Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Considerações acerca de imunidades tributárias

da obrigação acessória que assegurará o benefício da imunidade tributária. A CF prevê em seu art. 150, VI, alíneas... requisitos, dispõe a parte final da alínea “c” do art. 150, VI, da CF que serão …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data... pelos artigos 293, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria …

imunidade dos templos de qualquer culto: compatibilidade com a laicidade do brasil

como alicerce para a compreensão da Imunidade Tributária prevista no Artigo 150 , VI , b da Constituição Federal de 1.988: Art... gerais, entre outras, as previstas no art. 150 , VI , da Constituiçã…
Ludmila Vital, Advogado
há 11 dias

A Aplicação da Imunidade dos Livros sobre os Ebooks

DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEAD”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO..., periódicos e livros. Artigo este, recepcionado pela CR/88 em seu art.150, V…

Andamento do Processo n. 5061428-25.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/09/2020 do TRF-2

e municipais, eis que tal hipótese de não incidência, qualificada só alcança os impostos ( CRFB/88 , art. 150 , VI , d..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A …

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CF/88, ART. 150, VI, 'D'. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.... IMUNIDADE DESCARACTERIZADA. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'd

Página 1482 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

(CRFB/88, art. 150, VI, "d"). A isenção das custas deve ser expressa (art. 176, do CTN). No caso do exeqüente não há isenção...Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 39124 - Edcl no Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 01/10/2020 do STJ

do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade.... 3º daquela Lei Complementar, que faz remissão às alíneas a e b do inc…

Página 508 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2020

de jornais e periódicos. A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os serviços prestados... DA OBRIGAÇÃO (ART. 917, I DO CPC). SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, …

Página 15803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

remissão às alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155 , e à alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal..., exceto as operações imunes do imposto, previstas no inciso IIdo § 2º do …