Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928472 RJ 2021/0214189-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928472 - RJ (2021/0214189-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Empresa Nacional de Circulação Eireli, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 1928472 - Agravo em Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928472 - RJ (2021/0214189-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EMPRESA NACIONAL DE CIRCULACAO EIRELI ADVOGADOS : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271…

Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928472 - RJ (2021/0214189-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EMPRESA NACIONAL DE CIRCULACAO EIRELI ADVOGADOS : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087638-47.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIVROS ELETRÔNICOS (KINDLE) - APLICABILIDADE - PRECEDENTE SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSAO GERAL. 1. A imunidade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010525-15.2006.8.19.0038

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010525-15.2006.8.19.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087638-47.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIVROS ELETRÔNICOS (KINDLE) - APLICABILIDADE - PRECEDENTE SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002434-19.2019.8.26.0053 SP 1002434-19.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000737050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Ato Declaratório Executivo n. 274 - 08/09/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 274, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 272, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Habilita ao Regime Especial Tributário de suspensão do IPI nas aquisições de…

Ato Declaratório Executivo n. 271 - 06/09/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 271, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que…