Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Andamento do Processo n. 0021860-09.2007.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI

. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1323361 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0021860... e 110, §1º, todos do CPB c/c art. 61, do CPP. Dê-se baixa na Distribuição e …

Andamento do Processo n. 0003072-18.2010.4.01.3803 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino...Andamento do Processo n. 0003072-18.2010.4.01.3803 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0034570-37.2011.4.01.3500 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino...Andamento do Processo n. 0034570-37.2011.4.01.3500 - Apelação Criminal - …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1323964 Processo 0007800-21.2013.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor... COSTA FONSECA Escrivão(ã) - 11111 16.30. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA …

Página 1108 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento dos autos no juízo de origem... Nunes Faria, quanto ao delito descrito no art. 334, caput, do CP, com fundamento …

Página 1109 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

9.472/1997, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal.... Dispõem o art. 2º, parágrafo único, e o art. 105, ambos da Lei de Execução Pe…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

Vara Criminal de TERESINA) Processo 0001736-73.2005.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... A PUNIBILIDADE do acusado RAIMUNDO ALVES DA SILVA , nos termos dos arts. 107, …

Andamento do Processo n. 0011564-13.2015.4.03.6181 - Apelação Criminalnº - 12/09/2019 do TRF-3

. 12.234 /10), todos do Código Penalc.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, e torno semefeito a decisão de fl. 547/549... do Código de Processo Penal. De fato, da leitura do voto que ensejouo …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, inciso IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Penal. Providencie-se o recolhimento do mandado de prisão, expedindo...) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, por infração ao artigo 299 do Cód…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00075032120138060181 CE 0007503-21.2013.8.06.0181

pendente de julgamento do presente recurso. Considerando, ainda, o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal... intercorrente (art. 110, §1º do Código Penal), dado que, tomando por base a pena …