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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Pg. 3142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 55 - 0000502-40.2014.4.02.5113 Número antigo: 2014.51.13.000502-0 (PROCESSO

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2017

Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): ASSIS FIGUEIREDO RONDON, WILLIAN DE SOUZA MENEZES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/07/2017

Zedequias de Oliveira Junior ESCRIVÃO(Ã): Débora de Lima Batista Flávio Dias de Souza Cruz Júnior Héber Augusto Nakauth dos Santos Cumprimento de Sentença 015 - 0051649-90.2002.8.23.0010 Nº antigo:

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2017

acusado. Recebeu uma ligação da mãe do Jean para comprar um DVD para ele. É amigo do Jean há muito tempo. Ela sempre pedia para o interrogado comprar o DVD porque ela tinha vergonha, pois eram DVD’s

Inteiro Teor. Apelação: APL 107292420088110002 43265/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 43265/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE(S): FABIO COSTA RONIVALDOCOSTA RODRIGUES APELADO(S):

Pg. 113. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2017

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 11ª Vara Federal da Paraíba (subseção de Monteiro) APTE : JOSÉ CARLOS VIDAL ADV/PROC : JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

Pg. 204. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

SIQUEIRA CAMPOS - OAB:3759 INTIMAR O ADVOGADO , DR. LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS, OAB/,T nº 3.759 DO TEOR DA R. SENTENÇA "(...)POSTO ISSO, e verificando que já ocorreu a prescrição da pretensão

Pg. 275. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/06/2017

JUIZ(A): Maria Rosi de Meira Borba Cod. Proc.: 385266 Nr: 27336-79.2014.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615625 RN 2016/0191672-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.625 - RN (2016/0191672-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FRITZ EMERSON TORQUATO FONTES ADVOGADO : CARLOS JOILSON VIEIRA - RN001966 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição F...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Apelação da defesa que merece guarida. Em verdade, o fim último pretendido pelo acusado, ao incluir, fraudulentamente, o nome de duas pessoas no contrato social da pessoa jurídica, sem que estes,

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