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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Pretende o sindicato autor, na qualidade de entidade sindical representante da categoria econômica do réu, cobrar valores relativos à contribuição sindical patronal além das multas e juros

Pg. 2233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

A reclamada apresentou defesa via sistema PJE, refutando, no mérito, o alegado pelo sindicato autora, pugnando pela improcedência total dos pedidos contidos na demanda. Sem outras provas, foi

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003223620165010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100322-36.2016.5.01.0512 (RO) RECORRENTE: RESTAURANTE SERRA DO MARA LTDA. - ME RECORRIDO: SINDICATO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111439020155010265 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011143-90.2015.5.01.0265 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107334420155010261 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010733-44.2015.5.01.0261 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204911920165040523

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020491-19.2016.5.04.0523 (RO) RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC

Recurso Ordinário: RO 204911920165040523

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISPENSA. EMPRESA OPTANTE PELO SISTEMA "SIMPLES". A empresa inscrita no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES" está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, estabelecida no art. 579 da CLT, a qu...

Andamento do Processo n. 1000012-24.2017.5.02.0065 - ACum - 11/10/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000012-24.2017.5.02.0065 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO(OAB: 330333/SP) ADVOGADO MARCELO

Andamento do Processo n. 1000012-65.2017.5.02.0019 - RO - 11/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000012-65.2017.5.02.0019 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN

Andamento do Processo n. 1000012-65.2017.5.02.0019 - RO - 11/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000012-65.2017.5.02.0019 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN

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