Art. 111 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

essas razões, consoante disposição dos artigos 95 a 111 do Código de Processo Penal, c/c o 485, inciso V do Código de Processo..., do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21535857720198260000 SP 2153585-77.2019.8.26.0000

, 111 e 112 , todos do Código de Processo Penal (fls. 01/03). Indeferida a liminar (fl. 90), a autoridade impetrada... principais, sem respeitar o art. 111 , do Código de Processo Penal , que …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Vara Criminal De Belem Processo : 0000062-44.2017.8.14.0401 Classe: Aç"o Penal - Procedimento Ordinário Denunciado... . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo : …

Página 728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, na forma do disposto no Código de Processo Penal (artigos 125 e 126) e do Decreto-Lei 3.240/41. (...) Ante o exposto... apontada como ato coator no presente mandamus fundamentou-se no Decreto-Lei n…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 39221 ACOPIARA - CE

acusada se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 3. Mérito... se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41 , do Código de Proc…

Página 154 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

, e determino seja autuado em apartado, nos moldes do artigo 111 do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos... PEREIRA das imputações constantes na denúncia, com fundamento no artigo 386, …

Página 1141 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

Penal instaurada em desfavor de José Carlos Ferreira como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03.Na decisão... PROCESSO 10-04.2001.8.10.0051 AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL …

Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

em julgado, ou seja, o processo ainda está em andamento. De acordo com o art. 111 do CPP, as exceções serão processadas... de agosto de 2016. De fato, em ambos os processos é atribuído o delito …

Andamento do Processo n. 0723611-19.2014.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Roubo - 09/09/2019 do TJAL

) estritamente de acordo com o procedimento legal (art. 110 e art. 111 do CPP), verificamos não haver prejuízo para analisar...-se por analogia o art. 485, V do CPC/2015. 3. Dispositivo (art. 381, V …

Andamento do Processo n. 14795-48.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 09/09/2019 do TJMT

do feito em razão da ocorrência de litispendência, observa-se que se tratando de Exceção, o Código de Processo Penal... em seu art. 111 determina a autuação do pleito em feito apartado da ação penal