela empresa.... A Lei 13.467/17 fez expressiva alteração na norma prevista no art. 579 …

Andamento do Processo n. 0000316-04.2018.4.03.6324 - 10/09/2019 do TRF-3

Nacional, em decorrência do art. 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006. Isso porque, nos termos de entendimento já... contas fundiárias. Assim, na espécie, deve ser observado o quanto disposto …

Página 636 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

da União", e não na do art. 13, §3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006, que dispensa "do pagamento.../2001. SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE. ART. 13, §1º, VIII DA LC N. 123/2006. INDETERMIÇÃO …

Página 1094 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

optante do Simples Nacional, em decorrência do art. 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006. Isso porque, nos termos.... Fundamento e decido. Assiste razão à União. A Lei Complementar 110/01 …

Andamento do Processo n. 5011019-62.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TRF-3

. EXIGIBILIDADE. ART. 13, §1º, VIII DA LC N. 123/2006. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES.... O art. 13, §1°, da Lei Complementar 123/06, prevê expressamente a …

Andamento do Processo n. 5011019-62.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TRF-3

. EXIGIBILIDADE. ART. 13, §1º, VIII DA LC N. 123/2006. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES.... O art. 13, §1°, da Lei Complementar 123/06, prevê expressamente a …

Andamento do Processo n. 1001583-42.2018.5.02.0373 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-2

previdenciário de sua cota parte (LC 123/2006 - Art. 13, §3º). Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s..., se e como pretende prosseguir a execução, nos termos dos arts. 149 do …

Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

. ART. 13, §1º, VIII DA LC N. 123/2006. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE... Complementar n. 123/2006, que determina a incidência dos "demais tributos …

Página 391 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

a incidência dos "demais tributos de competência da União", e não na do art. 13, §3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS DO ART. 1º DA LC 110/2001. SIMPLES …

Página 9527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

do Simples Nacional, pelo que é isenta do recolhimento previdenciário de sua cota parte (LC 123/2006 - Art. 13, §3º...Pg. 9527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/…