Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

desenvolvidas, qual seja, o art. 927, I e III, do CPC, que trata da vinculação dos juízos às decisões firmadas em controle concentrado de constitucionalidade e aos precedentes firmados sob o regime…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Arrolamento de Bens

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 23/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Arrolamento de Bens Segredo de justiça?…

Petição Inicial - Ação Cofins de Editora Ática

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 09/05/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Perola Comércio de Produtos Alimentícios

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 08/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 08/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 13/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…