Art. 150, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

do Estudante do Brasil. Art. 150, VI, c, da CF. Preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN.Documentos que instruem os autos... do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015. A autora pode provar suas …

Andamento do Processo n. 1.502.704 - Agravo em Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

da empresa e da não remuneração de seus dirigentes" Com efeito, o art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal... constitucional (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal),…

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

do artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal. A requerida deverá reembolsar a autora das custas dispendidas, monetariamente... 50.016.039/0071-88 e IE 492.895.253.118, dado o caráter assistencial …

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

da parte autora, sobre a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços, na forma do art. 150 , VI , c , da Constituição... Federal ; b) anular todos os lançamentos atinentes a tributos municipais …

Página 92 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

seuconteúdo e alcance: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune.... REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERALCONEXA. RE 566.622. …

Página 93 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

DE CAPITALEM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ART.12 DALEI Nº 9.532. ART. 150, VI, C, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Anorma inserta... 150, VI, "C"DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADEASSISTENCIAL.ARTIGO 195, § 7° …

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

INDUSTRIALIZADOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 150, VI, "C"DACONSTITUIÇÃO FEDERAL... no art. 150, VI, c, da Constituição Federalcomrelação ao Imposto de …

Andamento do Processo n. 5001914-06.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

: "I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições.... ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Const…

Andamento do Processo n. 5011467-69.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

a imposição de multa com fundamento no artigo 17, incisos I e VI, e art. 18, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 6... previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais …

Andamento do Processo n. 0058800-29.2003.5.12.0043 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

sobre os pagamentos de honorários assistenciais efetuados diretamente ao sindicato de trabalhadores (art. 150, VI, "c..." da CF, c/c art. 9, IV, "c" e art. 14 do CTN), com a indicação de CNPJ e …