Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer
1 Apelação Cível n. 0300575-24.2014.8.24.0058, São Bento do Sul Apelante : J. C. P. Advogado : Nilton Bussi (OAB: 2081/PR) e outros Apelado : M. B. L. Advogado : Sergio Ricardo da Cunha Ramos (OAB:
conexão. Argumenta que nos termos do artigo 1.003 do Código Civil somente poderia haver ingresso de um novo sócio na sociedade mediante autorização dos demais sócios, afigurando-se necessária a
o réu juntar os documentos alusivos aos valores debatidos ou prova do pagamento. Embargos de declaração da parte requerida e documentos (id.7683660). Resposta aos embargos, id.7779355. Decisão de
APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.004275-6 - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN Apte/Apdo: N. R. V. S. J. Advogado: Rilma de Fátima Paiva Campos Lima. Apte/apdo: I. M. dos S. Advogada: Adriana Fernandes
SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 1967) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010616-65.2014.5.15.0013 (RO) 1º Recorrente: PAULO SERGIO RODRIGUES 2º Recorrente: GENERAL
Sentença Nº: 2017/00202 Processo Nº: 0000138-33.2015.8.17.0570 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Requerente: A. M. DA S. B. L. Advogado: PE011507 - Gilvanise e Silva de Araújo Requerido: I. J. DE
pois conforme apurado pelo perito estas possuem como sócios Izaldo José de Lima e Severina Maria de Lima. Nesse sentido, uma vez verificado que o divorciando passou a fazer parte dos quadros
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens. Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo,