Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

contrariedade ao artigo 150 , VI , d , da Constituição Federal . O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos.... EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição a que se refere o art. 64 da Lei 4.870 …

Página 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, CF/88 -LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO... prevista no artigo 150 , VI , d da Constituição Federal , o qual dispõe que …

Andamento do Processo n. 5073778-45.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TRF-2

, eis que tal hipótese de não incidência, qualificada só alcança os impostos (CRFB/88, art. 150, VI, "d"). A isenção... válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A imunidade a que se …

Página 1109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

e municipais, eis que tal hipótese de não incidência, qualificada só alcança os impostos (CRFB/88, art. 150, VI, "d...Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Considerações acerca de imunidades tributárias

da obrigação acessória que assegurará o benefício da imunidade tributária. A CF prevê em seu art. 150, VI, alíneas... requisitos, dispõe a parte final da alínea “c” do art. 150, VI, da CF que serão …

Página 649 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. 2. O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente... do Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, esclareceu que …

Página 650 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp...". O dissídio jurisprudencial apontado pela parte recorrente diz respeito à …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data... pelos artigos 293, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria …

imunidade dos templos de qualquer culto: compatibilidade com a laicidade do brasil

como alicerce para a compreensão da Imunidade Tributária prevista no Artigo 150 , VI , b da Constituição Federal de 1.988: Art... gerais, entre outras, as previstas no art. 150 , VI , da Constituiçã…
Ludmila Vital, Advogado
há 15 dias

A Aplicação da Imunidade dos Livros sobre os Ebooks

DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEAD”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO..., periódicos e livros. Artigo este, recepcionado pela CR/88 em seu art.150, V…