Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
Andamento do Processo n. 0083200-37.2003.5.12.0034 - RR - 25/05/2017 do TST Processo Nº RR-0083200-37.2003.5.12.0034... Processo Nº RR-00832/2003-034-12-00.9 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente(s) AÉCIO... DECISÃO : , por unanimidade, em juízo de retratação, na forma do art. 543-...
do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Processo Nº RR- 0083200-37.2003.5.12.0034 Processo Nº... : , por unanimidade, em juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, não conhecer do recurso de revista... (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA ...
.) Ressalte-se, ainda, o previsto no art. 1.027 do Código Civil:Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge... oficial (Caixa Econômica Federal).Ademais, em face do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil... correspondente à participação societária. 3.3 Oportuno assinalar que o atual...
de Processo Civil , artigo 515 , § 1º ; artigo 535 , inciso II ; Código Civil , artigo 1027 . - divergência jurisprudencial... por afronta aos artigos 5º da CF , 515 e 535 do CPC , e 1.027 do Código Civil . A indicação de dissenso jurisprudencial... dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da Consolidaç...
Civil; art. 28, caput e §5º da Lei nº 8.078/90. Ao final, requereu conhecimento e provimento do agravo, a fim..., com fundamento no art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 e no julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que a responsabilidade pelo pagamento... da Constituição Federal em conjunto com a ADC 16; art. 884, §5º da CLT; art...
Civil; art. 28, caput e §5º da Lei nº 8.078/90. Ao final, requereu conhecimento e provimento do agravo, a fim... da Constituição Federal em conjunto com a ADC 16; art. 884, §5º da CLT; arts. 462 e 471 do CPC; arts. 1.022 e 1.027 do Código... executivo, uma vez que o E. STF, no julgamento do ADC 16, apenas declarou a c...
concedida ao autor Os artigos 4º da Lei nº 1.060 /50 e 1º da Lei nº 7.115 /83 preveem a concessão da assistência judiciária... devida nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 (Súmula nº 219 do C. TST). Ressalto, ainda, que o art. 133... da CF , regulamentado pela Lei nº 8.906 /94 (art. 1º, inciso I) não revo...
vigilando). 2. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º da Lei n. 9.494/1997 não é... de embargos à execução (fls. 491/492), que afastou o pedido de aplicação do art. 1º-F, “b”, da Lei 9.494/97, com redação dada... quando recruta mão de obra. Assim, ante o reconhecimento da constituci...
do filho (art. 1.689, do Código Civil). Além disso, não é razoável que, sendo relativamente incapaz, tenha livre disposição... Sebastião, verifica-se ser inaplicável a presunção veiculada pelo art. 1.253, do Código Civil, já que as partes eram casadas... de haveres em ação própria (art. 600, p. único, do Código de Pro...
, III , alíneas a e c , da CF , as recorrentes alegaram violação dos arts. 843 e 1.027 do CC/2002 , pois a transação... a controladora das empresas envolvidas, nos termos dos arts. 117 da Lei n. 6.404 /76 e 186 , 187 e 927 do CC/2002 . No... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser...