Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 40aVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem, por seu advogado…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Processo n°: por seus advogados abaixo assinados, nos autos da reclamação trabalhista que nesse MM. Juízo lhe é movida por , vem,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ Processon° 0100009- 95.2017.5.01.0203 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0428496-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0805600-87.2016.4.05.8000 AL 0805600-87.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS…