Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ Processon° 0100697- 74.2017.5.01.0068 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ,…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ Processo n.° SOCIAL SOCIAL DO DO COMÉRCIO COMÉRCIO - - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ , já…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ Processo n.° SOCIAL SOCIAL DO DO COMÉRCIO COMÉRCIO - - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ , já…

Andamento do Processo n. 1001826-17.2021.8.26.0161 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1001826-17.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -…

Andamento do Processo n. 1006888-96.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1006888-96.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Delegado da Delegacia Regional Tributária…

Andamento do Processo n. 1062092-03.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 18/10/2021 do TJSP

48. Processo 1062092-03.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação…

Andamento do Processo n. 1028997-41.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1028997-41.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 1040907-17.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1040907-17.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhores Hospital Sírio Libanês - Delegado da Delegacia Regional Tributária…

Página 849 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

interposto pelo réu e determinando a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 13 de outubro de 2021. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Fábio André Fadiga (OAB:…

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

repercussão geral, referente à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS próprio e por ICMS-ST, por ocasião da entrada do estabelecimento em aquisições interestaduais por mero decreto. DECIDO. O…