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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Andamento do Processo n. 822-57.2011.8.10.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJMA

/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu Francisco Ferreira da Silva...Andamento do Processo n. 822-57.2011.8.10.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJMA Processo n.º... VI e art. 110, §1°, todos do CPB, DECLARAR a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acus...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu... do artigo 107 c/c artigo 109, inciso VI e art. 110, §1°, todos do CPB, DECLARAR a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado... da Segunda Vara Matrícula: 117580TJMA. Assino de ordem do MM. Juiz (Art. 3º ...

Andamento do Processo n. 0000232-71.2014.4.05.8204 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

RETROATIVA. ART. 110, §§ 1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.234/10. APELAÇÕES... PENAL. CRIME DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PENA... de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 2. Nos termos da denúncia, os...

Andamento do Processo n. 0000140-96.2014.4.05.8106 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

013679) EMENTA PENAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, INC. III, DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO... de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, em razão de terem aplicado... dos Profissionais de Educação (FUNDEB). 2. Após o trânsito em jul...

Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2018

. ART. 110, §§1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.234/10. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1... DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ART. 109, INC. V C/C 110, §1º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO... que a pena privativa final de liberdade é de dois anos, nos termos do art. 10...

Pg. 36. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2018

de detenção, pela prática do crime de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º DO CP). AUSÊNCIA... : FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ( CE013679) EMENTA PENAL. APE...

Andamento do Processo n. 339893-39.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

E CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 110, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRIÇÃO VIRTUAL NADA... E AQUELE DESCRITO NO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLOGICA EM DOCUMENTO PARTICULAR), SENDO QUE A PENA VARIA... OCORRERAM EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010, QUE ALTE...

Pg. 97. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

FINS DE CONTAGEM DA PRESCRICAO, NAO SE APLICANDO AO PRESENT E CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 110, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM FUNDAMENT O NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1 FIGURA E 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, RECONHECO A PRESCRICAO... DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , 5, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181 DA LEI...

Andamento do Processo n. 0000927-70.2009.8.10.0074 - Processo Comum - 19/12/2017 do TJMA

e sua interpretação jurisprudencial, pág. 1326), consoante a regra do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, que prescreve... recorrido, inclusive declarável de ofício pelo Juiz, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. (TRF 4ª R. RSE... lapso temporal de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses.Assim, levando-se e...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo... al, Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, pág. 1326), consoante a regra do art. 61, caput, do Código... de Processo Penal, que prescreve:"Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se rec...

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