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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Andamento do Processo n. 0000232-71.2014.4.05.8204 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

RETROATIVA. ART. 110, §§ 1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.234/10. APELAÇÕES... PENAL. CRIME DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PENA... de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 2. Nos termos da denúncia, os...

Andamento do Processo n. 0000140-96.2014.4.05.8106 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

013679) EMENTA PENAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, INC. III, DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO... de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, em razão de terem aplicado... dos Profissionais de Educação (FUNDEB). 2. Após o trânsito em jul...

Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2018

. ART. 110, §§1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.234/10. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1.... CRIME DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PENA APLICADA DE 03..., previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 2. Nos termos da denúncia, os...

Pg. 36. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2018

de detenção, pela prática do crime de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei ..., nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CPP, com redação vigente à época dos fatos descritos na inicial, a prescrição regula... ao caso é de 04 (quatro) anos (art. 109, VI, CP, com redação...

Andamento do Processo n. 0008110-55.2012.4.03.6108 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

e o que dispõem o art. 110, § 2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a questão, depreende..., § 2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal, foi rejeitada sob o seguinte fundamento: Não se constata... sua apreciação. E, conforme preceitua o art. 563, do Código de Processo Penal, q...

Andamento do Processo n. 2477999.69.2010.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG

. 110, §2º, TODOS DO CPB, E ART. 61 DO CPP. P.R.I.C.C. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 11ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 2477999.69.2010.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG 03562 - 2477999.69.2010.8.13.0024 Réu: Iliete... DA SILVA ANTENOR, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ...

Andamento do Processo n. 0823351.60.2000.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG

ART. 110, §2º, TODOS DO CPB, E ART. 61 DO CPP. TRANSITADO EM JULGADO. FACAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE NECESSARIAS...Andamento do Processo n. 0823351.60.2000.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG 03566 - Número TJMG: 002400082335-1 Numeração... ORNELAS, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ART.107,...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

e ao que dispõem os arts. 110, §2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal, foi rejeitada sob o seguinte fundamento... n. 49.437-SP e o que dispõem o art. 110, §2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a questão... e configura o crime do art. 299 do Código Penal, conforme já decidi...

Pg. 225. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

DO ESTADO, ART. 107,IV C/C ART.109,V C/C ART. 110, TODOS DOO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 61 DO CPP. P... Réu: Alef Reis Silva Amaral Intimação . Prazo de 0005 dia(s). JULGO, NOS TERMOS DO ART. 107 INCISO I, DO CODIGO PENAL... DO QUE DISPÕE O ART. 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.VERIFICADO O TRANSITO EM...

Andamento do Processo n. 0003165-76.2017.403.6002 - 07/12/2017 do TRF-3

posta.Infere-se da redação conjunta do artigo Art. 110, 1º e 2º, do Código de Processo Penal, que somente poderá ser..., o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.Preleciona Guilherme de Douza NUCCI, in Manual de Processo Penal... e Eexecução Penal. 5a ed. p. 344, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais:Ni...

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