Art. 110, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000009-53.2015.8.26.0610 SP 0000009-53.2015.8.26.0610

, e parágrafo único, 110, § 1º, 114, inciso II, do Código Penal, 89, §6º, da Lei 9.099/95 e 61, caput, do Código... estatal, na modalidade retroativa – Reconhecimento "ex officio" – Inteligência do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002298-32.2008.4.03.6121 SP

da Lei 9.605 /9, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , e reduzir a pena do crime do art. 2º... art. 107 , IV do Código Penal , c.c. os artigos 109 , inciso IV, e 110 , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702100530840001 MG

E O JULGAMENTO DO APELO - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, INCISO IV C/C ART. 107, INCISO IV, 114..., TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0780633-24.2014.8.06.0001 CE 0780633-24.2014.8.06.0001

previstos no art.157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro, e no art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, daquela... FRANCISCA ADELINEIDE VIANA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10467150001700001 MG

DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, INCISO VI C/C ART. 107, INCISO IV, 115, 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP... prescricional com parâmetro na pena concretamente aplicada, nos termos do §1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002249-98.2014.8.24.0062 São João Batista 0002249-98.2014.8.24.0062

DE EXPLOSIVOS, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2003, ARTS. 12, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 253, NA FORMA... DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. ALMEJADO DECRETO ABSOLUTÓRIO DA …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0013177-75.2010.8.18.0140 PI

RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE..., c/c art. 61 do Código de Processo Penal pela ocorrência da prescrição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0000010-44.2018.4.03.6127 SP

, de 11.07.1984 e mantida pela Lei 9.268, de 1º.04.1996) - O artigo 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição... anterior à Lei n.º 12.234/2010, todos do Código Penal c.c. o artigo 61 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000165-87.2014.8.24.0042 Maravilha 0000165-87.2014.8.24.0042

À DA DENÚNCIA (ART. 110 , § 1º , DO CPP ). DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105120116139001 MG

com parâmetro na pena concretamente aplicada, nos termos do §1º do artigo 110 do Código Penal, sendo que tal eventual... - ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11.343/06 - ATENDIMENTO - AMPLA …