Artigo 597 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. HERDEIROS DO DEVEDOR. …

Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO. CDA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 433 DO CPC. ESPÓLIO. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA DIANTE DA LEI NOVA NÃO MAIS DEFINIR COMO INFRAÇÃO O FATO. SUCESSÃO. ARTIGOS 597 DO C.P.C. E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0012669-43.2012.8.26.0462 SP 2017/0025932-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.516 - SP (2017/0025932-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OTICA CIENTIFICA DE FERRAZ LTDA - ME ADVOGADO : VALMIR TAVARES DE …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

virtude da nomeação da Dra. Joacyra Virgílio de Lima Parpinelli, expeça-se certidão de honorários nos termos da tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado (DPE).Após o trânsito em julgado,…

Página 5370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020593-16.2016.8.07.0003 DF 0020593-16.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310211215APC (0020593-16.2016.8.07.0003)…

Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado". 6. Apelação não provida. AC 00129965220104058100 AC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2165723-47.2017.8.26.0000 SP 2165723-47.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000802263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 1977 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2017

AS MATRICULAS ORIUNDAS DE FUSAO ATE O MOMENTO NAO HOUVE A APRECIA CAO DO PEDIDO PARA QUE SEJAM DECLARADAS NULAS E, CONSEQUENTEMENTE , CANCELADAS AS MATRICULAS PROVENIENTES DE FUSAO QUE, DE ACORDO C…