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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 111 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 111 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Andamento do Processo n. 389434-02.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

. 959/1.028) , ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 111 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II) DESENTR ANHE-SE O DESPACHO DE FLS...Andamento do Processo n. 389434-02.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 389434...-02.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1599 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LAIRTON PIRES DOS RE...

Andamento do Processo n. 163208-59.2015.8.09.0051 - Flagrante - 26/04/2017 do TJGO

EM JULGADO. EM CASO COMO O PRESENTE (COISA JULGADA), OS ARTIGOS 110 E 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ART. 1... ARTIGO 95, INCISO III, C/C ARTIGO 395, III, AMBOS DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, BEM COMO COM SUPEDANEO NO PRINCIPIO DO NE... DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N 10.826 /03), SUPOS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82982 RS 2017/0079001-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.982 - RS (2017/0079001-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI ADVOGADO : PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS079359 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus inter...

Andamento do Processo n. 0071172-04.2017.8.19.0001 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0071172-04.2017.8.19.0001 - PEDRO HENRIQUE FIUZA LOSSO (Adv (s). Dr (a). ELOISA SAMY SANTIAGO (OAB/RJ-078170) X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: "...ISTO POSTO, deixo de

Andamento do Processo n. 0000111-23.2017.8.16.0145 - Exceção de Suspeição Crime - 11/04/2017 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1643403-8 Exceção de Suspeição Crime (Gr/C.Int) . Protocolo: 2017/23206. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000111-23.2017.8.16.0145 Exceção de

Andamento do Processo n. 0000110-38.2017.8.16.0145 - Exceção de Suspeição Crime - 11/04/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1643404-5 Exceção de Suspeição Crime (Gr/C.Int) . Protocolo: 2017/23212. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000110-38.2017.8.16.0145 Ação Penal.

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

id: 2679378 Juiz Titular: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Escrivão: Claudia Alves Moreira Expediente do dia: 10/04/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003379-53.2014.8.19.0001 -

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias. Presentes por intimados." (sem destaque no original) O alvará foi expedido no evento 82.1." Assim, resta claro que as questões arguidas na

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 36183120094036106 SP

ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n... infração, prevista no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , com a redação da Lei n. 11.719 /08, é norma..., em síntese: a) omissão quanto à incidência do art. 383 , § 2º , do Código de Pro...

Pg. 460. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Conta corrente 19.304-6 Titular: Fórum Comarca de Sapezal CNPJ 06.077.191/0001-76 Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Conrado Machado Simão Cod. Proc.: 97156 Nr: 307-38.2017.811.0078 AÇÃO: Execução de

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