Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

ação executiva, salvo, é claro, eventual comprovação de que naqueles autos houve suspensão da exigibilidade do crédito ora executado, o que não se comprovou. Ante o exposto, rejeito a exceção…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

VIACOR GRÁFICA E EDITORA LTDA, IE 148.896.097.113, CNPJ 11.345.203/0001-36, supostamente estabelecida na RUA DO ORATÓRIO, 253, CONJUNTO C1, MOOCA, SÃO PAULO, CEP 03117-000, com situação cadastral de…

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

utilizado em sua impressão. A interpretação do agente fiscal espelha o posicionamento jurisprudencial reafirmado no AgReg no RE nº 434.826/MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:…

Página 667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

para a impetração do mandamus também renova-se nessa mesma periodicidade, de modo que, portanto, não se pode falar em decadência. 3. Se a impetrante exerce atividades imunes à cobrança de ICMS, não…

Ato Declaratório Executivo n. 99 - 23/04/2021 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 99, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 147, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 136, DE 15 DE ABRIL 2021 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de…

Ampliação da Imunidade Tributária aos Ebooks

INTRODUÇÃO O propósito desta abordagem é focar na possibilidade de ampliar a imunidade tributária para ebooks proporcionada pela tecnologia existente, utilizando o Art. 150, VI, alínea d, da…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0288413-63.2000.8.06.0001 AC 0288413-63.2000.8.06.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 29/03/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.866 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5953672-72.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - VALOR ADICIONAL FISCAL (VAF) - EXCLUSAO IPI BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NAO DEMONSTRADO - RECURSO…