Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024715-14.2010.4.03.9999 SP 0024715-14.2010.4.03.9999

o reconhecimento da imunidade de entidades de assistência social (art. 150 , VI , c , da Constituição Federal ), resulta... jus à imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007395-18.2020.8.26.0554 SP 1007395-18.2020.8.26.0554

, 1999 e 2000 Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos Presunção legal de imunidade tributária Art. 150, VI... (CPC/1973, art. 535, inc. I e II CPC/2015, art. 1.022, inc. I, II e III), …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024715-14.2010.4.03.9999 SP 0024715-14.2010.4.03.9999

de assistência social ou ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. …

Andamento do Processo n. 1.259.197 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

social ou ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (133) 1.259.197 ORIGEM : …

Andamento do Processo n. 1.784.663 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, portanto, a imunidade constitucional prevista no artigo art. 150, VI, “c”, da CF; (v) a indevida exigência do ICMS... que não enseja o beneplácito da imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e à análise...Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 15/01/2021 CÁLCULO. EXCLUSÃO DE …

Página 108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

que a embargante tem evidentes fins lucrativos e não se enquadra nas hipóteses de iminudade tributária do artigo 150, VI, “c” da C...

Página 109 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “B”. IMÓVEIS... de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal/1988. …

Página 537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido.... Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da CF. Entendimento consolidado pelo …

Página 538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional prevista no artigo art. 150, VI, “c”, da CF; (v) a indevida exigência do ICMS sobre importação de bens realizada... assistenciais do Recorrente (contribuinte de direito, nos termos …