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25 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1672107220068260000 SP 0167210-72.2006.8.26.0000

tributária a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal (fls. 102/104). Consta do relatório do v..., o qual reconheceu que a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150.... Sustenta a abrangência da imunidade tributária prevista no art. 150,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10173302720168260068 SP 1017330-27.2016.8.26.0068

VI, letra d , da Constituição Federal, não se podendo falar sobre não recolhimento tributário e não há que se falar... e os pagamentos feitos pela empresa compradora . As operações em questão são imunes ao ICMS, nos termos do artigo 150, inciso... MATERIAL HÁBIL A PRODUZIR EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036466420188260068 SP 1003646-64.2018.8.26.0068

do artigo 150, inciso VI, alínead”, da Constituição Federal e das Listas Anexas do Decreto-Lei n. 406, de 1968 e da Lei..., pois, abrangidas pela regra da imunidade tributária contida no artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal Programa..., sob alegação de que faz jus ao benefício da imunidade, nos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10503918420178260053 SP 1050391-84.2017.8.26.0053

prevista no artigo 150, inciso VI, alínead”, da Constituição Federal. O pedido liminar foi deferido às fls. 170/171. A r... The Gathering' Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra 'd', da Constituição Federal LITISPENDÊNCIA Ações..., inciso VI, alínead”, da Constituição Federal, de forma que requer que a autor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095874520194040000 5009587-45.2019.4.04.0000

do seu âmbito de competência, acabou por anular a imunidade do art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º , IV , d... ao art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º , IV , d , do Código Tributário Nacional simplesmente não se põe... NORMATIVAS Nº 101/2001 E 134/2002. AFRONTA AO ARTIGO 9º , IV ...

Apelação: APL 10036466420188260068 SP 1003646-64.2018.8.26.0068

tributária contida no artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal – Programa de Parcelamento Incentivado não tem... - A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as listas telefônicas são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095874520194040000 5009587-45.2019.4.04.0000

do art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º , IV , d , do Código Tributário Nacional e Lei 11.945 /09... integrada à impressão de livros e jornais, logo, a adequação ao art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º... de competência, acabou por anular a imunidade do art. 150 , VI , d , da Cons...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50080725020174047208 SC 5008072-50.2017.4.04.7208

(o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição... bem final (livro, jornal ou periódico), tem voltado o olhar para a finalidade do art. 150, VI, d, da Constituição Federal... constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Apli...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061469820164047101 RS 5006146-98.2016.4.04.7101

de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados... o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, excepcionava os papéis mencionados no inciso IV do § 12 por esterem... de 2019. Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145074126288003 MG

arrendamento mercantil, e, ainda, que, no caso, aplica-se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição.... A alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS... privativa da União, conforme estabelece o art. 153, I, da Constituiç...

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