Art. 150, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 9 horas

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados... da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, …

Andamento do Processo n. 1.504.261 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

com base em matéria constitucional, notadamente os artigos 150, inciso VI, alínea d, 205 e 215 da Constituição Federal. Refoge.... SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL À LUZ DO ART. 150,…

Página 1475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os artigos 150, inciso VI, alínea d, 205... e 215 da Constituição Federal. Refoge da competência desta Corte a …

Página 1476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

. 150, VI, D, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC... a lide com amparo em fundamento constitucional (art. 150, VI, d, da CF/198…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03231218120148240023 Capital 0323121-81.2014.8.24.0023

sobre a comercialização de livro eletrônico. Exegese do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal... fixada pelo art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição da República, abrange …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0323121-81.2014.8.24.0023 Capital 0323121-81.2014.8.24.0023

DESPROVIDO. A imunidade tributária em questão, ditada pelo art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição da República, não tem... TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS (ART. 150, INC. VI, ALÍNEA "D", DA …

Andamento do Processo n. 1.235.516 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do STF

. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido... de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150, VI, d,…

Página 419 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no... sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária …

Página 420 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

Súmula 657, a qual possui o seguinte teor: “A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange... presente caso, debate-se a extensão da imunidade tributária (art. 150, VI, d

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na alínea d do inciso VI do art. 150... da Constituição Federal. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em …