Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1000074-72.2021.5.02.0017 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000074-72.2021.5.02.0017 RECLAMANTE MARIE A LAURENA RAYMOND ADVOGADO RODNEI MARTINS(OAB: 251104/SP) RECLAMADO BTINC LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO ELIEZER BARBOSA…

Andamento do Processo n. 1000074-72.2021.5.02.0017 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000074-72.2021.5.02.0017 RECLAMANTE MARIE A LAURENA RAYMOND ADVOGADO RODNEI MARTINS(OAB: 251104/SP) RECLAMADO BTINC LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO ELIEZER BARBOSA…

Andamento do Processo n. 1000204-61.2021.5.02.0373 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000204-61.2021.5.02.0373 RECLAMANTE AGNALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA(OAB: 433557/SP) ADVOGADO JEFFERSON SOUZA DO CARMO(OAB: 433018/SP) RECLAMADO MFORTE…

Página 1224 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Configurações: ECG / RESP / SPO2 / PNI / 2 TEMP / 2 PI. Acompanha: 01 cabo ECG 5 vias, 01 sensor de SPO2 (adulto / infantil), 01 braçadeira PNI / 01 sensor de temperatura de pele, 02 cabos de PI. O…

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

audiência, de que “as alterações na data original agendada por este juízo em tão curto espaço de tempo sofreu alterações; e tendo em vistas os efeitos da pandemia na rotina de toda a sociedade,…

Página 1598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

termos da decisão do STF na ADC 58, julgada em 18/12/2020, a qual determina a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais…

Página 14737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

de liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos que atendam aos critérios da fundamentação sem desrespeitar os limites da petição inicial, haja vista que estes funcionam como balizas da…

Página 13532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

para o período da condenação (arts. 179 e 195, I e II, § 7º, da CF c/c art. 22-A da Lei 8.212/91, art. 13, § 3º, da LC 123/2006, art. 24, § 2º, da Lei 12.101/09, art. 7º, VII, da Lei 12.546/11,…

Página 13539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

No entender deste juízo, não foram verificadas lesões aptas a ensejar a obrigatória expedição de ofícios a quaisquer órgãos ou entidades. Nada obsta, todavia, que o próprio interessado se valha do…

Página 996 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1. Os pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades financeiras do Município de Porto União e serão liberados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação…