Art. 13, § 2 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 2o Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1o deste artigo, será definitiva.

Página 1634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e remetem o tema para o Comitê Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13 , da LCN 123/06: “Art. 13 , § 1º...); (v) inconstitucionalidade do art. 13 da LC 123 /2006 pela …

Página 2070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06 que preveem... essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. 13, § …

Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

-se o artigo 13, §2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06 que preveem o recolhimento de ICMS, destacam situações... do art. 13 da Lei Complementar 123/06, o ICMS devido nas operações …

Andamento do Processo n. 1069447-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 17/12/2019 do TJSP

contemplar todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06.... Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123

Andamento do Processo n. 9000102-71.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2019 do TJAL

com o disposto da Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1°, inciso XIII, “g”, 2, nestes termos: “Art. 13. O Simples Nacional... declarou a constitucionalidade do art. 1º da lei estadual n. …

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

/06: “Art. 13, § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições...) salários mínimos e por se tratar de competência absoluta, nos termos do a…

Página 579 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Dezembro de 2019

levado a efeito em consonância com o disposto da Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1°, inciso XIII, “g”, 2, nestes... que: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. …

Andamento do Processo n. 1068447-97.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 13/12/2019 do TJSP

contemplar todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123... Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da …

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06.... Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. …

Andamento do Processo n. 1062866-04.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 12/12/2019 do TJSP

o Comitê Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. 13, § 1º. O recolhimento... adepto ao regime de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006) ou do …