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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0000236-42.2012.5.15.0113 - AP - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0000236-42.2012.5.15.0113 Relator EDER SIVERS AGRAVANTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) AGRAVADO SUD-BEL MONTAGEM INDUSTRIAL S/S LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0000236-42.2012.5.15.0113 - AP - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0000236-42.2012.5.15.0113 Relator EDER SIVERS AGRAVANTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) AGRAVADO SUD-BEL MONTAGEM INDUSTRIAL S/S LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0000236-42.2012.5.15.0113 - AP - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0000236-42.2012.5.15.0113 Relator EDER SIVERS AGRAVANTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) AGRAVADO SUD-BEL MONTAGEM INDUSTRIAL S/S LTDA - ME

Pg. 15061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Insurge-se a agravante contra a decisão que julgou improcedentes seus embargos à execução. Alega que não foram esgotados todos os meios disponíveis à localização de bens da 1ª executada. Além disso,

Pg. 15066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

benefício de ordem, eis que responsável subsidiária, bem como por não terem sido exauridos todos os esforços para execução do devedor principal, bem como de seus sócios. Diante disto, requer o

Pg. 15070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

que todos os meios possíveis de expropriação do primeiro devedor tenham que ser esgotados para que, somente então, o responsável subsidiário seja chamado para pagar. Outrossim, a eventual

Andamento do Processo n. 0011103-83.2016.5.15.0039 - ROPS - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011103-83.2016.5.15.0039 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE VALDIR DE ARRUDA ADVOGADO MARCOS BUZETTO (OAB: 341876/SP) RECORRENTE PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANÔNIMA

Andamento do Processo n. 0011103-83.2016.5.15.0039 - ROPS - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011103-83.2016.5.15.0039 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE VALDIR DE ARRUDA ADVOGADO MARCOS BUZETTO (OAB: 341876/SP) RECORRENTE PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANÔNIMA

Andamento do Processo n. 0011103-83.2016.5.15.0039 - ROPS - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011103-83.2016.5.15.0039 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE VALDIR DE ARRUDA ADVOGADO MARCOS BUZETTO (OAB: 341876/SP) RECORRENTE PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANÔNIMA

Pg. 15592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

desembaraçados do devedor principal, aptos a suportar a execução do julgado. E mais: por livres e desembaraçados, para fins de aplicação do instituto em exame, deve-se considerar os bens situados na

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