Art. 110, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Andamento do Processo n. 0011564-13.2015.4.03.6181 - Apelação Criminalnº - 12/09/2019 do TRF-3

. 12.234 /10), todos do Código Penalc.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, e torno semefeito a decisão de fl. 547/549... do Código de Processo Penal. De fato, da leitura do voto que ensejouo …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 5 de Setembro de 2019

de primeiro grau. Embora o § 2º do artigo 110 do CPP já não esteja mais vigente, à época dos fatos tinha plena vigência... da proibição de lei retroativa desfavorável ao réu. Remanesce o processo

Andamento do Processo n. 0012034-69.2008.8.16.0013 - 23/08/2019 do TJPR

, EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 3º, artigo 108, parágrafo 1º, artigo 110, caput e parágrafo 2º, artigo 395..., incisos II e III, todos do Código Processo Penal e do artigo 485, inciso V, …

Andamento do Processo n. 0012034-69.2008.8.16.0013 - 23/08/2019 do TJPR

resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, artigo 108, parágrafo 1º, artigo 110, caput e parágrafo 2º, artigo 395..., incisos II e III, todos do Código Processo Penal e do artigo 485, inciso V, …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

108, parágrafo 1º, artigo 110, caput e parágrafo 2º, artigo 395, incisos II e III, todos do Código Processo Penal... previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a realização da …

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

, EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 3º, artigo 108, parágrafo 1º, artigo 110, caput e parágrafo 2º, artigo 395... previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal... Sendo …

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

Civil c.c. o artigo 3° do Código de Processo Penal). Pontua, ainda, ser possível a concessão de habeas corpus de ofício... tanto o art. 110, § 2º, do CPP, quanto o art. 5º, XXXVI, da CR, …

Página 5316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

. 110, § 2º, do CPP, quanto o art. 5º, XXXVI, da CR, desconsiderando a coisa julgada material (pressuposto processual... J.C.R. referente à prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei n. …

Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

sobre o art. 110, § 2º, do CPP, o que poderia ter sido feito por meio da oposição de embargos de declaração.... 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da …

Andamento do Processo n. 884.651 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2019 do STJ

recorrente sustentou afronta aos arts. 95 , inciso V , 110 , caput e § 2º , e 157 , § 1º , todos do Código de Processo... Penal , bem como aos arts. 2º , inciso I , e 5º , ambos da Lei 9.296 …