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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Apelação: APL 12982460 PR 1298246-0 (Acórdão)

em patamar inferior a um ano. Segundo o art. 109 , inc. VI , combinado com o artigo 110 , ambos do Código Penal , as penas...), aplicando-se a regra do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , a pretensão punitiva do estado foi fulminada pelo advento... DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /...

Andamento do Processo n. 0002436-18.2011.8.16.0068 - Revisão Criminal de Sentença - 12/04/2017 do TJPR

exame de mérito do presente recurso, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando extinta a punibilidade dos fatos. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

exame de mérito do presente recurso, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando extinta a punibilidade dos fatos. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Andamento do Processo n. 7371-71.2014.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 21291-25.2008.8.10.0001 (212912008) Natureza:Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: GEOVANE DA SILVA

Andamento do Processo n. 0006837-29.2012.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0006837-29.2012.8.26.0268 (268.01.2012.006837) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Jefferson Ultramar de Souza - Vistos. O processo deve ser julgado extinto, em razão do reconhecimento

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Terceira Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 21291-25.2008.8.10.0001 (212912008) Natureza:Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora:

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

denúncia em 07/02/2013 e publicada a sentença condenatória em 11/03/2016, que transitou em julgado para a acusação em 01/03/2017 (fls. 267). Assim, considerando a pena aplicada (09 meses e 10 dias de

Pg. 527. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

NR. PROTOCOLO : 214313-62.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1699 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA EDUARDA FONSECA VIEIRA ACUSADO : PAULO DA LUZ DUARTE ADV ACUS : 123077 SP - MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0500182-24.2009.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJAL

Autos nº: 0500182-24.2009.8.02.0052 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Usina Serra Grande Réu: José Valério Sarmanto Pimentel e outros Intimando (a)(s): João Miguel Sarmento

Pg. 250. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/04/2017

Autos nº: 0500182-24.2009.8.02.0052 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Usina Serra Grande Réu: José Valério Sarmanto Pimentel e outros Intimando(a)(s): João Miguel Sarmento Pimentel.,

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