Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 109, inciso IV, 110, §1° e 112, inciso I, todos do Código Penale artigo 580 do Código de Processo Penal... o artigo 580 do Código de Processo Penal, o qualestabelece que, no caso de …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 8 de Outubro de 2019

, modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157.... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DO ART. 102 …

Página 167 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II, E ART. 244-B... da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por delitos previstos no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000095320158260610 SP 0000009-53.2015.8.26.0610

, 110, § 1º, 114, inciso II, do Código Penal, 89, §6º, da Lei 9.099/95 e 61, caput, do Código de Processo Penal... observado, a pena carcerária efetivamente aplicada, nos moldes do artigo 110, §1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000009-53.2015.8.26.0610 SP 0000009-53.2015.8.26.0610

, e parágrafo único, 110, § 1º, 114, inciso II, do Código Penal, 89, §6º, da Lei 9.099/95 e 61, caput, do Código... estatal, na modalidade retroativa – Reconhecimento "ex officio" – Inteligência do a…

Andamento do Processo n. 0010759-89.2017.403.6181 - 02/10/2019 do TRF-3

. Não se aplica, incasu, a atualredação do 1º do art. 110 do Código Penal, estabelecida pela Lein.º 12.234/2010... comos artigos 109, IVe 110, 1º (redação anterior à Lein.º 12.234/2010), todos do Cód…

Andamento do Processo n. 1.546.448 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

: "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal , firmou... do art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, o …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2019

, do Provimento 21, de 14/05/2019-CGJPI). 17.42. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1340752 Processo ... de TERESINA) Processo 0002229-74.2010.8.18.0140 Classe: Ação Penal - …

Página 405 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

como artigo 110, 1º (redação anterior à Lein.º 12.234/2010), do Código Penal, uma vezque a pena que lhes foiimposta... prescreve emoito anos. Não se aplica, incasu, a atualredação do 1º do art. 110

Página 14533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. 299 do Código Penal. Também foi decretada a perda de seu cargo público. (e-STJ, fl. 2747). Irresignado, interpôs... - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES -ART. 299 DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA …