Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 109, inciso IV, 110, §1° e 112, inciso I, todos do Código Penale artigo 580 do Código de Processo Penal... o artigo 580 do Código de Processo Penal, o qualestabelece que, no caso de …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 8 de Outubro de 2019

, modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157.... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DO ART. 102 …

Página 167 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II, E ART. 244-B... da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por delitos previstos no …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2019

, do Provimento 21, de 14/05/2019-CGJPI). 17.42. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1340752 Processo ... de TERESINA) Processo 0002229-74.2010.8.18.0140 Classe: Ação Penal - …

Página 405 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

como artigo 110, 1º (redação anterior à Lein.º 12.234/2010), do Código Penal, uma vezque a pena que lhes foiimposta... prescreve emoito anos. Não se aplica, incasu, a atualredação do 1º do art. 110

Página 14533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. 299 do Código Penal. Também foi decretada a perda de seu cargo público. (e-STJ, fl. 2747). Irresignado, interpôs... - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES -ART. 299 DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA …

Página 238 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Outubro de 2019

e 335, do Código Penal, com fundamento nos arts. 110, § 1º e 109, V, e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo Penal..., pela prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. …

Página 241 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Outubro de 2019

-Lei 201/67 e no art. 299, do Código Penal, com fundamento nos arts. 110, § 1º e 109, V, (com a redação anterior à... vigência da Lei 12.234/2010), e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo Penal

Página 2051 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, §1º e 112, inciso I, todos do Código Penale artigo 648, inciso... previsto no artigo 171, §3º, c.c. o art. 61, II, “g”, todos do Código P…

Página 12874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, 110, § 1°, desse Diploma e 61 do Código de Processo Penal." Os embargos de declaração opostos pelo Parquet local foram... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI N.° 8.666/93 - PRELIMINAR - AUSÊNCIA …