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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Andamento do Processo n. 00121865920178140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00121865920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 17/07/2017 APENADO:FERNANDO CAMPOS CARDOSO

Andamento do Processo n. 00122852920178140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00122852920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 17/07/2017 APENADO:AMERICO DA CUNHA BARATA

Andamento do Processo n. 00576256420158140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00576256420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 17/07/2017 COATOR:JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00121606120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 17/07/2017 APENADO:JORGE LUIZ GOMES DE MELO COATOR:JUIZO

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

do prazo prescricional retroativo nesta hipótese. Compulsando os autos, verifico que há questão prejudicial de mérito, consistente na extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

A prescrição, interrompida com o recebimento da denúncia (07/08/2006 - fl. 09), dado o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento desta (07/08/2006 - fl. 09) e a data da sentença

Andamento do Processo n. 0679021-14.2012.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJCE

ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0679021-14.2012.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Cristiano Paciorri - Ante o

Pg. 470. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

para DAVI ALVES DE CASTRO.Em obediência ao disposto no art. 33, § 3º do Código Penal, determino o regime inicial semi aberto para ambos os denunciados Tendo em vista o o ora apenado Pedro Nogueira

Andamento do Processo n. 00149181320178140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00149181320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 11/07/2017 AUTOR DO FATO:LEANDRO MORAES DA SILVA

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

recorríveis. Se o prazo prescricional couber, contado retroativamente, entre a data em que a sentença condenatória foi publicada e a em que houve o recebimento da denúncia, ou entre a desta e da

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