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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Pg. 1037. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

No caso presente, temos que os objetos apreendidos, são os instrumentos de crime, pois a partir do uso dele é que o delito do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 dos autos se perfaz, em tese. Logo,

Andamento do Processo n. 0000168-84.2016.4.05.8303 - Acr - 31/03/2017 do TRF-5

ACR - 14341/PE - 0000168-84.2016.4.05.8303 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) APTE : MINISTÉRIO

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

(data do julgamento) Desembargador Federal Lázaro Guimarães Relator ACR - 13570/PB - 0001562-15.2014.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 6ª Vara Federal da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058197 SP 2017/0036008-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.197 - SP (2017/0036008-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDECI PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - MG146754 MARCOS ROLIM DA SILVA E OUTRO(S) - SP362621 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIB...

Andamento do Processo n. 2017/0036008-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5194) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.197 - SP (2017/0036008-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDECI PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - MG146754 MARCOS

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Concluiu, assim, que a manutenção da condenação pelo crime de latrocínio traduz ofensa aos arts. 1º e 8º do Código Penal, bem como ao art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal e arts. 8º, cláusula

Pg. 269. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): KLEBER QUEIROZ DE SOUZA, PAMYLLA SOARES BRILHANTE LACERDA, PAULO SÉRGIO BRANDÃO SILVA CAMARGO, ROBERSON DANTAS DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA

Apelação: APL 15450750 PR 1545075-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante Rones Willian Soares de Souza, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PO...

Andamento do Processo n. 1001543-47.2015.8.26.0082 - Crimes de Calúnia - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1001543-47.2015.8.26.0082 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Edivan Gonçalves Coelho - André Bittar de Noce - Vistos.Porque

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMAURI PIRES DE OLIVEIRA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0027/2017 Processo 1001543-47.2015.8.26.0082 -

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