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29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1000068-98.2017.5.02.0601 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006. Insta salientar... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (" SUPERSIMPLES "). LEI COMPLEMENTAR 123 /2006, ART. 13 , § 3º. ALEGADA... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13 , § 3º da LC 123...

Pg. 2472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

e demais entidades de serviço social autônomo, consoante disposto em seu art. 13, parágrafo 3º. Além disso, embora a LC 123/2006... tenha recebido nova redação pela LC 127/2007, é certo que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006 foi mantido tanto..., em seu parágrafo 4º. Por sua vez, a Lei Complementar 12...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, consoante disposto em seu art. 13, parágrafo 3º. Além disso, embora a LC 123/2006 tenha recebido nova redação pela LC ... 127/2007, é certo que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006 foi mantido tanto pela LC 127/2007 quanto pela LC ... hipossuficiente na relação processual, nos termos do art. 790, pará...

Andamento do Processo n. 1000130-09.2017.5.02.0062 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

-se em conta o disposto no art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, que continua em vigor mesmo com o advento da Lei..., pois a referida lei foi revogada pela Lei Complementar 123/2006 (art. 89). Tampouco há ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei..., portanto, ao tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 1000234-33.2017.5.02.0019 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

o disposto no art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, que continua em vigor mesmo com o advento da Lei... lei foi revogada pela Lei Complementar 123/2006 (art. 89). Tampouco há ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123..., portanto, ao tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Com...

Andamento do Processo n. 1000060-24.2017.5.02.0601 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas.... 13, § 3º, da LC n. 123/2006 dispõe: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento..., estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal...

Andamento do Processo n. 1000084-52.2017.5.02.0601 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST." (TRT/SP 0002296... do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi.... 149 da CF e possui natureza de tributo. O art. 13, § 3º, da LC n. 123/2006 d...

Andamento do Processo n. 1000674-26.2017.5.02.0602 - ACum - 26/05/2017 do TRT-2

de serviço social autônomo, consoante disposto em seu art. 13, parágrafo 3º. Além disso, embora a LC 123/2006 tenha... recebido nova redação pela LC 127/2007, é certo que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006 foi mantido tanto pela LC .... Por sua vez, a Lei Complementar 123/2006 revogou a Lei 9.317...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

no art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, que continua em vigor mesmo com o advento da Lei Complementar 127... revogada pela Lei Complementar 123/2006 (art. 89). Tampouco há ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006... diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/06...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

o disposto no art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, que continua em vigor mesmo com o advento da Lei Complementar ... foi revogada pela Lei Complementar 123/2006 (art. 89). Tampouco há ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123... dispensadas dos recolhimentos das contribuições sindicais (Lei 9.317/96...

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