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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

da ação cognitiva. Portanto, a presente ação é cabível para o escopo pretendido. A Lei Complementar 123/2006, em seu art.... 13 §3º, conferiu às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL isenção das "contribuições para as entidades privadas...(a) do Trabalho Titular Notificação Processo ACum-1001956-33.2016.5.02.0...

Pg. 3155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

. 13, §3º, da LC 123/2006 e suas modificações através da LC 127/2007 e 128/2008, bem como pela IN SRF 608 de 09/01...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo ACum-1000086-89.2017.5.02.0708 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS... Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região 8ª ...

Pg. 3296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

das contribuições sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3o, da Lei Complementar no 123/06; art. 3o....º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 12 de 2006, logo as microempresas e empresas de pequeno porte optantes..., parágrafo 4o, da Lei no 9.317/96; art. 5o, parágrafo 8o, da Instrução Normati...

Pg. 3322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

das contribuições sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3o, da Lei Complementar no 123/06; art... alteração do § 3.º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 12 de 2006, logo as microempresas e empresas de pequeno porte.... 3o, parágrafo 4o, da Lei no 9.317/96; art. 5o, parágrafo 8o, da Instrução...

Pg. 3343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3o, da Lei Complementar no 123/06; art. 3o, parágrafo 4... do artigo 13 da Lei Complementar n.º 12 de 2006, logo as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples...o, da Lei no 9.317/96; art. 5o, parágrafo 8o, da Instrução Normativa da S...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

do recolhimento de sua quota parte previdenciária, nos termos do artigo 13, parágrafo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006. 3... qual deve ser mantida a Decisão originária. 2. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS..., julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação t...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

por ela devidas. Pede a reforma da decisão no particular aspecto. Analiso. O artigo 13 , § 3.º , da Lei Complementar n.º 123 /2006... demonstra a condição de sociedade microempresária, optante pelo SIMPLES, nos termos exigidos pela Lei Complementar... de 2015 -, deve ser mantida a decisão originária. Nego provimento. ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2017

sobre a aplicação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 à hipórtese, já que se trata de empresa optante do SIMPLES... da possível violação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Cumpram...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2017

ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO / SIMPLES. Alegação(ões): - violação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Requer seja excluída da condenação a cota parte do empregador,... da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. - violação do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. - divergência... urbano, sendo in...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2017

sobre a aplicação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 à hipórtese, já que se trata de empresa optante do SIMPLES... da possível violação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Cumpram... calculadas em liquidação de sentença, consoante determina a Lei n...

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